Atribuições

Ao Ministério Público de Contas compete promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Paraná e de seus municípios, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

A atuação das Procuradorias de Contas, fixada em ato do Colégio de Procuradores, distribui-se em duas grandes vertentes: as REGIÕES OPERACIONAIS (no âmbito municipal) e os GRUPOS OPERACIONAIS (no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas).

As atribuições do Ministério Público de Contas, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, podem ser assim sintetizadas:

I – promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;

II – comparecer a sessões de julgamento e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos consulta, incidentes, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

III – manifestar-se em recursos e pedidos de rescisão de julgado, bem como, nos incidentes de uniformização de jurisprudência, incidente de inconstitucionalidade e na formação de prejulgados e entendimentos sumulados;

IV – velar supletivamente pela execução das decisões do Tribunal, promovendo as diligências e atos necessários junto às autoridades competentes, para que a Fazenda Pública receba importâncias atinentes às multas, alcance, restituição de quantias e outras imposições legais, objeto de decisão do Tribunal;

V – elaborar seu Regimento Interno, observada as especificidades de suas competências;

VI – interpor os recursos permitidos em lei;

VII – interpor o pedido de rescisão.