Câmara de Vereadores de Realeza promove melhorias no Portal da Transparência, conforme orientações do MP de Contas
Publicação em 31 de outubro de 2019

A Câmara Municipal de Realeza atendeu a Recomendação Administrativa n° 130/2019 do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), a fim de promover a atualização e disponibilização de informações faltantes no Portal da Transparência. A ausência de dados foi verificada pelo Núcleo de Inteligência (NI), principalmente em relação aos contratos, pessoal e execução orçamentária.

Essa fiscalização do Portal da Transparência faz parte do Projeto de Atuação Especial do MPC-PR, que visa promoção do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado.

Entre as medidas recomendadas a Câmara de Vereadores, o MP de Contas solicitou que fossem divulgados, na íntegra, todos os anexos dos procedimentos licitatórios e aditivos, vinculados a filtros próprios; o Quadro de Cargos contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, e a lei que os criou, bem como a remuneração dos servidores de forma pormenorizada.

Além dessas solicitações, foi pedido ainda que fossem disponibilizados, junto ao relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso.

Em resposta a Recomendação Administrativa, a Câmara informou que realizou todos os ajustes necessários, conforme as orientações do Núcleo de Inteligência.