Câmara e Prefeitura de Fênix devem atualizar portais da transparência, recomenda o MP de Contas
Publicação em 28 de janeiro de 2020

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Fênix receberam as Recomendações Administrativas n° 16/2020 e 17/2020, respectivamente, após o Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) verificar a ausência de informações sobre contratos e quadro de pessoal nos portais da transparência.

As recomendações ministeriais fazem parte de um trabalho desenvolvido pela instituição, que busca fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal. No documento são solicitadas as atualizações das informações, a fim de promover o aperfeiçoamento dos portais.

Ao município foi recomendada a disponibilização, na íntegra, de todos os anexos dos processos licitatórios, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação, e os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, preferencialmente vinculados à busca por Contratos, facilitando a localização dos documentos e informações.

Em relação as informações do quadro de pessoal, o MPC-PR solicitou que fossem disponibilizados os dados de remuneração, de forma pormenorizada, de todos os servidores, indicando todas as verbas e descontos que incidem sobre o salário base.

Já para a Câmara de Vereadores, além das solicitações já descritas, ainda foram recomendadas a disponibilização das informações referentes a jornada de trabalho e carga horária de cada servidor; e disponibilização, em campo de busca específico, das Resoluções que julgaram as contas do Poder Executivo de Fênix, assim como os futuros atos de julgamento de prestações de contas.

Tanto a Prefeitura quanto a Câmara têm o prazo de 30 dias para comprovar a adoção das medidas necessárias para o cumprimento das Recomendações.