MP de Contas contra o COVID-19

MP de Contas contra o COVID-19
Câmara Municipal de Ibaiti acolhe integralmente as recomendações do MP de Contas
Publicação em 19 de março de 2020

As informações de interesse público devem estar acessíveis na internet. Ilustração: Núcleo de Imagem da Diretoria de Comunicação Social – Divulgação TCE-PR

A Câmara Municipal de Ibaiti promoveu a atualização e aperfeiçoamento do seu portal da transparência, em atendimento ao Recomendação Administrativa n° 76/2020 do MP de Contas do Paraná (MPC-PR). As recomendações foram feitas após o Núcleo de Inteligência verificar a falta informações referentes aos contratos e quadro de cargos.

Dentre as solicitações o MPC-PR requereu que fossem disponibilizadas, na íntegra, todos os processos licitatórios, incluindo os referentes ao exercício de 2020; o quadro de cargos completo do Legislativo municipal, de forma que seja permitida a pesquisa mensal; e todos os decretos legislativos de julgamento das contas do Poder Executivo.

Em resposta a Recomendação Ministerial, a Câmara informou que promoveu a inclusão no portal da transparência de todos os procedimentos licitatórios, destacados por ano de exercício. Já em relação as informações referentes ao quadro de cargos, o Legislativo disponibilizou os dados em campo específico, contendo a lei de criação dos cargos, o número de vagas existentes, ocupadas e disponíveis.

Quanto aos Decretos Legislativos que julgaram as contas do Poder Executivo de Ibaiti, os mesmos foram incluídos no campo que contêm as “Leis e Atos Normativos”.