Câmara Municipal e Prefeitura de Mariópolis promovem melhorias em seus portais da transparência
Publicação em 18 de dezembro de 2019

A Prefeitura e Câmara Municipal de Mariópolis acolheram integralmente as Recomendações Administrativas n° 215/2019 e n° 216/2019, respectivamente, nas quais o MP de Contas do Paraná (MPC-PR) sugeriu uma série de melhorias em ambos os portais da transparência, em razão da não disponibilização de informações relativas aos julgamentos das contas do Executivo municipal e aos contratos firmados no exercício de 2019.

A ausência de documentos e informações foi verificada pelo Núcleo de Inteligência do MPC-PR, que tem realizado um trabalho de fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e câmaras do Estado.

Ao município foi recomendada a disponibilização, na íntegra, de todos os anexos dos processos de Dispensa e os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Prefeitura, vinculados a filtro de busca próprios e de fácil identificação.

Já para a Câmara de Vereadores foi solicitada somente a divulgação dos Decretos Legislativos n° 003/2008, 003/2013, 004/2013 e 005/2013, e demais decretos pertinentes a mesma matéria, que julgaram as prestações do contas do Poder Executivo de Mariópolis.

Em resposta as Recomendações, tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal acolheram integralmente as medidas e promoveram as atualizações necessárias nos respectivos portais da transparência.