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Publicação em 18 de janeiro de 2018

O MP de Contas apontou a existência de irregularidades na Câmara Municipal de Bom Sucesso. A análise foi realizada pela 8ª Procuradoria de Contas no processo de prestação de contas referente ao exercício de 2015. De maneira sucinta, as irregularidades identificadas foram as seguintes: 1) ausência servidores efetivos nos cargos de Contador e Advogado, o […]


Publicação em 16 de janeiro de 2018

Foi publicado o Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou Agravo Regimental interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão monocrática que determinou “ao Presidente do Tribunal de Contas que se abstenha de apresentar ao Tribunal Pleno qualquer ato ou proposição que, não havendo sido deflagrada pelo […]


Publicação em 15 de janeiro de 2018

No final do ano de 2017 o STF publicou acórdão que reconheceu a competência dos órgãos administrativos de controle para promoverem o controle incidental de constitucionalidade de leis. A questão julgada pelo Supremo referia-se à atuação do CNJ, e restou consignado na ementa do Acórdão que “insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional […]


Publicação em 12 de janeiro de 2018

Publicada hoje, 12/01, no Diário Eletrônico do TCE/PR, a Instrução de Serviço nº 61/2018 define critérios objetivos para a distribuição de processos à Procuradoria-Geral e às Subprocuradorias-Gerais decorrentes do afastamento legal dos Procuradores de Contas. A distribuição de processos à Procuradoria-Geral e às Subprocuradorias-Gerais dos processos de Procuradores em afastamento foi definida pela Instrução de […]


Publicação em 10 de janeiro de 2018

Projeto especial conduzido pelo MP de Contas no ano 2017, a respeito do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação pelos 399 Municípios do Paraná, estimulou o jornal Gazeta do Povo a produzir extensa reportagem sobre o piso salarial dos Professores nas cidades paranaenses. Um dos aspectos abordados pelos jornalistas foi sobre a existência de sanções […]


Publicação em 9 de janeiro de 2018

O Procurador-Geral do MP de Contas é nomeado pelo Governador de Estado para o exercício de mandato de dois anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato. O Governador de Estado nomeia o Procurador-Geral a partir de lista tríplice encaminhada pelo próprio MP de Contas, a qual, por sua vez, é definida por votação entre […]


Publicação em 19 de dezembro de 2017

O MP de Contas comunica que, acompanhando o calendário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, entrará em recesso no dia 20 de dezembro e retomará suas atividades em 8 de janeiro de 2018.  


Publicação em 19 de dezembro de 2017

O MP de Contas, mediante atuação de sua 8ª Procuradoria, apontou a presença de irregularidades no quadro de cargos da Câmara Municipal de Céu Azul. Trata-se de processo de Representação proposto pelo próprio MP de Contas em 2009. A última manifestação ministerial apontou que foram adotadas medidas corretivas por parte da Câmara Municipal, mas que […]


Publicação em 8 de dezembro de 2017

O MP de Contas sustentou em Parecer que parte da Lei Municipal nº 5.773/2011, do Município de Cascavel, é inconstitucional, especialmente no que tange à forma de cálculo das verbas transitórias que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais. A Lei teve sua constitucionalidade questionado em diversos processos em trâmite no Tribunal […]


Publicação em 6 de dezembro de 2017

O Procurador-Geral do MP de Contas, Dr. Flávio de Azambuja Berti, encaminhou para publicação a Instrução de Serviço nº 60/2017, que define novas regras para a distribuição dos processos no âmbito do Ministério Público. As normas foram baixadas pelo Procurador-Geral após o debate do tema com os demais membros em reuniões do Colégio de Procuradores realizadas […]