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Publicação em 13 de julho de 2017

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), por meio de sua 5.ª Procuradoria, recorreu de decisão que promoveu o encerramento de Representação que expõe problemas na aquisição e utilização de coletes balísticos pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Paraná (prot. 305698/16). A Representação, cuja substituição da autoria pelo MPC se deu após […]


Publicação em 13 de julho de 2017

A 4ª Procuradoria do MP de Contas questiona a legalidade dos pagamentos feitos a empresa vencedora em procedimento licitatório do município de Colombo – Pregão Presencial n° 08/2006, para contratação de serviços de transportes de passageiros, locação de ônibus e de máquinas. Após Auditoria, a Coordenação de Fiscalização Municipal (COFIM), órgão técnico do TCE-PR, identificou […]


Publicação em 11 de julho de 2017

Levantamento do Ministério Público de Contas apontou que 93 municípios do Paraná não pagam o piso nacional para os professores da educação básica. O número representa 23,3% dos 399 municípios do Estado. O estudo apurou, também, que 10 prefeituras paranaenses ainda não aprovaram o plano de carreira do magistério. O relatório final do levantamento está disponível no […]


Publicação em 7 de julho de 2017

O MP de Contas do Paraná, por meio da 6ª Procuradoria de Contas, protocolou Recurso de Revista em face do Acórdão n° 2691/17 – Tribunal Pleno, recomendando que a prestação de contas dos srs. Nelson Cordeiro Justus e Abelardo Luiz Lupion Mello, Presidentes da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), no exercício de 2015, sejam […]


Publicação em 3 de julho de 2017

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná considerou parcialmente procedente representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR), contra o Município de Bom Jesus do Sul (Sudoeste do Paraná), por irregularidades no quadro de cargos de provimento em comissão. A representação foi julgada em sessão do dia 4 de maio e aprovada […]


Publicação em 27 de junho de 2017

O chefe do Executivo municipal não pode limitar, sem prévia alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado para o Legislativo municipal. A limitação para fins de ajuste do orçamento às reais necessidades de suas despesas não pode ocorrer nem mesmo a pedido […]


Publicação em 26 de junho de 2017

Auditoria do Tribunal de Contas vai apurar se foi lesivo ao cofre público contrato da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário nos municípios de Matinhos e Pontal do Paraná, no Litoral do Estado. O Contrato nº 173/2013 prevê pagamento superior a R$ 2 milhões mensais de […]


Publicação em 22 de junho de 2017

No Paraná, 93 municípios não pagam o piso nacional para os professores da educação básica e 10 cidades ainda não aprovaram o plano de carreira do magistério, de acordo com o relatório do MP de Contas. O órgão realizou um mapeamento dos 399 municípios do Estado quanto ao cumprimento das metas 1 e 18 estabelecidas […]


Publicação em 9 de junho de 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concedeu prazo de 60 dias para que o Município de Diamante do Oeste comprove a realização de ações efetivas para a obtenção de licenciamento do aterro sanitário utilizado, bem como de implementação do Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos. Essa questão foi levantada no em […]


Publicação em 5 de junho de 2017

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira é Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). No MPC/DF há quase 30 anos, Cláudia Fernanda falou ao site do CNPGC sobre o momento atual de crise do sistema de controle externo e como acredita que o Ministério […]