Em Congresso da Vereança, Procurador destaca a ausência de adequação do legislativo ao Prejulgado n° 25
Publicação em 7 de dezembro de 2018

Na tarde de ontem (6) o Procurador do MP de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger participou da 4ª edição do Congresso Interestadual de União e Fortalecimento da Vereança, discorrendo sobre o tema “Um ano do Prejulgado n° 25 do TCE-PR (Cargos em Comissão) – Reflexões sobre Controle Interno e a necessidade de aprimoramento dos quadros do legislativo”.

Desde o início de 2018 o MP de Contas tem realizado um projeto de fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, nos 399 municípios do Paraná, em relação ao cumprimento do Prejulgado, que fixa o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) sobre a possibilidade e os requisitos para a criação de cargos em comissão e funções de confiança, especificando suas atribuições, vedações e garantias.

Ao constatar-se uma irregularidade, o órgão ministerial encaminhou ofício notificando os gestores, solicitando esclarecimentos e a necessidade de adequação. Contudo, como o Procurador Léger destacou em sua fala, ao longo desse um ano da normativa, poucas Câmaras e Prefeituras editaram leis para se adequarem à essa normativa e muitas delas nem responderam aos ofícios ministeriais.

Para Léger essa ausência de respostas caracteriza uma deliberada intenção de não se adequar a normativa, perpetuando uma situação irregular. Nesses casos o MP de Contas entrará com Representações junto ao TCE-PR, pedindo a autuação e sanções aos responsáveis.

Outro ponto destacado pelo Procurador é a necessidade de os Poderes terem quadros de servidores efetivos e que esses sejam qualificados para a função que exercem. Essas duas medidas são de extrema relevância para garantir o eficiência e aprimoramento da Administração Pública.

Além do Procurador Léger, participaram também do painel a professora Adriana Schier, com o tema “Imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa”, e o professor Edgar Guimarães, com o tema “A nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas implicações na seara administrativa”. O painel ainda contou com a presença do Procurador aposentado do MP de Contas, Laerzio Chiesorin Junior, que conduziu as exposições.