Em medida cautelar MP de Contas aponta mecanismos para melhorar o processo de aquisição de medicamentos – Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Em medida cautelar MP de Contas aponta mecanismos para melhorar o processo de aquisição de medicamentos
Publicação em 7 de agosto de 2018

A Procuradoria-Geral do MP de Contas do Paraná protocolou junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) pedidos de medida cautelar para quatro municípios do Estado. Nas cidades de Londrina, Marialva, Ibiporã e Cambé foram encontrados indícios de diversas irregularidades nos processos licitatórios para compra de medicamentos.

Assim como nos outros municípios que já foram analisados pelo Núcleo de Inteligência (NI) do órgão ministerial, foram identificados principalmente casos de licitações por lote; baixa competitividade do certame; utilização de tabelas de preços de acesso restrito; sobrepreço em orçamentos, resultando em possíveis danos ao erário; e nãos disponibilização dos documentos referentes aos pregões nos Portais da Transparência.

No caso de Londrina foram protocoladas duas representações, que pormenorizam cinco pregões. Em Marialva, Ibiporã e Cambé foram encontrados três processos licitatórios em cada município. Em todos os casos os problemas são os mesmos, com exceção dos três últimos municípios, nos quais foi observada uma nova irregularidade que até então não havia sido identificada pelo NI.

Em Cambé, Ibiporã e Marialva foi constatado que os municípios permitiram a participação nos procedimentos licitatórios exclusivos para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que na ocasião dos certames encontravam-se desenquadradas dessa classificação.

Além da citação dos gestores e empresas envolvidas, o MP de Contas protocolou dois pedidos de medida cautelar para cada município. A primeira cautelar solicita a disponibilização das informações na íntegra referentes aos certames nos Portais da Transparência.

Na segunda cautelar o órgão ministerial pede que os municípios passem a usar nas licitações o Código BR, um identificador de cada medicamento adquirido pelo Poder Executivo Federal, que faz parte do Catálogo de Materiais do Comprasnet e está disponível para consulta pública no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A utilização desse código permite que as pesquisas de preços e que a identificação dos medicamentos sejam mais precisas.

As irregularidades apontadas e as medidas cautelares foram protocoladas junto ao TCE-PR. Cabe agora aos respectivos Conselheiros analisar as representações e darem os devidos encaminhamentos.