Guia de Boas Práticas: Portais da Transparência

Resultado do projeto especial de fiscalização dos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) lança um Guia de Boas Práticas, a fim de promover o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), bem como a correta alimentação dos portais pelos gestores públicos.

O Guia compila uma série de orientações, as quais foram desenvolvidas a partir da legislação vigente e das principais inconsistências observadas pelo MPC-PR, quando do exercício da sua competência fiscalizatória. As impropriedades vão desde a não disponibilização de dados, com a ausência do quadro de cargos, até contradições e omissões de informações pelos entes municipais, tais como a não disponibilização da integra dos procedimentos licitatório e o não detalhamento das remunerações dos servidores públicos.

Em razão disso, o Núcleo de Inteligência destacou no Guia os temas sensíveis para a Administração Pública e para o controle social, entre eles os dados referentes às licitações, contratos, recursos humanos, execução orçamentária, diárias e legislação. O recorte do escopo de fiscalização também considerou informações já constantes dos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas.

Projeto Especial de Fiscalização

Ao longo do desenvolvimento do Projeto Especial de Fiscalização, realizado entre agosto de 2019 e março de 2020, foram verificadas inconsistências em diversos portais da transparência, de Municípios e Câmaras Municipais, que levaram a emissão de 113 Recomendações Administrativas pelo MP de Contas.

As recomendações ministeriais contemplavam medidas para a atualização e aperfeiçoamentos dos sítios eletrônicos, bem como para a efetivação da transparência e acesso à informação, cujos termos foram amplamente acatados pelos gestores municipais, atestando o engajamento da Administração Pública na promoção da transparência.

O relatório final do Núcleo de Inteligência apontou que 62 entidades atenderam integralmente as recomendações, 4 atenderam parcialmente e 2 não acataram às correções recomendadas.

Ainda, o levantamento apontou que 18 entidades não responderam ao ofício ministerial, razão pela qual o MPC-PR realizou novas comunicações reiterando as recomendações iniciais, o que ocasionou a retomada de adoção de medidas por parte das entidades comunicadas. As novas respostas estão sendo analisadas pela equipe responsável quanto ao integral cumprimento.

Por fim, cabe destacar que os demais 27 municípios ainda têm prazo vigente para apresentação de respostas e adoção das providências sugeridas pelo MP de Contas.

O interesse e adesão dos gestores púbicos às recomendações motivou o Núcleo de Inteligência a desenvolver o Guia de Boas Práticas, como uma ferramenta de auxílio e aprimoramento da Administração Pública, além de fomentar o Controle Externo, Interno e Social.

A íntegra do Guia de Boas Práticas: Portais da Transparência está disponível aqui.