Legislações que regem o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Visualizar
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Visualizar
Constituição do Estado do Paraná Visualizar
Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná Visualizar
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Visualizar