MP de Contas amplia projeto para fiscalizar os portais da transparência do Legislativo municipal
Publicação em 1 de outubro de 2019

O Núcleo de Inteligência (NI) do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) resolveu ampliar o projeto de fiscalização dos portais da transparência do Executivo para abranger o Legislativo Municipal. Além das informações relativas as licitações, contratos, execução orçamentária e as informações de pessoal, também serão verificados os gastos com diárias e ajudas de custo, bem como a pesquisa à legislação municipal.

O projeto, que teve início em agosto deste ano, busca por meio do mapeamento dos portais da transparência aprimorar a divulgação das informações municipais nos respectivos portais, conforme a Instrução Normativa n° 83/2013 do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), que dispões sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

Tal fiscalização também permitirá verificar se estão sendo disponibilizados os documentos exigidos por lei, bem como confrontar os dados divulgados nos portais com as informações encaminhadas aos sistemas do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), garantindo pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12527/2011).

Foram designados quatro servidores que compõe o Núcleo de Inteligência do órgão ministerial para conduzir o projeto, sob coordenação do Gabinete da Procuradoria-Geral. A equipe será responsável pela análise dos municípios do Estado que possuem mais de 30 mil habitantes, totalizando 52 cidades.

Além da verificação dos portais, ao constatar irregularidades ou a necessidade de melhorias na forma como as informações estão sendo disponibilizadas, o MP de Contas irá emitir Recomendações Administrativas aos municípios.