MP de Contas emite parecer em expediente de Termo de Ajustamento de Gestão, entre Antonina e TCE-PR
Publicação em 1 de novembro de 2017

O município de Antonina propôs ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com vistas a recompor os valores não utilizados em ações continuadas na área de educação, totalizando R$3.939.767,05. O MP de Contas opinou pelo deferimento do TAG, nos termos da minuta constante no processo.

Esse valor decorre da insuficiência de aplicação de recursos, nos exercícios de 2015 e 2016 e, de transferência indevida, na gestão de 2014. Visando sanar as irregularidades, o Prefeito José Paulo Vieira Azim requereu que a recomposição fosse feita até o ano de 2024, em parcelas mensais.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM) ao verificar a procedência das irregularidades, opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que do ponto de vista financeiro, tal medida pode ser eficaz. Os valores que se pretende comprometer não serão computados para a apuração do percentual constitucional mínimo em educação, nem têm o condão de regularizar as aplicações a menor, senão somente possibilitar o equacionamento da reparação ao dano ao longo de oito anos.

O órgão ministerial se manifestou pelo deferimento do pleito formulado à inicial, de modo que, aprovada a minuta lavrada pela unidade técnica, autorize o Tribunal Pleno a formalização de Termo de Ajustamento de Gestão com o Município de Antonina.

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