MP de Contas protocola Representação com pedido cautelar para suspender contrato de PPP da iluminação pública de Guarapuava
Publicação em 29 de novembro de 2019

Trabalho de manutenção de iluminação pública urbana. Foto: Divulgação TCE-PR.

O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou uma Representação com pedido de medida cautelar em face do município de Guarapuava, junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a fim de suspender o Edital de Licitação da Concorrência Pública n° 1/2019, que tem por objeto a “contratação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para prestação dos serviços necessários à substituição, modernização e manutenção do parque municipal de iluminação pública”, no valor total estimado de R$ 142.506.000,00.

A análise pormenorizada do certame revelou uma irregularidade na fórmula prevista na minuta do Contrato, utilizada para calcular a revisão ordinária, que acontecerá a cada cinco anos, a fim de recompor o equilíbrio econômico e financeiro do negócio. Nesse sentido, verificou-se que o valor da contraprestação mensal máxima poderá ser reajustado sem considerar a proposta apresentada pelo vencedor do certame.

De acordo com o órgão ministerial, para corrigir essa distorção seria necessário que o município realizasse uma revisão na fórmula de cálculo da taxa interna de retorno (TIR), substituindo o percentual fixo de 8% por uma taxa livre de risco, determinada em função da proposta mais vantajosa, considerando a taxa de juros de longo prazo (TJLP) e a meta de inflação (MI) vigentes no momento da contratação.

Para o MPC-PR, a manutenção de uma TIR que independe da proposta mais vantajosa para o poder concedente, pode vir a onerar desproporcionalmente o usuário, gerando lucros extraordinários para o contratado. Além disso, a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) determina, em seu art. 55 inciso XI, a vinculação do Contrato “à proposta do licitante vencedor”, portanto, se o critério de contratação é a ordem de classificação dos concorrentes, por óbvio o critério para reajuste dos valores contratados deve considerar a proposta vencedora.

Diante da iminência da assinatura do contrato e da difícil ou impossível reparação dos danos, caso não seja realizada a prévia correção dos índices referenciais, o MP de Contas requereu a concessão de medida cautelar para suspensão do contrato até que sejam feitas as correções necessárias.

O processo de n° 789866/19 está sobre relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, o qual determinou a imediata inclusão e intimação do município de Guarapuava, a fim de apresente manifestação preliminar, sob pena de apreciação do feito sem sua prévia oitiva, nos termos do art. 282, § 1º, do Regimento Interno do TCE-PR.