MP de Contas recomenda que Câmara Municipal de Reserva realize melhorias em seu Portal da Transparência
Publicação em 8 de outubro de 2019

O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou uma Recomendação Administrativa ao Presidente e Diretora do Controle Interno da Câmara Municipal de Reserva, após o Núcleo de Inteligência (NI) identificar falhas na divulgação de informações no Portal da Transparência da entidade.

Essa medida visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado, referente principalmente a disponibilização dos dados de licitações, contratos, pessoal e gastos, em relação ao exercício de 2019.

Entre as medidas referentes as licitações e contratos, o MP de Contas solicitou que sejam divulgados na íntegra todos os anexos dos procedimentos licitatórios e os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara;

Já em relação aos servidores, o Núcleo de Inteligência apontou que deverão ser disponibilizados o Quadro de Cargos contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; o quadro funcional completo, identificando o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; e de forma atualizada e pormenorizada a remuneração dos servidores.

Além disso, a Câmara Municipal de Reserva deverá, ainda, disponibilizar junto ao Relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso; e atualizar o campo de pesquisa destinado às diárias e ajudas de custo, disponibilizando informações contendo o nome do beneficiário, justificativa, datas e valores, objetivando o amplo e efetivo acesso aos gastos e atividades do legislativo municipal.

Os gestores municipais têm 20 dias úteis para comprovarem a adoção das medidas recomendadas.