MP de Contas contra o COVID-19

MP de Contas contra o COVID-19
MP de Contas recomenda que Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste aperfeiçoem Portais da Transparência
Publicação em 24 de março de 2020

Foto: Divulgação TCE-PR.

O Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou as Recomendações Administrativas n° 79/2020 e 80/2020 à Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, respectivamente, após realizar uma verificação dos Portais da Transparência das entidades e identificar falhas da divulgação de informações.

Essa medida faz parte do Projeto de Autuação Especial do MPC-PR, que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado, como forma de promover a atualização e aperfeiçoamento dos Portais da Transparência.

Ao município foi solicitado que seja disponibilizadas as informações referentes as remunerações dos servidores e agentes políticos, de forma pormenorizada, com a inclusão dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas pela Prefeitura.

Já à Câmara de Vereadores foi recomendada a divulgação do quadro de servidores, com indicações dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas. Além disso, o órgão ministerial também apontou que deveriam ser disponibilizadas todas as informações relativas aos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelo Poder Legislativo.

O prazo determinado para acolhimento das Recomendações foi de 30 dias úteis para ambas as entidades.