MP de Contas solicita informações do MPE sobre criação de Secretaria Regional de Educação
Publicação em 18 de junho de 2018

O MP de Contas do Paraná encaminhou um ofício ao MP do Estado do Paraná (MPE-PR) da Comarca de Porecatu, afim de comunicar a instauração do Procedimento Preliminar de Apuração (PPA) para investigação do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp) e, também, solicitar informações sobre eventuais inquéritos que estiverem em curso sobre o fato.

O PPA foi aberto após o MP de Contas ser informado pelo Conselho Estadual do FUNDEB sobre a criação de uma Secretaria Regional de Educação (SRE) e do cargo de livre nomeação do respectivo Secretário. O fato é inédito no Brasil e levantou a preocupação quanto à um possível esvaziamento das competências das Secretarias Municipais de Educação (SMEs) dos municípios consorciados. Ao todo são nove cidades que fazem parte do consórcio, entre elas Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Jaguapitã, Luionópolis, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira.

O órgão ministerial pediu esclarecimentos ao Codinorp, o qual se manifestou informando que não é responsável e nem recebe recursos destinados a área educacional. Quanto a criação da SRE, esclareceu que ela tem por objetivo auxiliar os municípios no ganho de escala da gestão dos recursos e no planejamento de suas atividades, atuando em conjuntos com as SMEs e com a Secretaria Estadual de Educação (SEE).

Ainda assim, o MP de Contas vê necessidade de que outros pontos sejam melhor esclarecidos e por esse motivo que o MPE-PR foi notificado. No órgão ministerial de contas coube a 3ª Procuradoria de Contas ficar responsável pela tramitação do PPA que já está em andamento.