MP Estadual determina abertura de Inquérito Civil em Sarandi após MP de Contas apontar irregularidades na saúde
Publicação em 15 de maio de 2018

A Promotoria de Justiça do MP Estadual determinou a abertura de Inquérito Civil à Promotoria de Sarandi, após receber o dossiê encaminhado pelo MP de Contas do Paraná. Os documentos apontam possíveis irregularidades na área da saúde, no que se refere à prestação de serviços e contratação de médicos plantonistas e nos processos licitatórios para compra de medicamentos, no período de 2017.

Esse trabalho de coleta de dados é desenvolvido pelo Núcleo de Inteligência do MP de Contas, o qual resultou em diversas Representações no âmbito do Tribunal de Contas (TCE-PR). O órgão ministerial em parceria com o MP Estadual também encaminhou os dossiês aos Promotores de Justiça de cada comarca para que eles possam atuar na apuração das irregularidades apontadas.

Situação de médicos plantonistas

Quanto aos médicos plantonistas, foi apurada a existência de terceirização de serviços que deveriam ser prestados por funcionários efetivos, com o agravante de que desde 2013 a Procuradoria Jurídica de Sarandi já vinha alertando os gestores sobre a necessidade de abertura de concursos públicos, o que aconteceu uma única vez em 2016.

Também não estão sendo disponibilizados no portal da transparência do município os procedimentos licitatórios e contratos firmados. Além disso, muitas das contratações efetivadas são feitas por meio de ‘Dispensa de Licitação’, não havendo nenhuma justificativa circunstancial apresentada para tal.

Há ainda casos de médicos com uma excessiva jornada de trabalho, chegando a mais de 100 horas semanais. Embora não haja legislação que estipule a jornada máxima de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estima um teto de 60 horas semanais para garantir que o tratamento e atendimento médico seja de qualidade.

No Despacho a Promotoria além da Instauração do Inquérito, determinou que o município fosse oficiado e que os gestores esclareçam as situações apontadas pelo dossiê.

Medicamentos

Ao analisar a compra de medicamentos pelo município de Sarandi, a equipe do Núcleo de Inteligência observou que as aquisições eram feitas por meio de uma lista fechada de “A” a “Z”, na qual não constam especificações e nem quantidades. Esse método não privilegia a identificação de uma melhor proposta para a Administração Pública e favorece a ausência de competitividade.

Além disso, muitos dos medicamentos estavam sendo negociados com base na ‘Tabela de Preços de Fábrica’, quando o correto seria usar a ‘Tabela de Preços de Medicamentos para Compras Públicas’. Também há um aparente superfaturamento nas compras por meio de processos licitatórios, quando comprados os preços constantes nos portais do Ministério do Planejamento e do Ministério da Saúde.

A Promotoria apontou ainda uma possível falta de conhecimento dos servidores que atuam no setor de licitações, quanto a fomentarem a competição entre os licitantes e quanto atuarem sob o princípio da eficiência e economicidade para garantir o interesse público.

Além do Inquérito a Promotoria expediu uma série de Recomendações Administrativas aos gestores e demais servidores responsáveis pelas licitações e expediu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de instrumentalizar os processos licitatórios, favorecendo assim a busca por propostas mais vantajosas ao município.