Município de Nova Londrina deve promover melhorias em seu portal da transparência
Publicação em 25 de novembro de 2019

Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Londrina, município localizado na região Noroeste do Paraná.

O Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou a Recomendação Administrativa n° 155/2019 ao município de Nova Londrina, após realizar uma verificação do respectivo Portal da Transparência e identificar falhas na divulgação de informações referentes exercício de 2019, em especial no que se refere aos dados de licitações, contratos e pessoal.

Tal medida faz parte do Projeto de Autuação Especial do MPC-PR, que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado, como forma de promover a atualização e aperfeiçoamento dos Portais da Transparência.

Entre as recomendações proferidas relativas as licitações e contratos, O MP de Contas solicitou que sejam disponibilizados, na íntegra, todos os procedimentos licitatórios, contratos e aditivos firmados pelo ente municipal. Além disso, o Núcleo de Inteligência ainda sugere que os documentos estejam vinculados a mecanismos de busca e filtragem, que facilitem a localização das informações.

Quanto aos dados de Pessoal, o MPC-PR recomenda que sejam divulgados o Quadro de Cargos, contendo informações sobre o número total de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação.

O município tem o prazo de 20 dias úteis para comprovar a adoção de medidas para o cumprimento da Recomendação Administrativa.