Nota Conjunta da Ampcon e CNPGC a respeito do Projeto de Lei da Câmara n° 27/2017
Publicação em 25 de junho de 2019

Entidades representativas dos órgãos ministeriais manifestaram suas preocupações, por meio de Nota Pública, em razão da possibilidade de votação, pelo Senado Federal, sem um prévio debate com a sociedade, do Projeto de Lei da Câmara n° 27/2017, originalmente relativo às “10 Medidas Contra a Corrupção”.

As medidas foram capitaneadas pelo Ministério Público Federal (MPF) visando combater à corrupção. Contudo, devido as alterações que o projeto sofreu ao tramitar na Câmara, as entidades temem que tais alterações possam inibir a livre e legítima atuação dos agentes públicos.

Por esses motivos a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas de âmbito nacional da carreira do Ministério Público de Contas (MPC), o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS) se colocam a disposição do Senado Federal para debater o projeto com a sociedade.

A Nota Pública da AMPCON e CNPGC pode ser acessada aqui.