Orientações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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OM nº 4.2013   9.4.2013 Nas aposentadorias compulsória ou por idade, bem como nas aposentadorias por invalidez não abrangidas pela EC nº 70/2012, o limite imposto pelo §2º do art. 40 da CF/88 somente deve ser verificado depois de aplicada a proporcionalidade à média aritmética calculada de acordo com o art. 1º da Lei nº 10887/04. Visualizar
OM nº 3.2009   24.4.2009 Ilegalidade de Concessão de Liminar atribuindo efeito suspensivo em pedido rescisório para sustar decisão condenatória de órgão deliberativos do Tribunal de Contas transitada em Julgado. Visualizar
OM nº 2.2004 Consulta. Vedação constitucional à instituição e seus membros de prestar consultoria a entidades públicas. Artigo 129, inciso IX e 130 da Constituição Federal. Manifestação que deve se restringir à análise dos atos próprios de controle externo. Visualizar
OM nº 1.2004 Aposentadoria de Policiais Civis. Inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 93/02, por vício de origem e irregularidade material. Não recepção da Lei Complementar Federal nº 51/85. Inteligência do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal que exige tempo exclusivo para aposentadoria especial. Visualizar