Pareceres em Consulta
NÚMERO DO PROCESSO DATA DA EMISSÃO EMENTA VISUALIZAR
 347037/18 12.11.2018 Consulta. Possibilidade de criação de verba indenizatória quando extrapolado o índice de despesas com pessoal. Exclusão do cálculo. Cautelas quanto à legalidade remuneratória e à regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado. Resposta à consulta.  Visualizar
 433588/18  5.11.2018 Consulta. Devolução de recursos orçamentários transferidos pelo executivo ao Legislativo Municipal. Existência de precedente com efeito normativo. Extinção do processo.  Visualizar
107288/17  10.10.2018 Consulta. Licitação. Pesquisa de preços. Parâmetros. Utilização do aplicativo “Menor Preço – Nota Paraná”. Possibilidade. Fontes diversas. Necessidade. Resposta à consulta. Visualizar
525639/18  8.10.2018 Consulta. Lei das Estatais. Aquisição direta de produtos, serviços e obras providos por outras estatais. Inaplicabilidade de licitação. Hipótese normativa de contratação direta. Resposta à consulta.  Visualizar
834481/17  3.10.2018 Consulta. Câmara Municipal de Guarapuava. Saldo financeiro da Câmara Municipal. Impossibilidade de vinculação dos recursos a projeto ou objetivo específico. Invasão da esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Questão já respondida pelo Acórdão nº 1486/18 – Tribunal Pleno. Força normativa. Art. 313, §4º, do Regimento Interno. Ciência ao interessado do precedente desta Corte. Visualizar
76570/18 30.8.2018 Consulta. Pelo conhecimento e, no mérito, pela aplicabilidade do Prejulgado nº 25 à Administração Pública Indireta, à exceção do que estabelece do item ‘viii ’, ponto ‘d’. Em relação aos empregados celetistas, mesmo que comissionados, o empregador deve observar as regras gerais da legislação pertinente ao FGTS, notadamente porque a exceção ao recolhimento fundiário alcança somente o estatutário, nos da Lei 8.036/90. São aplicáveis aos titulares de cargo em comissão de sociedades de economia mista as disposições constantes em instrumentos de negociação coletiva que estabeleçam reajustes salariais, ou é necessário lei autorizativa ou outro ato normativo, uma vez que são estes comissionados regidos pelo regime celetista. É descabida a compensação de horários.  Visualizar
649498/17  28.8.2018 Consulta. Cessão de estagiários por parte dos Municípios ao Poder Judiciário Estadual. Pelo conhecimento e, no mérito, pela impossibilidade. Resposta nos termos da instrução. Visualizar
 311640/17  20.8.2018 Consulta. Dúvida acerca da viabilidade de se considerar como vencimento básico a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço (ATS) para fins de composição da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Pelo conhecimento e, no mérito, pela impossibilidade. Resposta nos termos da instrução.  Visualizar
 986245/16  17.8.2018 Consulta. Pelo conhecimento parcial, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Indagação 2 vaga e imprecisa. Questionamentos 3 e 4 prejudicados. No mérito, pela resposta dos quesitos 1, 5, 6 e 7, nos termos da instrução. Visualizar
 844300/16  17.8.2018 Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Aplicação extensiva de gratificação concedida aos servidores do Poder Executivo. Impossibilidade jurídica. Pela resposta negativa ao primeiro quesito, prejudicados os demais, informando-se ao consulente da viabilidade de disciplinar a matéria mediante lei em sentido formal. Visualizar
 368960/17 27.7.2018 Consulta. Câmara Municipal de Prudentópolis. Verba indenizatória para exercício de atividade parlamentar. Possibilidade jurídica. Necessidade de prévio estudo de viabilidade. Exigência de planejamento e responsabilidade fiscal. Regulamentação deve observar diretrizes de eficiência, publicidade e controle. Responsabilidade do ordenador de despesas e do controlador interno. Opinativo ministerial pelo conhecimento e oferecimento de resposta nos termos do Parecer. Visualizar
 154662/18 23.7.2018 Consulta. Data de ingresso no serviço público para aposentadoria segundo normas transitórias. Resposta nos termos da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009. Visualizar
 1031749/16 23.7.2018 Consulta. Possibilidade de licitações exclusivas a ME e EPP para alienação de bens públicos. Realização de pesquisa de preços exclusivamente com orçamentos de ME e EPP. Regime jurídico diferenciado. Finalidades legais. Resposta nos termos da instrução. Visualizar
18252/18 23.7.2018 Consulta. Consideração de servidores cedidos e em mandato classista na apuração da proporcionalidade dos provimentos em comissão. Prejulgado 25. Esclarecimentos quanto à correlação exigida constitucionalmente. Resposta
à consulta.
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 995546/16 23.7.2018 Consulta. Aposentadoria pelo RGPS de servidor efetivo vinculado ao RPPS. Resposta à consulta. Visualizar
 564948/17 23.7.2018 Consulta. Contratação de médicos plantonistas e especialistas. Contabilização no índice de despesas com pessoal do Município. Considerações sobre a terceirização de atividades finalísticas. Incidência da norma do art. 18, § 1º da LRF. Apensamento. Resposta à consulta. Visualizar
 295714/16  23.7.2018 Consulta. Contratação de médicos plantonistas. Contabilização no índice de despesas com pessoal do Município. Considerações sobre a terceirização de atividades finalísticas. Incidência da norma do art. 18, § 1º da LRF. Resposta à consulta. Visualizar
631327/17  23.7.2018 Consulta. Contratação de professores. Reposição de cargos. Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta à consulta. Visualizar
676797/17 17.7.2018  Consulta. Município de São Miguel do Iguaçu. Reajuste do piso nacional do magistério da educação básica. Ausência de repercussão automática nas gratificações e demais níveis da carreira. Matéria já apreciada por esta Corte no Acórdão nº 3666/17 – Tribunal Pleno. Incidência do art. 313, §4º, do Regimento Interno. Subsidiariamente, ratifica-se o inteiro teor do Parecer Ministerial nº 6505/17. Visualizar
 342376/17 12.7.2018 Consulta. Câmara Municipal de Telêmaco Borba. 13º subsídio e abono de férias a Vereadores. Conhecimento parcial. Na parte conhecida, matéria já apreciada por esta Corte no Acórdão nº 4529/17 – Tribunal Pleno. Incidência do art. 313, §4º, do Regimento Interno. Subsidiariamente, ratifica-se o inteiro teor do Parecer Ministerial nº 8212/17 Visualizar
 379580/17  9.7.2018 Consulta. Publicidade institucional em veículo de comunicação social. Vereador integrante do quadro funcional. Sanções cabíveis. Pela resposta à consulta. Visualizar
839610/17 3.7.2018 Consulta. Reitor da UEPG. Extensão da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993. Retorno. Ratificação do Parecer Ministerial nº 609/18 – PGC e registro em Acórdão da superação do entendimento firmado na Resolução nº 7015/2003, proferida na Consulta nº 434004/02. Visualizar 
467594/17 29.6.2018 Consulta. Credenciamento de farmácias para distribuição de medicamentos à população. Contratação direta. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Resposta à consulta. Visualizar 
374324/17 25.6.2018 Consulta. Contratação direta de serviços jurídicos. Inexigibilidade de licitação. Impossibilidade para serviços ordinários. Possibilidade para atividades que demandem conhecimentos específicos, condicionada ao atendimento de pressupostos legais. Resposta à consulta. Visualizar 
800781/17 13.6.2018 Consulta. Pregão. Questionamentos acerca da discricionariedade na escolha da modalidade pregão, necessidade de justificativa e opção pela concorrência pública. Resposta à consulta. Visualizar 
456312/17 12.6.2018 Consulta. Município de Piraí do Sul. Ausência de parecer jurídico. Não conhecimento. Análise de mérito. Abono de permanência. Retroação à data de preenchimento dos requisitos constitucionais. Possibilidade de concessão de ofício. Adoção de índice oficial para correção monetária previsto em lei local. Aposentadoria prevista no art. 3º da EC 47/05. Proventos integrais e paridade. Indenização de ofício de licenças especiais não gozadas. Servidor na ativa. Necessidade de previsão legal. Parecer ministerial pelo não conhecimento. No mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. Visualizar 
568315/17 24.5.2018 Consulta. Sociedade de Economia Mista municipal. Requisitos para a contratação direta prevista no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 e no art. 34, VII, da Lei Estadual nº 15.608/97. Empresa estatal que atua em regime de concorrência com outros agentes privados. Impossibilidade. Necessidade de o contratado ter sido criado com a finalidade específica de prestação de serviço ou fornecimento de bens para a Administração Pública. Satisfeitas as exigências legais, a contratação poderá ser realizada com órgão ou entidade criada por outro ente federado. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. Visualizar 
1031692/16 24.5.2018 Consulta. Licitação. Utilização de cotações apresentadas por empresas que não possuem regularidade fiscal ou trabalhista para compor planilha de preços que definirá o preço do objeto. Desconsideração de propostas com preços excessivos ou inexequíveis. Disciplina do método de composição da planilha por meio de Decreto. Pelo conhecimento e, no mérito, pela possibilidade. Visualizar 
399765/16 23.5.2018 Consulta. Contabilização de despesas transferidas para entidade privada que atua no SUS. Caso concreto. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de inclusão no índice de despesas com pessoal. Exceção admitida mediante Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde. Resposta à consulta. Visualizar 
352550/17  17.5.2018  Retorno. Consulta. Acúmulo de proventos ou pensão com subsídio de mandato eletivo. Revisão da jurisprudência do STF. Considerações quanto à repercussão geral das questões constitucionais. Análise adstrita às situações concretas que
ensejaram a tramitação do apelo extremo. Teto remuneratório. Parcial alteração das conclusões alcançadas no anterior parecer de mérito. Resposta à consulta.
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297060/17  30.8.2017 Consulta. Município de Mandaguaçu. Transferência de recursos do FUNDEB para entidades do terceiro setor. Recursos devem ser destinados exclusivamente para atividades de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Classificação da despesa como subvenção social. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial. Visualizar