Pareceres em Consulta
NÚMERO DO PROCESSO DATA DA EMISSÃO EMENTA VISUALIZAR
1031692/16 24.05.2018 Consulta. Licitação. Utilização de cotações apresentadas por empresas que não possuem regularidade fiscal ou trabalhista para compor planilha de preços que definirá o preço do objeto. Desconsideração de propostas com preços excessivos ou inexequíveis. Disciplina do método de composição da planilha por meio de Decreto. Pelo conhecimento e, no mérito, pela possibilidade. Visualizar 
399765/16 23.5.2018 Consulta. Contabilização de despesas transferidas para entidade privada que atua no SUS. Caso concreto. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de inclusão no índice de despesas com pessoal. Exceção admitida mediante Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde. Resposta à consulta. Visualizar 
352550/17  17.5.2018  Retorno. Consulta. Acúmulo de proventos ou pensão com subsídio de mandato eletivo. Revisão da jurisprudência do STF. Considerações quanto à repercussão geral das questões constitucionais. Análise adstrita às situações concretas que
ensejaram a tramitação do apelo extremo. Teto remuneratório. Parcial alteração das conclusões alcançadas no anterior parecer de mérito. Resposta à consulta.
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