Pareceres em Consulta
NÚMERO DO PROCESSO DATA DA EMISSÃO EMENTA VISUALIZAR
101631/18  3.6.2019 Consulta. Câmara Municipal de Quatro Barras. Revisão geral anual de remuneração de servidores e do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Possibilidade de utilização de datas-bases distintas, com aplicação do percentual apurado no respectivo período, desde que mantida a unidade de índice. Possibilidade de adoção de percentuais distintos de revisão para cada Poder, desde que de maneira motiva e respeitada a autonomia orçamentária e administrativa de cada Poder. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial. Visualizar 
 789893/17 20.5.2019 Consulta. Município de Marilândia do Sul. Transferência voluntária de recursos, a título de fomento, para entidades concessionárias de serviços de radiodifusão comunitária. Possibilidade. Objeto deverá contemplar atividades de interesse público e não poderá caracterizar indevida interferência na autonomia da rádio. Necessidade de observância da Resolução n° 28/2011, da Instrução Normativa n° 61/2011, da Lei n° 4.320/1964 e da Lei n° 13.019/2014. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial. Visualizar
 670373/17 17.4.2019 Consulta. Município de Planaltina do Paraná. Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Exclusão do cálculo do índice de despesa com pessoal e das medidas de contenção de gastos previstas na LRF. Instituição do benefício deve ser precedida de estudo do impacto orçamentário-financeiro em razão do dever constitucional de planejamento. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.  Visualizar
834279/17 17.4.2019 Consulta. Licença especial. Ausência de quesitos objetivos. Exame abstrato de constitucionalidade não se insere na competência material do Tribunal de Contas. Impossibilidade de conhecimento. Extinção do processo sem resolução do mérito.  Visualizar
 542891/18  16.4.2019 Consulta. Atualização dos valores de modalidades licitatórias por Decreto Federal. Incidência sobre municípios. Normas gerais de competência da União. Posicionamento técnico da Corte. Apensamento. Declinação de Competência.  Visualizar
 523366/18  16.4.2019 Consulta. Atualização de valores de modalidades licitatórias por Decreto Federal. Incidência sobre municípios. Normas gerais de competência da União. posicionamento técnico da Corte. resposta à consulta. Visualizar 
 602061/18 12.4.2019 Consulta. Município de Ortigueira. Utilização de Banco de preços em Saúde (BPS) para a formação de preços máximos em licitações de aquisição de medicamentos. Obrigatoriedade de utilização do BPS, mas não como fonte única. Diversificação de fontes de pesquisa como condição para assegurar fidedignidade dos valores previstos em edital com os preços praticados no mercado. Adoção obrigatória, como integrante da metodologia de formação de preços, do Código BR como identificador dos medicamentos. pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.  Visualizar
 434754/18 28.3.2019 Consulta. Despesas com pessoal. Revisão geral anual. Piso profissional do magistério. Consequências. Resposta à consulta nos termos da instrução.  Visualizar
 57983/18 8.3.2019 Consulta. Servidores públicos municipais. Migração legal de regime celetista para estatutário. Servidores que obtiveram aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social. Possibilidade de filiação ao Regime Próprio de Previdência Social. Possibilidade de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio, desde que preenchidos os requisitos constitucionais pelo requerente e que não seja aproveitado o tempo de contribuição que embasou o pedido de aposentadoria junto ao regime Geral. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinados no corpo do Parecer. Visualizar
631432/17  7.3.2018 Consulta. Retorno. Quesito remanescente. Vedação à alteração de estrutura de carreira municipal quando haja extrapolação de 95% do limite legal de gastos com pessoal. Resposta à consulta nos termos da legislação. Visualizar
 416094/17  27.2.2019 Consulta. Política Nacional e Estadual de Turismo. Possibilidade de os Municípios filiarem-se às Instâncias de Governança Regionais. Necessidade de lei autorizativa e previsão nos instrumentos orçamentários. Recurso de repasses para projetos específicos. Formalização mediante convênio e prestação de contas, nos termos da Resolução n° 28/2011. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no Parecer.  Visualizar
 509223/18  21.2.2019 Consulta. Aquisição de bem móvel para construção de sede de Câmara Municipal. Precedente desta Corte. Acórdão n° 206/17 – Tribunal Pleno. Necessidade de processo licitatório, na modalidade concorrência, ou dispensa de licitação. Documentos obrigatórios previstos em lei. Documentação adicional deverá ser objeto de motivação específica e previsão em edital de licitação ou em procedimento administrativo de dispensa. Se o Prefeito Municipal se recusar a assinar o instrumento particular ou escritura pública de compra e venda será cabível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, inclusive com pedido subsidiário de suprimento judicial da manifestação da vontade. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. Visualizar
 417922/18  12.2.2019 Consulta. Possibilidade de depósito de disponibilidades de caixa de entes municipais em cooperativas de crédito. Revisão da jurisprudência do Tribunal de Contas. Evolução legislativa. Preferência de contratação de instituições financeiras oficiais. Viabilidade jurídica de captação de recursos municipais por instituições financeiras cooperativas. Reafirmação da jurisprudência da Corte. Resposta à consulta. Visualizar
332354/17 11.2.2019 Consulta. Comissão Permanente de Licitação. Exigência de qualificação técnica e segregação de funções. Vedação à participação de Vereador e de Controlador Interno. Composição de 2/3 por servidores efetivos. Possibilidade de Comissão única para o Poder Executivo e Legislativo. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.  Visualizar
 154662/18 31.1.2019 Retorno. Consulta. Data de ingresso no serviço público para aposentadoria segundo normas transitórias. Revisão parcial do opinativo anterior. Resposta à consulta nos termos da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009.  Visualizar
386861/17  30.1.2019 Consulta. Licitação de obras e serviços de engenharia. Qualificação técnica dos licitantes. Capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional. Requisitos distintos. Possibilidade de dispensa se o objeto da licitação apresentar baixa complexidade. Necessidade de motivação explícita e amparada em razões de ordem técnica. Impossibilidade de exigência de atestado de capacidade técnico-operacional e CAT em nome da empresa. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.  Visualizar
 350634/16  11.1.2019 Consulta. Despesas com pessoal em ano eleitoral. Caso concreto. Não conhecimento. Alternativamente, no mérito, pela resposta nos termos da instrução.  Visualizar
 111190/18  11.12.2018 Consulta. Cessão de servidora do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. Caso concreto. Desvio de função. Não conhecimento. Alternativamente, no mérito, pela impossibilidade em razão da afronta à Constituição Federal.  Visualizar
93998/18  6.12.2018 Consulta. Retorno. Considerações quanto à hierarquização nos níveis de atenção de saúde. Possibilidade de formalização de convênio, pelo Município que não atua na gestão plena do sistema municipal de saúde, destinado ao fomento de entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde de média e alta complexidade. Transferência voluntária que deve observar a normatização prevista na Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas desta Corte. Resposta à consulta, nos termos do presente opinativo.  Visualizar
 724828/16 23.11.2018 Consulta. Retorno. Possibilidade de criação, pelo Município que não atua na gestão plena da saúde, de programa de incentivo à qualificação de especialidades hospitalares. Considerações quanto à hierarquização nos níveis de atenção de saúde. Alteração das conclusões alcançadas no anterior parecer de mérito. Resposta à consulta, nos termos do presente opinativo.  Visualizar
 347037/18 12.11.2018 Consulta. Possibilidade de criação de verba indenizatória quando extrapolado o índice de despesas com pessoal. Exclusão do cálculo. Cautelas quanto à legalidade remuneratória e à regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado. Resposta à consulta.  Visualizar
 433588/18  5.11.2018 Consulta. Devolução de recursos orçamentários transferidos pelo executivo ao Legislativo Municipal. Existência de precedente com efeito normativo. Extinção do processo.  Visualizar
 515436/18  11.10.2018 Consulta. Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste. Instituição de sistema de diárias para vereadores e servidores. Possibilidade. Capacitação e formação continuada dos servidores públicos. Obrigação do Poder Público. Criação de cargo em comissão. Requisitos previstos no Prejulgado nº 25. Resposta à consulta.  Visualizar
107288/17  10.10.2018 Consulta. Licitação. Pesquisa de preços. Parâmetros. Utilização do aplicativo “Menor Preço – Nota Paraná”. Possibilidade. Fontes diversas. Necessidade. Resposta à consulta. Visualizar
525639/18  8.10.2018 Consulta. Lei das Estatais. Aquisição direta de produtos, serviços e obras providos por outras estatais. Inaplicabilidade de licitação. Hipótese normativa de contratação direta. Resposta à consulta.  Visualizar
834481/17  3.10.2018 Consulta. Câmara Municipal de Guarapuava. Saldo financeiro da Câmara Municipal. Impossibilidade de vinculação dos recursos a projeto ou objetivo específico. Invasão da esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Questão já respondida pelo Acórdão nº 1486/18 – Tribunal Pleno. Força normativa. Art. 313, §4º, do Regimento Interno. Ciência ao interessado do precedente desta Corte. Visualizar
76570/18 30.8.2018 Consulta. Pelo conhecimento e, no mérito, pela aplicabilidade do Prejulgado nº 25 à Administração Pública Indireta, à exceção do que estabelece do item ‘viii ’, ponto ‘d’. Em relação aos empregados celetistas, mesmo que comissionados, o empregador deve observar as regras gerais da legislação pertinente ao FGTS, notadamente porque a exceção ao recolhimento fundiário alcança somente o estatutário, nos da Lei 8.036/90. São aplicáveis aos titulares de cargo em comissão de sociedades de economia mista as disposições constantes em instrumentos de negociação coletiva que estabeleçam reajustes salariais, ou é necessário lei autorizativa ou outro ato normativo, uma vez que são estes comissionados regidos pelo regime celetista. É descabida a compensação de horários.  Visualizar
649498/17  28.8.2018 Consulta. Cessão de estagiários por parte dos Municípios ao Poder Judiciário Estadual. Pelo conhecimento e, no mérito, pela impossibilidade. Resposta nos termos da instrução. Visualizar
 311640/17  20.8.2018 Consulta. Dúvida acerca da viabilidade de se considerar como vencimento básico a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço (ATS) para fins de composição da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Pelo conhecimento e, no mérito, pela impossibilidade. Resposta nos termos da instrução.  Visualizar
 986245/16  17.8.2018 Consulta. Pelo conhecimento parcial, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Indagação 2 vaga e imprecisa. Questionamentos 3 e 4 prejudicados. No mérito, pela resposta dos quesitos 1, 5, 6 e 7, nos termos da instrução. Visualizar
 844300/16  17.8.2018 Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Aplicação extensiva de gratificação concedida aos servidores do Poder Executivo. Impossibilidade jurídica. Pela resposta negativa ao primeiro quesito, prejudicados os demais, informando-se ao consulente da viabilidade de disciplinar a matéria mediante lei em sentido formal. Visualizar
 368960/17 27.7.2018 Consulta. Câmara Municipal de Prudentópolis. Verba indenizatória para exercício de atividade parlamentar. Possibilidade jurídica. Necessidade de prévio estudo de viabilidade. Exigência de planejamento e responsabilidade fiscal. Regulamentação deve observar diretrizes de eficiência, publicidade e controle. Responsabilidade do ordenador de despesas e do controlador interno. Opinativo ministerial pelo conhecimento e oferecimento de resposta nos termos do Parecer. Visualizar
 154662/18 23.7.2018 Consulta. Data de ingresso no serviço público para aposentadoria segundo normas transitórias. Resposta nos termos da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009. Visualizar
 1031749/16 23.7.2018 Consulta. Possibilidade de licitações exclusivas a ME e EPP para alienação de bens públicos. Realização de pesquisa de preços exclusivamente com orçamentos de ME e EPP. Regime jurídico diferenciado. Finalidades legais. Resposta nos termos da instrução. Visualizar
18252/18 23.7.2018 Consulta. Consideração de servidores cedidos e em mandato classista na apuração da proporcionalidade dos provimentos em comissão. Prejulgado 25. Esclarecimentos quanto à correlação exigida constitucionalmente. Resposta
à consulta.
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 995546/16 23.7.2018 Consulta. Aposentadoria pelo RGPS de servidor efetivo vinculado ao RPPS. Resposta à consulta. Visualizar
 564948/17 23.7.2018 Consulta. Contratação de médicos plantonistas e especialistas. Contabilização no índice de despesas com pessoal do Município. Considerações sobre a terceirização de atividades finalísticas. Incidência da norma do art. 18, § 1º da LRF. Apensamento. Resposta à consulta. Visualizar
 295714/16  23.7.2018 Consulta. Contratação de médicos plantonistas. Contabilização no índice de despesas com pessoal do Município. Considerações sobre a terceirização de atividades finalísticas. Incidência da norma do art. 18, § 1º da LRF. Resposta à consulta. Visualizar
631327/17  23.7.2018 Consulta. Contratação de professores. Reposição de cargos. Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta à consulta. Visualizar
676797/17 17.7.2018  Consulta. Município de São Miguel do Iguaçu. Reajuste do piso nacional do magistério da educação básica. Ausência de repercussão automática nas gratificações e demais níveis da carreira. Matéria já apreciada por esta Corte no Acórdão nº 3666/17 – Tribunal Pleno. Incidência do art. 313, §4º, do Regimento Interno. Subsidiariamente, ratifica-se o inteiro teor do Parecer Ministerial nº 6505/17. Visualizar
 342376/17 12.7.2018 Consulta. Câmara Municipal de Telêmaco Borba. 13º subsídio e abono de férias a Vereadores. Conhecimento parcial. Na parte conhecida, matéria já apreciada por esta Corte no Acórdão nº 4529/17 – Tribunal Pleno. Incidência do art. 313, §4º, do Regimento Interno. Subsidiariamente, ratifica-se o inteiro teor do Parecer Ministerial nº 8212/17 Visualizar
 379580/17  9.7.2018 Consulta. Publicidade institucional em veículo de comunicação social. Vereador integrante do quadro funcional. Sanções cabíveis. Pela resposta à consulta. Visualizar
839610/17 3.7.2018 Consulta. Reitor da UEPG. Extensão da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993. Retorno. Ratificação do Parecer Ministerial nº 609/18 – PGC e registro em Acórdão da superação do entendimento firmado na Resolução nº 7015/2003, proferida na Consulta nº 434004/02. Visualizar 
467594/17 29.6.2018 Consulta. Credenciamento de farmácias para distribuição de medicamentos à população. Contratação direta. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Resposta à consulta. Visualizar 
374324/17 25.6.2018 Consulta. Contratação direta de serviços jurídicos. Inexigibilidade de licitação. Impossibilidade para serviços ordinários. Possibilidade para atividades que demandem conhecimentos específicos, condicionada ao atendimento de pressupostos legais. Resposta à consulta. Visualizar 
800781/17 13.6.2018 Consulta. Pregão. Questionamentos acerca da discricionariedade na escolha da modalidade pregão, necessidade de justificativa e opção pela concorrência pública. Resposta à consulta. Visualizar 
456312/17 12.6.2018 Consulta. Município de Piraí do Sul. Ausência de parecer jurídico. Não conhecimento. Análise de mérito. Abono de permanência. Retroação à data de preenchimento dos requisitos constitucionais. Possibilidade de concessão de ofício. Adoção de índice oficial para correção monetária previsto em lei local. Aposentadoria prevista no art. 3º da EC 47/05. Proventos integrais e paridade. Indenização de ofício de licenças especiais não gozadas. Servidor na ativa. Necessidade de previsão legal. Parecer ministerial pelo não conhecimento. No mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. Visualizar 
568315/17 24.5.2018 Consulta. Sociedade de Economia Mista municipal. Requisitos para a contratação direta prevista no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 e no art. 34, VII, da Lei Estadual nº 15.608/97. Empresa estatal que atua em regime de concorrência com outros agentes privados. Impossibilidade. Necessidade de o contratado ter sido criado com a finalidade específica de prestação de serviço ou fornecimento de bens para a Administração Pública. Satisfeitas as exigências legais, a contratação poderá ser realizada com órgão ou entidade criada por outro ente federado. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. Visualizar 
1031692/16 24.5.2018 Consulta. Licitação. Utilização de cotações apresentadas por empresas que não possuem regularidade fiscal ou trabalhista para compor planilha de preços que definirá o preço do objeto. Desconsideração de propostas com preços excessivos ou inexequíveis. Disciplina do método de composição da planilha por meio de Decreto. Pelo conhecimento e, no mérito, pela possibilidade. Visualizar 
399765/16 23.5.2018 Consulta. Contabilização de despesas transferidas para entidade privada que atua no SUS. Caso concreto. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de inclusão no índice de despesas com pessoal. Exceção admitida mediante Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde. Resposta à consulta. Visualizar 
352550/17  17.5.2018  Retorno. Consulta. Acúmulo de proventos ou pensão com subsídio de mandato eletivo. Revisão da jurisprudência do STF. Considerações quanto à repercussão geral das questões constitucionais. Análise adstrita às situações concretas que
ensejaram a tramitação do apelo extremo. Teto remuneratório. Parcial alteração das conclusões alcançadas no anterior parecer de mérito. Resposta à consulta.
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297060/17  30.8.2017 Consulta. Município de Mandaguaçu. Transferência de recursos do FUNDEB para entidades do terceiro setor. Recursos devem ser destinados exclusivamente para atividades de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Classificação da despesa como subvenção social. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial. Visualizar