Pareceres do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
NÚMERO DO PROCESSO DATA DA EMISSÃO EMENTA VISUALIZAR
508517/17 18.10.2017 Consulta. Tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 650.898. Reconhecimento de permissivo constitucional para a instituição de 13º subsídio e adicional de férias pela lei municipal. Exigência de lei formal em sentido estrito para aplicação na legislatura subsequente à da sua aprovação. Impossibilidade de aplicação retroativa do julgado. Resposta à consulta, nos termos registrados no corpo do parecer. Visualizar
251885/17 5.10.2017 Ato de inativação. Servidor do Tribunal de Contas. Aposentadoria voluntária. Ascensão funcional. Negativa de registro. Visualizar
622379/17 4.10.2017 Ato de inativação. Servidor do Tribunal de Contas. Aposentadoria por invalidez permanente. Ascensão funcional. Negativa de registro. Visualizar
826450/16 20.9.2017 Ementa: I – Recurso de Revista. Acordão de Parecer Prévio das contas do Governador. Preliminares pelo não conhecimento. II – Irrecorribilidade do Acórdão de Parecer Prévio. Documento meramente opinativo, sem conteúdo decisório capaz de desafiar Recurso, exceto nos casos de imposição de sanções pecuniárias. III – Interposição de recurso por órgãos estaduais e pessoas que não se sujeitam ao julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Ilegitimidade
recursal. IV – Ausência de prejuízo em decisão que determina a instauração de Tomada de Contas. Decisão que não analisa a matéria de fundo. Ausência de interesse de agir. V – No mérito, pelo não provimento do Recurso, conforme manifestação da unidade técnica.
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208386/17 25.9.2017 Prestação de contas anual. Estado do Paraná. Exercício de 2016. Apontamentos pertinentes à
gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária e fiscal. Parecer prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas, determinações e recomendações.
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1009767/15 17.2.2017 Recurso de Revista em face do respeitável Acórdão em epígrafe que julgou irregular Tomada de Contas Extraordinária na Câmara Municipal Curitiba. Visualizar
921348/16  28.8.2017 Proposta de Termo de Ajustamento de Gestão entre o Governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, e o Tribunal de Contas (TCE-PR). Pelo descabimento Visualizar
 618858/16  30.8.2017 Tomada de Contas Extraordinária instaurada por determinação do Acórdão 2830/16- Pleno. Apuração de responsabilidade de Achado de Auditoria. Procedência com aplicação de multa. Visualizar
618459/16 30.8.2017 Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria nº 01/2016. Município de Paranaguá. Atuação do Interessado de forma simulada na Comissão do PROGETE. Violação às normas de competência. Parecer Ministerial pela procedência e aplicação de multa administrativa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e proibição de contratar com o poder público. Visualizar
618416/16 30.8.2017 Tomada de Contas Extraordinária instaurada por determinação do Acórdão 2830/16- Pleno. Apuração de responsabilidade de Achado de Auditoria. Pela procedência. Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração de fatos não albergados pelo Relatório de Auditoria. Visualizar
112784/16 22.8.2017 Recurso de revista. Licitação. Pregão presencial. Critério de menor preço global. Inadequação ao objeto. Desconto proporcional sobre cada item licitado e não apenas sobre o valor final do contrato. Conhecimento e provimento do recurso ministerial. Visualizar
198798/17 12.6.2017 Alerta. Retorno. Município de Salgado Filho. Recomposição do índice de Despesa Total com Pessoal. Impossibilidade. Precedente desta Corte. Pela expedição do Alerta, mantendo-se o cálculo apurado inicialmente, cf. Instrução Técnica da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (peça 3). Visualizar
475132/07 27.6.2017 Pregão Presencial nº 08/2006 realizado pelo Poder Executivo do Município de Colombo. Inspeção “in loco”. Processo apenso nº 34886/14. Irregularidades. Instrução pelo conhecimento e provimento parcial da denúncia. Parecer Ministerial pela devolução parcial de recursos públicos e aplicação de multa do art. 89 da LC nº 113/05. Visualizar
496977/17 5.6.2017 Recurso de Revista em face do Acórdão nº 2691/17 – Tribunal Pleno, que julgou regulares as contas dos Srs. Nelson Cordeiro Justus e Abelardo Luiz Lupion Mello, como Presidentes da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), referentes ao exercício financeiro de 2015, ressalvando a ausência de fiscalização das listas de mutuários e o não atendimento à Lei de Acesso à Informação. Visualizar
 555516/09 24.4.2017  I – Tomada de Contas Extraordinária. Município de Diamante D’Oeste. Violação ao art. 39 da CE/89 e art. 37, II, da CF/88. Preliminar pela citação de agentes públicos que intervieram no ato de dispensa de licitação. Citação dos demais dirigentes da entidade e integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal. II – Necessidade de concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens para cessar o prejuízo ilícito do Município. III – Termo de Parceria firmado com dispensa de licitação. Propósito de terceirização indevida de mão de obra. Prestação de contas deficiente. Ausência de documentos que demonstre a aplicação dos recursos públicos. Irregularidade. Parecer Ministerial pela restituição ao erário e multas. Visualizar
 523580/16  4.4.2017 I – Relatório de monitoramento. Obras de mobilidade da Copa de 2014. Determinações satisfatoriamente cumpridas pelo Município de Curitiba. Maioria das obras de responsabilidade do Estado do Paraná/COMEC ainda em andamento ou paralisadas. II – Pela continuidade do monitoramento em relação ao Estado do Paraná/COMEC, com fixação de prazo para comprovação do recebimento definitivo e continuidade das obras paralisadas. III – Pela emissão das recomendações de caráter preventivo sugeridas pela COFOP. IV – Inaplicabilidade das multas propostas pela unidade técnica. Caso admitido o cabimento das multas, pela inclusão no polo passivo e respectiva citação dos Secretários de Fazenda identificados pela unidade técnica. Visualizar
 77590/15 28.3.2017  Revisão de proventos. Pelo registro. Visualizar
 826450/16 20.3.2017  I – Recurso de Revista. Acordão de Parecer Prévio das contas do Governador. Preliminares pelo não conhecimento. II – Irrecorribilidade do Acórdão de Parecer Prévio. Documento meramente opinativo, sem conteúdo decisório capaz de desafiar Recurso, exceto nos casos de imposição de sanções pecuniárias. III – Interposição de recurso por órgãos estaduais e pessoas que não se sujeitam ao julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Ilegitimidade recursal. IV – Ausência de prejuízo em decisão que determina a instauração de Tomada de Contas. Decisão que não analisa a matéria de fundo. Ausência de interesse de agir. V – No mérito, pelo não provimento do Recurso, conforme manifestação da unidade técnica. Visualizar
796411/16 10.3.2017  Pelo indeferimento do pedido de revisão do índice de despesa com pessoal e a consequente emissão de alerta, sem prejuízo da instauração de expedientes próprios de tomada de contas extraordinária. Visualizar
 663000/15 ATO DE INATIVAÇÃO. Transposição de cargos. Ausência de realização de concurso público. Auditor Fiscal. Impossibilidade de registro do ato aposentatório com base no cargo de Auditor Fiscal. Decisão do Poder Judiciário. Pela negativa de registro. Visualizar
 216489/04 24.1.2017  I – Tomada de Contas Extraordinária. Município de Matinhos. Concessão irregular de quiosques na orla marítima do Município; II – Exigência de vantagem econômica para fins de conceder autorização para ocupar os quiosques. Condenação criminal na Justiça Federal; Dano moral coletivo – ressarcimento; III – Parecer Ministerial pela irregularidade das contas tomadas, com determinação de ressarcimento ao erário. Visualizar
 987442/15  20.12.2016 Recurso de revista. Relatório de inspeção. Provimento irregular de vários cargos em comissão. Responsabilidade privativa do Prefeito Municipal. Aplicação de multa por cargo provido. Ausência de justificativa para o abrandamento da penalização. Parecer ministerial pela reforma parcial do Acórdão recorrido. Visualizar
 882845/15  16.12.2016  Pensão. Em preliminar, por diligência à PARANAPREVIDÊNCIA para complementação da instrução, a fim de esclarecer o não cumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 14.805/05; o fundamento legal da concessão do benefício, e demonstrar a não vinculação do serventuário ao RGPS/INSS. Visualizar
68668/16 7.12.2016  I – Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária . Repasse intempestivo de recursos vinculados ao Fundo de Previdência. Superveniente recomposição de rendimentos não auferidos, suportados com recursos do Tesouro do Estado. Ocorrência de dano. Ato de gestão ilegal praticado para atender determinação do Governo do Estado. II – Em preliminar, pela inclusão no polo passivo e citação do Governador do Estado. III – Alternativamente, no mérito, pela procedência. Julgamento de irregularidade. Aplicação de multas em face dos responsáveis nos termos uniformemente sugeridos pela 3ªICE e COFIE. Condenação do Secretário de Estado da Fazenda à restituição de valores em favor do Tesouro Estadual. Visualizar
854292/16  17.11.2016 Projeto de resolução. Valores de alçada para processamento de expedientes de fiscalização. Regularidade procedimental. Possibilidade legal. Racionalização e eficiência administrativa. Sugestões para o incremento da proposição normativa. Pela aprovação, com as inserções sugeridas. Visualizar
 600165/15 20.10.2016 Recursos de revisão em pedido de rescisão. Impossibilidade de reapreciação pelo Tribunal de Contas após julgamento das contas municipais pelo respectivo Poder Legislativo. Ausência de pressupostos ao pleito rescisório. Manutenção das irregularidades. Conhecimento dos recursos do MP e do Presidente da Câmara Municipal, afastando-se a legitimidade do atual Prefeito. No mérito, superadas as preliminares de nulidade, pelo integral provimento. Visualizar
 330587/16  22.8.2016 Prestação de contas anual. Estado do Paraná. Exercício de 2015. Apontamentos pertinentes à gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária e fiscal. Parecer prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas, determinações e recomendações. Proposição de multas administrativas. Visualizar
32554/95 10.8.2016 COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO. Ausência de informações quanto ao recolhimento dos valores a serem restituídos. Pela intimação da Secretaria da Fazenda do Município de Xambrê, para os fins do corrente opinativo. Visualizar
 1152036/14 14.6.2016 Recurso de revista. Transferência voluntária. Município de Jesuítas. Recurso de revista interposto por membro do Ministério Público de Contas. Pedido ministerial de condenação solidária do agente público responsável e da diretora da entidade privada. Lei Orgânica do TCE/PR e Uniformização de Jurisprudência nº 3. Preenchimento dos requisitos legais. Recursos adesivos interpostos pelo Instituto Confiancce e pelo Sr. Aparecido José Weiller Júnior. Intempestividade. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso de revista ministerial e pelo não conhecimento dos recursos adesivos. Visualizar
 398643/11 6.6.2016 Relatório de auditoria. Contrato de concessão rodoviária. Lote 3. Histórico, análise da lógica contratual e verificação dos investimentos realizados. Necessidade de revisão da equação econômico-financeira. Adoção da TIR como critério contratual. Ressalvas ao parâmetro. Modificação das condições temporais. Impacto no fluxo de caixa projetado. Dúvida razoável quanto à metodologia proposta. Existência de determinações e processo de monitoramento de parte do TCU. Processo de revisão amigável em curso coordenado pelo poder concedente.
Complexidade dos parâmetros analisados. Pela aprovação parcial do relatório, com sugestão de processo de acompanhamento.
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 665975/13  6.6.2016 Relatório de auditoria. Contrato de concessão rodoviária. Lote 2. Histórico, análise da lógica contratual e verificação dos investimentos realizados. Necessidade de revisão da equação econômico-financeira. Adoção da TIR como critério contratual. Ressalvas ao parâmetro. Modificação das condições temporais. Impacto no fluxo de caixa projetado. Dúvida razoável quanto à metodologia proposta. Existência de determinações e processo de monitoramento de parte do TCU. Processo de revisão amigável em curso coordenado pelo poder concedente. Complexidade dos parâmetros analisados. Pela aprovação parcial do relatório, com sugestão de processo de acompanhamento. Visualizar
 139487/14  25.5.2016  I – Tomada de Contas Extraordinária. Comprovação da prática de atos ilegais. Terceirização ilícita de serviços de contabilidade. Imprópria delegação integral da gestão dos serviços públicos de atendimento médico à empresa privada. Condutas praticadas na gestão da ex-prefeita (2009/2012) e do atual Chefe do Poder Executivo (2013/2016) de Diamante do Oeste. II – Irregularidade das contas extraordinariamente tomadas. Aplicação de multas aos agentes políticos. Aplicação de multa aos terceiros que concorreram para prática dos atos ilícitos na gestão da saúde. III – Destinação dos resíduos sólidos. Ausência de encaminhamento de atos de pessoal. Emissão de determinações ao atual Prefeito para adoção de medidas corretivas. IV – Sugestão de inclusão de Diamante do Oeste entre os Municípios fiscalizados na auditoria da saúde do Plano Anual de Fiscalização – PAF 2016. Visualizar
 311801/14 18.6.2014 Prestação de contas do Poder Executivo Estadual. Exercício de 2013. Observância dos princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública. Verificação dos parâmetros e limites definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas. Emissão de determinações. Visualizar
203970/09 13.7.2010 Consulta. Possibilidade de conversão pecuniária de licença especial. Legislação de regência incompatível com Lei Orgânica municipal. Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal no processo legislativo. Pela possibilidade de ser indenizado o servidor quando a Administração obsta a fruição da licença especial (responsabilidade objetiva estatal, com direito de regresso em face do agente que atua com dolo ou culpa). Necessidade de expressa previsão legislativa (lei em sentido formal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo) para a conversão em pecúnia da licença especial. Adequação ao limite de despesas com pessoal. Conflito de leis que se resolve em favor da Lei Orgânica. Nulidade de pleno direito da legislação de regência que, criando despesa com pessoal, não foi precedida de estimativas do impacto orçamentário-financeiro. Visualizar
177325/09 4.5.2009 Requerimento formulado pela atual Prefeita do Município de Santo Antônio da Platina. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Contas por meio do qual o Gestor se compromete a implementar, no curso da sua gestão, os investimentos constitucionalmente vinculados à saúde e à educação e à resolução dos déficits que gestões anteriores deixaram nessas mesmas áreas. Inteligência dos artigos 127, 129, III e 130, da Constituição Federal, § 6º, do artigo 5º, da Lei n.º 7.347/85, introduzido pelo artigo 113, da Lei n.º 8.078/90. Possibilidade de utilização de mecanismo conciliador e não sancionátório para o atendimento do interesse público. Parecer favorável à celebração. Visualizar
870/09 30.4.2009 Uniformização de jurisprudência. Preenchimento dos pressupostos da Lei Complementar nº 113/2005. Interpretação do art. 48, §1º da Lei estadual nº 12.398/98. Conhecimento e fixação do entendimento no sentido de que esta Corte de Contas apenas registre aposentadorias por invalidez com proventos integrais, nos casos em que a doença esteja prevista em lei, devidamente certificada pela junta médica designada, mesmo que sua conceituação e alcance estejam minudenciados em normas infra-legais. Visualizar
144354/09 28.4.2009 Consulta. Servidor Público. CF/88, CLT e Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná. Assistência à creche. Direito. Existência. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Constitucionalidade. Implementação por instituição pública ou por meio de entidade de classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro. Lei especial. Previsão orçamentária. Contribuição do servidor. Pela resposta nos termos deste pronunciamento. Visualizar
579523/07 19.2.2008 Consulta. Caso concreto. Súmula nº. 03-TC. Apreciação em tese. Direito Previdenciário. Concessão administrativa de benefício de pensão oriundo de relação homoafetiva. Precedentes jurisprudenciais. Situação consolidada no Regime Geral de Previdência Social e na esfera estadual. Pela possibilidade, desde que adequadamente comprovada a existência da união e a ocorrência de dependência econômica, nos termos da Instrução Normativa nº. 25/2000-INSS. Visualizar
2639.56/06 26.10.2006 Consulta. Lei que estipula pagamento de pensão a viúva de vereador falecido durante o mandato. Dúvida quanto à aplicabilidade do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal. Manifestação das unidades técnicas em conformidade com precedente desta Corte (Resolução nº. 4365/2004) que examina circunstância anterior à edição da Lei Federal nº 10.887/04. Impossibilidade para fatos posteriores à obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de Previdência se pelo mesmo evento “morte” a viúva se constituir em beneficiária de pensão paga pelo INSS. Inteligência do artigo 203 da Constituição Federal. Visualizar
299275/03 12.5.2004 Convênio. Prestação de serviços de consultoria pela AMP a Município associado. Termo de Parceria que configura contrato. Impossibilidade de celebração do ajuste nos termos propostos.  Visualizar
245655/03 18.3.2004 Consulta. Contratação de bens, serviços ou obras de parentes dos agentes públicos ocupantes de cargos diretivos. Impossibilidade por ofensa ao princípio da moralidade administrativa e impessoalidade. Visualizar
319764/03 17.3.2004 Consulta. Professor leigo habilitado na forma da Lei nº 9424/96. Enquadramento que dispensa concurso público e, por não se tratar de novo cargo ou carreira diversa prescinde de novo estágio probatório. Visualizar
479362/03 22.1.2004 Consulta. Cessão de Professores da Rede Pública Municipal. Convênio. APAE. Utilização de verbas do FUNDEF. Conhecimento. Visualizar
414384/03 12.1.2004 Consulta. Convênio. Sociedade de Economia Mista. Licitação. Inadequação do projeto básico ao objeto social da empresa. Visualizar
386219/01 12.6.2003 Imposto sobre bens imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Renúncia de receita. Possibilidade. Visualizar