Portal da transparência de Campo Mourão deve fornecer dados de serviços médicos
Publicação em 18 de junho de 2019

Por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Campo Mourão disponibilize, em seu portal da transparência, informações completas sobre a contratação de médicos e os serviços por eles prestados nesse município do Centro-Oeste paranaense.

A decisão foi tomada em resposta a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR). Na petição, o órgão ministerial aponta a presença de indícios das seguintes ilegalidades no atendimento médico fornecido à população pela administração municipal: irregular terceirização do serviço; uso de procedimentos licitatórios inadequados para contratar profissionais da área; e falta de transparência.

Em relação à ultima impropriedade, foi requerida a expedição de cautelar para obrigar a prefeitura a fornecer, em seu portal da transparência, todos os dados referentes à contratação, execução e fiscalização dos serviços médicos prestados pelo município, além de informações como os nomes dos profissionais responsáveis, o número de horas de serviços prestados por eles, o valor pago por hora de plantão, os procedimentos realizados, o número de atendimentos e o local da prestação do serviço.

O pedido foi acatado no despacho emitido pelo relator. Ainda segundo ele, as demais questões levantadas pelo MPC-PR serão tratadas quando do julgamento definitivo do processo. A decisão, de 21 de maio, foi homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quinta-feira (12 de junho). O Município de Campo Mourão, bem como seu prefeito, Tauillo Tezelli, têm prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Serviço

Processo : 340001/19
Acórdão nº: 1599/19 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação
Entidade: Município de Campo Mourão
Interessados: Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e Tauillo Tezelli
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão

Fonte: Diretoria de Comunicação Social – TCE/PR.