Procuradorias

As Procuradorias de Contas são órgãos de execução do Ministério Público de Contas, constituídas de Procurador e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por lei, incumbindo ao Procurador:

I – oficiar nos autos que lhe forem distribuídos, emitindo conclusivamente e na oportunidade própria, as respectivas promoções escritas, facultada a solicitação de diligências complementares, prejudiciais ao exame do mérito;

II – designado, participar das sessões de julgamento das câmaras, segundo escala previamente acordada;

III – tomar ciência pessoal das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado e interpor recursos, se assim o entender:

a) a atuação do Procurador em feitos de competência do Tribunal Pleno vincula–o para efeito de ciência e avaliação da conveniência e oportunidade de apresentação de novos recursos;

b) o prazo para a interposição de recurso contar–se–á da data de entrada dos autos na Secretaria do Ministério Público de Contas.

IV – interpor medidas cautelares, bem como Pedidos de Rescisão;

V – suscitar incidentes de Inconstitucionalidade e Uniformização de Jurisprudência;

VI – integrar o Colégio de Procuradores e, quando eleito, o Conselho Superior do Ministério Público de Contas;

VII – assistir e auxiliar o Procurador–Geral, quando designado;

VIII – integrar comissão de processo administrativo, quando designado;

IX – oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público de Contas, instaurar procedimentos investigatórios e oferecer representação no âmbito de suas atribuições, firmar os compromissos e ajustes previstos em lei, fazendo uso dos poderes requisitórios necessários à consecução destes fins;

X – integrar comissões temporárias;

XI – declarar–se suspeito ou impedido, na forma da lei processual;

XII – denunciar quaisquer atos ou fatos que venha sofrer ou conhecer que protelem a manifestação nos feitos, limitem sua independência ou criem restrições à sua atuação;

XIII – expedir ofícios no âmbito de suas atribuições (regiões ou grupos operacionais);

XIV – exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e natureza do cargo.