Promotoria de Justiça abre Inquérito Civil em Castro após MP de Contas apontar irregularidades na compra de medicamentos
Publicação em 31 de janeiro de 2019

Município de Castro, localizado na região dos Campos Gerais do Paraná. Foto: Adriane Lins de Andrade/Divulgação Prefeitura de Castro.

A 3ª Promotoria de Justiça de Casto determinou a instauração de Inquérito Civil – n° MPPR-0031.19.000034-4 –, em face dos Pregões n° 18/2017 e n° 128/2017 do município, que tinham como objeto a aquisição de medicamentos em lotes fechados de “A” a “Z”. O MP Estadual decidiu investigar a situação após o MP de Contas do Paraná apontar indícios de irregularidades nos certames.

O Núcleo de Inteligência (NI) do órgão ministerial de contas realizou uma análise pormenorizada dos processos licitatórios do município de Castro e, após o cruzamento de dados, identificou nos Pregões n° 18/2017 e n° 128/2017 indícios de violação aos princípios de isonomia, competitividade, publicidade, transparência e economicidade.

Em ambas as licitações foram adotados os critérios de compra de medicamentos por lotes fechados de “A” a “Z”, utilizando-se a relação de medicamentos da Tabela ABCFARMA, empresa especializada na disponibilização de preços de medicamentos para farmácias e distribuidoras. Esse modo de aquisição licita a totalidade dos itens constantes da referida Tabela, desde os iniciados com a letra “A” até os terminados com a letra “Z”.

Tal modelo de compra não é adequado a legislação vigente, tendo em conta que cabe a Administração Pública planejar, dirigir e controlar os eventos que são se sua competência. Ao optar pela lista fechada, não há qualquer orientação quanto a necessidade da aquisição dos itens, nem a quantificação correta do objeto a ser licitado. O único limitador do certame é o valor máximo global da licitação que no caso do Pregão nº 18/2017 é de R$ 150.000,00; e n

o Pregão nº 128/2017 é R$ 150.000,00. Esses fatores demonstram uma clara falta de planejamento e controle por parte do município.

A compra por lote também prejudica a busca pela melhor proposta para a Administração Pública, pois reduz a competitividade do certame, bem como a igualdade entre os licitantes. Isso porque impede a participação de empresas que, apesar de poderem oferecer um preço mais vantajoso, não conseguem fornecer a totalidades dos itens.

Essa situação fica evidente ao analisar o quadro de empresas participantes nos editais. No Pregão n° 18/2017 houve apenas uma proposta da empresa Farmácia Holanda LTDA – ME, que também participou do Pregão n° 128/2017, que obteve também a proposta da empresa Caendra Trindade Mattano – ME. Já em outra licitação, está classificada por item, houve ao menos 20 empresas participantes.

Além disso, o uso da Tabela ABCFARMA também limita a concorrência, uma vez que só pode ser acessada mediante a assinatura da Revista Indifarma, a qual requer uma Contribuição Associativa Anual, que não sai por menos de R$375,00.  Isto infringe o princípio da isonomia, pois só os associados teriam condições de participar da licitação, criando uma cláusula de barreira à ampla concorrência, desrespeitando o princípio da competitividade, além de violar os princípios da publicidade e transparência do processo licitatório.

Ademais, importante ressaltar também que a Lista de Medicamentos da ABCFARMA não possui a opção de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a qual de acordo com a Resolução CMED n° 4, de 9 de março de 2011, deve ser utilizada para vendas ao governo ou decorrentes de ordem judicial. Os preços praticados sem levar em consideração o PMVG podem ser cerca de 19% superiores aos preços de mercado para venda a Administração Pública.

Diante dos fortes indícios de irregularidades, o MP de Contas além de encaminhar os dossiês a 3ª Promotoria de Justiça de Casto para diligência junto ao município, também protocolou uma Representação junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a qual foi acolhida integralmente pelo relator, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha e segue em andamento no âmbito desta Corte de Contas.

Para acessar a Representação n° 664105/18, com detalhes das irregularidades apontas, clique aqui.