Promotoria investiga município de Vitorino quanto ao cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação
Publicação em 21 de agosto de 2018

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco arquivou o Procedimento Preparatório instaurado em face do município de Vitorino, que buscava averiguar se todas as crianças de quatro a cinco anos de idade estavam matriculadas na pré-escola, conforme estipula a meta n° 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). O possível descumprimento foi apontado pelo MP de Contas do Paraná, que realizou um projeto de fiscalização das metas 1 e 18 nos 399 municípios paranaenses.

No ofício encaminhado a promotoria, o órgão ministerial apontou que em junho de 2017 o município de Vitorino contava com 121 crianças de quatro a cinco anos cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo. Após o cruzamento de dados, foram identificadas matrículas de apenas 79 dessas crianças, havendo, em tese, 42 que não estariam incluídas na educação pública.

O MP de Contas ressaltou no ofício que, eventualmente, essas 42 crianças poderiam estar matriculadas em escolas particulares. Porém, o órgão ministerial não obteve meios para verificar tal possibilidade. Por esse motivo que a Procuradoria-Geral entrou em contato com a Promotoria da Comarca, para averiguar tal situação.

Em ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer de Vitorino, consta que, neste ano, todas as crianças de 4 a 5 anos de idade estão incluídas na educação infantil. E, conforme documento apresentados, nenhuma delas está na lista de espera para ingressar na pré-escola.

Após os esclarecimentos do município, a 3ª promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco entendeu que o município de Vitorino tem atendido integralmente a meta 1 do PNE e, por esse motivo, determinou o arquivamento do Procedimento Preparatório.