Recomendações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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222.2019 11.12.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Inácio Martins – representada pelo Sr. Gilberto Bello da Silva e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Adalberto Jorge Bonato, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Inácio Martins, contendo informações sobre os cargos existentes, lei de criação, bem como número de vagas criadas, ocupadas e vacantes, em consonância com as informações declaradas no SIAP – Módulo Quadro de Cargos; ii) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, os Decretos Legislativos nos 002/2009 e 003/2010 que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Inácio Martins, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal. Visualizar
220.2019 11.12.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Tupãssi, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha a descrição clara, suficiente e precisa dos medicamentos que pretende adquirir; v) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vi) mantenha nos editais a previsão de validade mínima dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha um prazo razoável para entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
219.2019 11.12.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Fênix, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) preveja nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xiii) insira nos editais de licitação, termo de referência e contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando o artigo 5º, inciso IV da Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
218.2019 10.12.2019 Recomenda ao Prefeito, Secretário de Saúde e Controlador Interno do Município de Terra Rica, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) promova a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando o número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, inclusive quanto à unidade de fornecimento (ampola, frasco, drágea, quantos ml’s, gramas, etc) de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) promova a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; v) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vi) promova a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município e, no que diz respeito à compra de medicamentos, que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel ou Word); vii) mantenha atualizadas as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; viii) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; x) mantenha nos editais de licitação e nos contratos dela decorrentes, uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando o artigo 5º, inciso IV da Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
216.2019 9.12.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Mariópolis – representada pelo Sr. Dejair de Paula Ferreira e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Julio César Holtz, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, os Decretos Legislativos nos 003/2008, 003/2013, 004/2013 e 005/2013 que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Mariópolis, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal. Visualizar 
215.2019 9.12.2019 Recomenda ao Município de Mariópolis – representado pelo Sr. Neuri Roque Rossetti Gehlen e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Regeane Pacheco Refinski, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar o anexo na íntegra de todos os processos de Dispensa faltantes no campo de licitações do Portal da Transparência1, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos”, facilitando a localização dos documentos e informações. Visualizar 
214.2019 9.12.2019 Recomenda às Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, representada pelo Sr. João Marcelo Bini, e à Controladora Interna, Sra. Caroline Shoffen, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra de todos os procedimentos licitatórios, inclusive processos de Dispensa e Inexigibilidade, no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara Municipal; v) Disponibilizar informações acerca da cessão de servidores ou quanto à sua inexistência. Visualizar 
213.2019 9.12.2019 Recomenda ao Município de Almirante Tamandaré, representado pelo Sr. Gerson Denilson Colodel, e ao Controlador Interno, Sr. Carlos Roberto Zilli, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra de todos os procedimentos licitatórios no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município;
v) Disponibilizar informações acerca do pagamento de diárias ou quanto à inexistência de despesa dessa natureza.
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 2012.2019 5.12.2019 Recomenda ao Prefeito, Controlador Interno e Secretário de Saúde do Município de Renascença, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando o número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, inclusive quanto à unidade de fornecimento (ampola, frasco, drágea, quantos ml’s, gramas, etc) de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; v) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência (valores unitários) – de preferência tendo como parâmetro a conjugação dos preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; vi) promova a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vii) estabeleça, em cláusula específica, que o prazo de validade mínimo dos medicamentos, quando de sua entrega, deve ser equivalente a no mínimo 75% de sua validade, contado da data de fabricação; viii) promova a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município e, no que diz respeito à compra de medicamentos, que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel ou Word); ix) designe comissão de recebimento de materiais, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93, principalmente quanto à entrega de medicamentos para verificar padrões de qualidade da entrega e validade dos medicamentos; x) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xi) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; xii) mantenha atualizado as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; xiii) insira nos editais de licitação e nos contratos dela decorrentes, uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
 210.2019 9.12.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ao Procurador Geral do Município, ao Controlador Geral e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Guarapuava: i) A adequação no orçamento municipal do exercício de 2020, das despesas correntes (Código 3.3.67.00.00.0000) e previsão de investimentos (Código 4.4.67.00.00.0000) para Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, para contemplar, em específico, valores consentâneos com o que prevê o Edital de Concorrência Pública 1/2019. Visualizar
209.2019 4.12.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e à Prefeita Municipal, todos do Município de Cruzmaltina, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos:  i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo manter a atual contratação neste formato até a vigência dos respectivos contratos; vii) abstenha de adotar como critério de julgamento o maior desconto ofertado aos produtos licitados, devendo atentar para o disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666/93; viii) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; ix) preveja prazo razoável para entrega de medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar possíveis licitantes interessados no certame; x) preveja nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; xi) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; xii) insira nos editais, para fins de habilitação das empresas interessadas, a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, Autorização de Funcionamento emitido pela ANVISA e Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal; xiii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; xiv) aperfeiçõe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xv) institua, caso, não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; xvi) mantenha nos editais e contratos cláusulas acerca da fraude e corrupção; xvii) abstenha de promover Credenciamento de Farmácias para declarar a inexigibilidade de licitação para bens comuns, que se sujeitam a modalidade Pregão, conforme estabelece o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. Visualizar 
208.2019 4.12.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Foz do Jordão, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) mantenha a utilização de três ou quatro casas decimais com relação aos valores unitários nas propostas e lances, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vi) mantenha nos editais a previsão de validade mínima dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha um prazo razoável para entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; viii) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; ix) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; x) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xiii) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar 
207.2019 4.12.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna, ao Departamento de Licitação e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Quedas do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça, caso não tenha, metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) mantenha, nos editais de licitação, prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar 
206.2016 4.12.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ortigueira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça, caso não tenha, metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha a descrição clara, suficiente e precisa dos medicamentos que pretende adquirir; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; ix) insira nos editais, para fins de habilitação das empresas interessadas, a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, Autorização de Funcionamento emitido pela ANVISA e Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal; x) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; xi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; xii) institua, caso, não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; xiii) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xiv) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xv) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
205.2019 5.12.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Campo Magro – representada pelo Sr. Adeilson Rodrigues de Melo e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Aratron Beeno Erdeman, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, indicando de forma detalhada as verbas e descontos que compõem o salário base; iii) Disponibilizar informações sobre servidores cedidos/recebidos contemplando os dados do cargo, órgão de origem/destino e o ônus da remuneração; iv) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, os Decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Campo Magro, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal. Visualizar
204.2019 5.12.2019 Recomenda ao Município de Campo Magro – representado pelo Sr. Claudio Cesar Casagrande e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Enoque Santos, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, em tempo real, devidamente vinculados à busca por “Contratos”, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Disponibilizar Quadro de Cargos completo do Município de Campo Magro, dispondo de informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação. Visualizar
203.2019 2.12.2019 Recomenda aos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto do Estado do Paraná que divulguem em seus respectivos sítios oficiais na Internet (“Portais da Transparência”) cópias dos formulários cadastrais anexos à Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017, devidamente preenchidos pelos atuais administradores (membros da diretoria e do conselho de administração) e conselheiros fiscais, com vistas a dar cumprimento ao princípio da publicidade e à legislação infraconstitucional que o disciplina, bem como evidenciar o atendimento às normas de governança pública e possibilitar o adequado controle externo e social. Para tanto, além dessa providência em si, incumbe aos respectivos dirigentes a observância das seguintes cautelas: a) A divulgação na Internet, pelo menos, dos nomes dos atuais administradores e conselheiros fiscais, bem como dos respectivos mandatos; b) A divulgação das atas das reuniões do comitê estatutário de indicação e avaliação, obrigatório às empresas sujeitas às regras de governança da Lei nº 13.303/2016, que tenham avalizado o cumprimento dos requisitos legais para a investidura dos conselheiros; c) A adoção – e, se for o caso, a imprescindível atualização – dos formulários cadastrais estabelecidos nos anexos da Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017, abstendo-se a empresa de qualquer edição/supressão nos quesitos ali elaborados, e verificando o adequado preenchimento de todos os seus campos pelos agentes a tanto obrigados. Visualizar
202.2019 2.12.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Controle Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Matinhos, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; ix) abstenha de exigir Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPF, como requisito de qualificação técnica; x) mantenha a exigência de Certidão de Regularidade expedido por Conselho Regional de Farmácia, sem a restrição de Unidades Federativas específicas; xi) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; xii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; xiii) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xiv) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xv) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; xvi) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
201.2019 2.12.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna, à Comissão de Licitação e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Pontal do Paraná, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) mantenha a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
200.2019 3.12.2019 Recomenda ao Prefeito, Secretário de Saúde e Controlador Interno do Município de Grandes Rios, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando o número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, inclusive quanto à unidade de fornecimento (ampola, frasco, drágea, quantos ml’s, gramas, etc) de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) promova a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; v) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vi) promova a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município e, no que diz respeito à compra de medicamentos, que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel ou Word); vii) mantenha atualizado as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; viii) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; x) mantenha nos editais de licitação e nos contratos dela decorrentes, uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
199.2019 3.12.2019 Recomenda ao Prefeito, Secretário de Saúde e Controlador Interno do Município de Goioerê, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando o número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, inclusive quanto à unidade de fornecimento (ampola, frasco, drágea, quantos ml’s, gramas, etc) de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência (definição dos valores unitários) – de preferência tendo como parâmetro a conjugação dos preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) mantenha a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vii) promova a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município e, no que diz respeito à compra de medicamentos, que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel ou Word); viii) mantenha atualizado as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; x) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; xi) insira nos editais de licitação e nos contratos dela decorrentes, uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar
198.2019 2.12.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Luiziana – representada pelo Sr. Marcio Fin e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Paulo Evangelista Bezerra, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando:
i) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por “Legislação”, as Resoluções/Decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Luiziana, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal.
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197.2019 2.12.2019 Recomenda ao Município de Luiziana – representado pelo Sr. Mauro Alberto Slongo e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Paulo Evangelista Bezerra, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando:
i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18;ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos/Atas”, facilitando a localização dos documentos e informações;
iii) Disponibilizar Quadro de Cargos do Município de Luiziana, contendo informações sobre os cargos existentes, ocupados e vagos, bem como sobre a lei de criação;
iv) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais.
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196.2019 28.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Piên – representada pelo Sr. Eduardo Pires Ferreira, e ao Controlador Interno, Sr. Gilson Hilgenstieler, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal no Portal da Transparência; ii) Adequar o Portal de Transparência e alimentar corretamente os dados do Mural de Licitações, para que possuam concomitantemente as mesmas informações relativas às licitações realizadas; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e do número de vagas existentes e ocupadas; iv) Atualizar o site da Câmara Municipal a fim de possibilitar a pesquisa de toda a legislação municipal, com a disponibilização de arquivos relativas a todos os atos do Poder Legislativo; v) Disponibilizar em área específica e dentro da busca da legislação municipal, dentro do Portal de Transparência ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de julgamento das contas do Poder Executivo. Visualizar  
195.2019 28.11.2019 Recomenda ao Município de Piên representado pelo Sr. João Osmar Mendes, e à Controladora Interna, Sra. Neide de Fátima Zanqueta, para que, considerem: i) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e do número de vagas existentes e ocupadas. Visualizar  
194.2019 2.12.2019 Recomenda-se à Prefeitura Municipal de Campo Bonito, representada pelo Prefeito Antonio Carlos Dominiak, ao Controlador Interno, Sr. Tadeu Ferreira de Albuquerque e ao Procurador Jurídico que: i) Suspenda a concessão de gratificações aos servidores por exercerem o cargo em tempo integral durante o período de vigência do Decreto nº 2989/2019; ii) abstenha-se de qualquer nomeação ou concessão de gratificações enquanto o Município estiver incidindo na hipótese do art. 9, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando-se plena ciência da presente a todos os Secretários Municipais e ocupantes de cargos de chefia imediata, ressalvada as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (iii) para não prejudicar a categoria dos servidores públicos nas situações em que seja absolutamente imprescindível o exercício do cargo em tempo integral, como, por exemplo, em determinadas áreas da saúde pública municipal, seja instaurado procedimento administrativo próprio para cada servidor nesta situação excepcional, demonstrando: a) o cumprimento da carga horária extraordinária pelo servidor; b) o aceite pessoal do superior hierárquico do servidor que está fiscalizando o cumprimento da carga horária; c) a justificativa legal do gestor municipal quanto ao pagamento da gratificação no período, jamais se permitindo o pagamento de horas extras aos servidores como forma de complementação de salário e sem a fiscalização da carga horária realmente estendida; d) a ciência expressa do controle interno do Município acerca do pagamento excepcional das horas extraordinárias por parte do gestor municipal; Visualizar
193.2019 28.11.2019 Recomenda ao Prefeito e Controlador Interno do Município de Astorga, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) utilize a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando o número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, inclusive quanto à unidade de fornecimento (ampola, frasco, drágea, quantos ml’s, gramas, etc) de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência (valores unitários) – de preferência tendo como parâmetro a conjugação dos preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) promova a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vii) promova a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município e, no que diz respeito à compra de medicamentos, que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel ou Word); viii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha atualizado as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; x) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xi) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; xii) insira nos editais de licitação e nos contratos dela decorrentes, uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar  
192.2019 28.11.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Engenheiro Beltrão, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça, caso não tenha, metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) preveja nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; ix) insira nos editais, para fins de habilitação das empresas interessadas, a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, Autorização de Funcionamento emitido pela ANVISA e Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal; x) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; xi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; xii) institua, caso, não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; xiii) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xiv) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xv) reative o Canal de Comunicação (CACO) do Tribunal de Contas, tendo em vista que este meio de comunicação facilita o contato entre o órgão de controle e o jurisdicionado; xvi) revise os preços previstos no Pregão Eletrônico nº 077/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobrepreço em diversos itens; xvii) insira nos contratos uma cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. Visualizar 
191.2019 22.11.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Bela Vista do Paraíso, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha a descrição clara, suficiente e precisa dos medicamentos que pretende adquirir; v) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vi) mantenha nos editais a previsão de validade mínima dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha um prazo razoável para entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 8º da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 190.2019 22.11.2019 Recomenda ao Município de Guaraci, representado pelo Sr. José Carlos Toloi, e à Controladora Interna, Sra. Elizangela Mara dos Santos, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios e dos processos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Alimentar corretamente os dados do Mural de Licitações, para que possuam concomitantemente as mesmas informações; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Município no Portal da Transparência. iv) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; v) Informar quanto à existência ou não de cessão de servidores. Visualizar 
189.2019 20.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Santa Lúcia, representada pelo Presidente Henerson Luiz Dias, e ao Controlador Interno, Sr. Fernando Isederio Tortelli, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios e dos processos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Adequar o Portal de Transparência e alimentar corretamente os dados do Mural de Licitações, para que possuam concomitantemente as mesmas informações; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal no Portal da Transparência. iv) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e do número de vagas existentes e ocupadas; v) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores e dos agentes políticos, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara Municipal; vi) Atualizar o site da Câmara Municipal a fim de possibilitar a pesquisa da legislação municipal, com a disponibilização de arquivos relativas a todos os atos do Poder Legislativo; vii) Disponibilizar em área específica e dentro da busca da legislação municipal, dentro do Portal de Transparência ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de julgamento das contas do Poder Executivo. Visualizar
188.2019  20.11.2019 Recomenda ao Município de Santa Lúcia – representado pelo Sr. Renato Tonidandel, e ao Controlador Interno, Sr. Fernando Isederio Tortelli, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra de todos os procedimentos licitatórios no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas; iii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município. Visualizar
187.2019 20.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Jaguapitã, representada pelo Presidente Diego Almeida Madeira, e ao Controlador Interno, Sr. Edivaldo Pereira, para que, considerem: i) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas; ii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município; iii) Indicar a existência de cessão de servidores da Câmara Municipal e para o Poder Legislativo; iv) Atualizar o site da Câmara Municipal a fim de possibilitar a pesquisa da legislação municipal, com a disponibilização de arquivos relativas a todos os atos do Poder Legislativo; v) Disponibilizar em área específica e dentro da busca da legislação municipal, dentro do Portal de Transparência ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de julgamento das contas do Poder Executivo. Visualizar
186.2019 20.11.2019 Recomenda ao Município de Jaguapitã – representado pelo Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, e ao Controlador Interno, Sr. Edivaldo Pereira, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios e dos processos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Adequar o Portal de Transparência e alimentar corretamente os dados do Mural de Licitações, para que possuam concomitantemente as mesmas informações; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Município no Portal da Transparência. iv) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; v) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município; vi) Disponibilizar em campo específico todas as informações relativas às diárias e ajuda de custo pagas pelo Município de Jaguapitã. Visualizar
185.2019 20.11.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Faxinal, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; iv) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) insira nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) adote a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
184.2019 20.11.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna, à Pregoeira e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Enéas Marques, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) mantenha metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) adote a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
183.2019 20.11.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ampére, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) adote a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
182.2019 20.11.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Controlador Interno, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Palotina, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha a descrição clara, suficiente e precisa dos medicamentos que pretende adquirir; v) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vi) mantenha nos editais a previsão de validade mínima dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha um prazo razoável para entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 8º da Lei nº 8.666/93. Visualizar
181.2019 20.11.2019 Recomenda ao Secretário de Saúde, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cruz Machado, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adore o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; ix) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; x) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
180.2019 22.11.2019 Recomenda ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, ambos do município de Londrina, para que considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios, quais sejam, concorrências públicas 19, 27 e 30, do exercício de 2019, no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual 19581/2018. ii) Disponibilizar a íntegra das consultas públicas, das sugestões encaminhadas, das respostas às consultas e demais documentos correlatos das concorrências públicas 19 e 27, do exercício de 2019, no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei Federal 11079/2010. Visualizar
179.2019 20.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Iretama – representada pela Sra. Mônica Flores Gonçalves de Souza e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Symone Cavalcante Campoe de França, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Iretama, devidamente vinculados ao campo de busca por “Contratos/Atas”, facilitando a localização dos documentos e informações. Visualizar
178.2019 20.11.2019 Recomenda ao Município de Iretama – representado pelo Sr. Wilson Carlos de Assis e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Roseli Aparecida da Silva, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos/Atas”, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Disponibilizar Quadro de Cargos do Município de Iretama, contendo informações sobre os cargos existentes, ocupados e vagos, bem como sobre a lei de criação. Visualizar 
 177.2019 13.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Querência do Norte – representada pelo Sr. Giovani Braun e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Angela Santos Barcelos, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Querência do Norte, devidamente vinculados ao campo de busca por “Contratos/Atas”, facilitando a localização dos documentos e informações; ii) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, os Decretos Legislativos/Resoluções que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Querência do Norte, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal. Visualizar 
 176.2019 8.11.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, Secretário de Saúde e Controlador Interno do Município Barbosa Ferraz, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) promova a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, especialmente quanto as licitações sobre compra de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha ATUALIZADO as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; ix) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; x) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xi) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar 
 175.2019  13.11.2019 Recomenda ao Município de Querência do Norte – representado pela Sra. Rozinei Aparecida Raggiotto Oliveira e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Fabiano Domingos Regini, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar no Portal da Transparência campo de busca por “Contratos”, permitindo a localização dos documentos a partir do ano, número e fornecedor, facilitando o acesso às relações contratuais firmadas pelo ente municipal; ii) Iniciar a disponibilização da publicação do extrato de todos os contratos firmados pelo Município de Querência do Norte, comprovando a condição de eficácia do ato nos termos da Lei n° 8.666/93; iii) Disponibilizar Quadro de Cargos do Município de Querência do Norte, contendo informações sobre os cargos existentes, lei de criação, bem como número de vagas criadas, ocupadas e vacantes, em consonância com as informações declaradas no SIAP – Módulo Quadro de Cargos; iv) Disponibilizar Quadro Funcional/Relação de Servidores do Município de Querência do Norte, contendo informações relativas ao nome, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária de cada servidor; v) Disponibilizar a remuneração de todos os servidores de Querência do Norte, de forma pormenorizada e atualizada, contendo todas as verbas que integram a folha de pagamento; vi) Disponibilizar campo de consulta a servidores cedidos e recebidos, informando o nome do servidor, cargo, órgão de destino/origem e ônus da remuneração; vii) Disponibilizar campo de consulta às receitas municipais, de forma atualizada e completa, contemplando a unidade gestora, natureza da receita, previsão de lançamento e arrecadação, observando todas as exigências do art. 48-A da LC n° 101/2000 e do art. 7° do Decreto n° 7185/10; viii) Disponibilizar campo de consultas às despesas municipais, de forma atualizada e completa, incluindo a busca por empenhos emitidos, liquidados e pagos, observando todas as exigências do art. 48-A da LC n° 101/2000 e do art. 7° do Decreto n° 7185/10; ix) Disponibilizar informações pormenorizadas sobre despesas com diárias e/ou eventuais gastos com transporte, adiantamento de despesa e outras ajudas de custo. Visualizar
 174.2019 8.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Grandes Rios, representada pelo Presidente, Sr. Rogério Aparecido Pirolo, e à Controladora Interna, Sr. Elizangela da Silva Tassi, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência da Câmara Municipal, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Poder Legislativo no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Atualizar o site da Câmara Municipal a fim de possibilitar a pesquisa da legislação municipal, com a disponibilização de arquivos relativas a todos os atos do Poder Legislativo; v) Disponibilizar em área específica e dentro da busca da legislação municipal, dentro do Portal de Transparência ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de julgamento das contas do Poder Executivo.  Visualizar
 173.2019 8.11.2019 Recomenda ao Município de Grandes Rios – representado pelo Sr. Antônio Claudio Santiago, e à Controladora Interna, Sra. Mariana Lucio, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios e dos processos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Adequar o Portal de Transparência e alimentar corretamente os dados do Mural de Licitações, para que possuam concomitantemente as mesmas informações; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Município no Portal da Transparência.  Visualizar
 172.2019 8.11.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marilândia do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) adote a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 006/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobrepreço em diversos itens. Visualizar 
171.2019 13.11.2019 Recomenda à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração, à Controladoria Interna, à Pregoeira e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marmeleiro, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) adote a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) mantenha a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
170.2019 13.11.2019 Recomenda à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração, à Controladoria Interna, à Pregoeira e ao Prefeito Municipal, todos do Município de São Pedro do Ivaí, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e dos preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis em todos os itens que pretende licitar, explicitando a metodologia adotada nos termos contidos no Edital de licitação; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; x) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xi) exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
 169.2019 8.11.2019 Recomenda à Secretária de Saúde, ao Secretário de Controladoria Interna, ao responsável pelo Departamento de Compras e Licitações e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Mauá da Serra, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha a descrição clara, suficiente e precisa dos medicamentos que pretende adquirir; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) insira nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 168.2019 8.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Tamarana, representada pelo Presidente, Sr. Anauto Souza de Gouvea, e à Controladora Interna, Sra. Vera Lucia Aparecida de Lima, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Município no Portal da Transparência; ii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas; iii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara Municipal; iv) Disponibilizar de forma atualizada as informações referentes aos repasses recebidos do Poder Executivo (Receita). v) Disponibilizar em área específica, dentro do Portal de Transparência ou no sitío eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de Aprovação das contas do Poder Executivo. Visualizar 
 167.2019 8.11.2019 Recomenda ao Município de Tamarana, representado pelo Sr. Roberto Dias Siena, e à Controladora Interna, Sra. Cristina Seidler, que considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência ou acrescentar um link de fácil acesso que encaminhe o usuário à pasta com referidos documentos no site do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Município no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município. Visualizar 
 166.2019  6.11.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ao Procurador Geral do Município, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Guarapuava, em relação à Concorrência nº 1/2019: i) A adequação do capítulo VI – Alocação de Riscos da minuta de contrato, para que além da distribuição dos riscos aos contratantes propriamente dita, seja elaborada matriz de risco que contemple as probabilidades, as consequências e os impactos de tais riscos no contrato, caso ocorram, além de apontar de forma objetiva o rol de ações preventivas e as contingências cabíveis. Visualizar
165.2019 4.11.2019 Recomenda ao Secretário de Saúde, ao Coordenador de Controle Interno, à Pregoeira e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Quatro Barras, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) preveja prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publiqie a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018;
xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; xiii) rescinda o contrato proveniente do Pregão Presencial nº 51/2019 referente a contratação da empresa Paneri Farma Ltda. para fornecimento de medicamento em lista fechada de “A” a “Z”, tendo em vista o percentual irrisório adjudicado (0,5% de desconto), o que possivelmente acarretará prejuízos à Administração.
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164.2019 8.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Santa Fé – representada pelo Sr. João Mauro Simarde e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Jandira Marquini, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Santa Fé, devidamente vinculados ao campo de busca por “Contratos”, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Atualizar o Portal da Transparência com informações de todos os processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Santa Fé, incluindo os certames declarados no Mural de Licitações do TCE/PR; iv) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Pessoal”, o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Santa Fé, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; v) Disponibilizar ou retificar o campo de busca por legislação municipal e atos, possibilitando o acesso à leis, decretos e resoluções de forma fácil e eficiente; vi) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, os Decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Santa Fé, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal. Visualizar
163.2019 8.11.2019 Recomenda ao Município de Santa Fé – representado pelo Sr. Fernando Brambilla e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Eliane de Barros Zanoli, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações e contratos, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos”, facilitando a localização dos documentos e informações. Visualizar
162.2019 4.11.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Mandirituba, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; iv) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) adote a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários em todos os itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
161.2019 4.11.2019 Recomenda à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração e Finanças, à Controladoria Interna, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ribeirão Claro, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) estabeleça nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; x) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
160.2019 6.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Sertanópolis, representada pelo Presidente, Sr. José Rogério dos Santos, e ao Controlador Interno, Sr. Aldivino das Graças Silva, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência da Câmara Municipal, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Poder Legislativo no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Corrigir e atualizar o site da Câmara Municipal a fim de possibilitar a pesquisa da legislação municipal, com a disponibilização de arquivos relativas a todos os atos do Poder Legislativo; v) Disponibilizar em área específica, dentro do Portal de Transparência ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de Aprovação das contas do Poder Executivo. Visualizar
159.2019 6.11.2019 Recomenda ao Município de Sertanópolis – representado pelo Sr. Aleocidio Balzanelo, e à Controladora Interna, Sra. Flávia Cristina Baldon Poças, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo Município no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Revisar as informações pessoais dos servidores, em especial a correta indicação da forma da forma de investidura no cargo ocupado. Visualizar
158.2019 6.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Mato Rico, representada pelo Presidente, Sr. Danilo Miranda, e à Controladora Interna, Sra. Maria Simone Niclevicz, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência da Câmara Municipal, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Alimentar o Portal de Transparência com as informações relativas a todos os contratos firmados pelo Poder Legislativo; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal no Portal da Transparência; iv) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; v) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara;
vi) Corrigir o site da Câmara Municipal a fim de possibilitar a pesquisa da legislação municipal, com a disponibilização de arquivos relativas aos atos do Poder Legislativo; vii) Disponibilizar em área específica, dentro do Portal de Transparência ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de Aprovação das contas do Poder Executivo.
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157.2019 6.11.2019 Recomenda ao Município de Mato Rico – representado pelo Sr. Marcel Jayre Mendes dos Santos, e à Controladora Interna, Sra. Maria Simome Niclevicz, para que na alimentação do Portal de Transparência, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados Pelo Município no Portal da Transparência, inclusive os decorrentes de Dispensa de Licitação. Visualizar
156.2019 4.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Nova Londrina – representada pelo Sr. Ivã Duarte Augusto e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Miguel Pinheiro Anziliero, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Nova Londrina, devidamente vinculados ao campo de busca por contratos, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Disponibilizar, juntamente com o Plano de Cargos e Salários, informações sobre a lei de criação dos cargos municipais; iv) Disponibilizar, junto à relação de servidores, o horário de trabalho de cada servidor, complementando as informações já existentes no que se refere ao nome, cargo, forma de investidura e carga horária. Visualizar
155.2019 4.11.2019 Recomenda ao Município de Nova Londrina – representado pelo Sr. Otavio Henrique Grendene Bono e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Valdelice Sevila Sampaio, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos/Atas”, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Pessoal”, o Quadro de Cargos do Município de Nova Londrina, contendo informações sobre o número total de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação. Visualizar
154.2019 22.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Amaporã, representada pelo Presidente, Sr. Ricardo Rodrigues Martins, e à Controladora Interna, Sra. Zeneide Aparecida Rocha Fonseca, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência da Câmara Municipal, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal no Portal da Transparência; iii) Simplificar o acesso às informações e documentos disponibilizados no sítio oficial do Poder Legislativo; iv) Disponibilizar em área específica, dentro do Portal de Transparência ou no sitío eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de Aprovação das contas do Poder Executivo. Visualizar
153.2019 22.10.2019 Recomenda ao Município de Amaporã – representado pela Sra. Terezinha Fumiko Yamakawa, e à Controladora Interna, Sra. Elane Rebussi, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município de Amaporã. Visualizar
 152.2019 4.11.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Peabiru – representada pelo Sr. Alaerte Rodrigues dos Santos e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Aline Maria Torres, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar, de forma atualizada, os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Peabiru, devidamente vinculados ao campo de busca por contratos, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Disponibilizar o acesso a todos os documentos de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitações, bem como contratos e aditivos, de maneira organizada e de fácil consulta, retirando a exigência de cadastro prévio; iv) Atualizar o Portal da Transparência com informações de todos os processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Peabiru, incluindo os certames declarados no Mural de Licitações; v) Transmitir ao Mural de Licitações do TCE/PR todos os dados sobre licitações processáveis, bem como processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 37/2009; vi) Atualizar o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Peabiru fazendo constar informações sobre o número de vagas criadas, a lei de criação e a remuneração dos cargos; vii) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Peabiru, vinculando ao nome do servidor o respectivo salário base e todas as verbas e descontos incidentes. Visualizar 
 151.2019 4.11.2019 Recomenda ao Município de Peabiru – representado pelo Sr. Julio Cezar Frare e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Arleto Pereira Rocha, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos e Aditivos”, incluindo a publicação do extrato do contrato; iii) Disponibilizar junto ao Quadro de Cargos de Peabiru informações sobre a lei de criação dos cargos municipais; iv) Disponibilizar junto ao Quadro Funcional/Relação de Servidores a lotação e o horário de trabalho de cada servidor, além das informações já existentes no que se refere ao nome, cargo, forma de investidura e carga horária; v) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais, indicando de forma detalhada todas as verbas e descontos que incidem sobre o salário base. Visualizar 
150.2019 18.10.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, Controlador Interno e Secretario de Saúde do Município Ibaiti, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) promova a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, especialmente sobre as licitações sobre compra de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha atualizado as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; ix) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; x) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xi) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
149.2019 18.10.2019 Recomenda à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Administração, à Controladoria Interna, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cambará, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) preveja prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
148.2019 16.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Coronel Vivida, representada pelo Presidente, Sra. Lisete Maria Traesel Engelmann, e ao Controlador Interno, Sr. Ladenir Giordani, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios e de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência, com todas as informações do procedimento realizado; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos, da lei de criação e do número de vagas existentes e ocupadas; iv) Completar as informações dos servidores de forma a indicar a forma de provimento do cargo ocupado, carga horária desenvolvida e horário de trabalho; v) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara Municipal de Coronel Vivida; vi) Incluir no Portal de Transparência informações sobre a cessão de servidores ou acerca da inexistência de cessão; vii) Disponibilizar, junto ao Relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso; viii) Incluir no Portal de Transparência o campo de pesquisa empenhos; ix) Disponibilizar em área específica, dentro do Portal de Transparência ou no sitio eletrônico da Câmara Municipal, os Decretos Legislativos de Aprovação das contas do Poder Executivo. Visualizar
147.2019 16.10.2019 Recomenda ao Município de Coronel Vivida – representado pelo Sr. Frank Ariel Schiavini, e ao Controlador Interno, Sr. Ladenir Giordani, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência, em especial os firmados no ano de 2019; ii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e todas as demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município de Coronel Vivida. Visualizar
146.2019 16.10.2019 Recomenda ao Secretário de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Catanduvas, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; v) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vi) mantenha a utilização de quatro casas decimais nas propostas e lances dos valores unitários dos itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
145.2019 16.10.2019 Recomenda à Secretário de Saúde, ao Controlador Interno, à responsável pelo Departamento de Licitações e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ipiranga, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; iv) aperfeiçoe a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) mantenha prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha a utilização de três casas decimais ou mais nas propostas e lances dos valores unitários dos itens, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
144.2019 16.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de São José dos Pinhais – representada pelo seu presidente, Sr. Assis Manoel Pereira, para que, considerem: i) alterações na mensagem legislativa no Projeto de Lei Complementar 01/2019 a fim de evitar o despropósito de manutenção de áreas privadas com recursos públicos; ii) que sejam alertados os parlamentares da Câmara Municipal de São José dos Pinhais sobre a necessidade de realização de audiência pública, uma vez que sua inobservância poderá macular o processo legislativo pelo seu objeto quanto a proposta e quanto a forma, por não permitir a participação da sociedade civil, nos termos do art. 5º ao 11º do Plano Diretor e da Lei Federal nº 10.257/20014; iii) que o MPC, corroborando com os termos da Recomendação Administrativa 07/2019 expedida pelo MPE/PR, recomenda que a lei seja modificada, de modo a eliminar os vícios existentes no projeto, prevendo especialmente: a) critérios objetivos para que se possa autorizar a realização de serviços públicos em propriedades particulares; b) cautelas para impedir que os particulares se apropriem das benfeitorias e tornem as áreas inacessíveis ao restante da população; c) requisitos que vedem a autorização da realização de serviços públicos em vias abertas com a finalidade de constituir (ou nas que efetivamente integrem) parcelamento clandestino ou irregular do solo; d) formas de outorgar publicidade e transparência do cronograma dos serviços públicos a serem disponibilizados em imóveis privados. Visualizar
143.2019 16.10.2019 Recomenda à Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais – representado pelo Sr. Toninho Fenelon, para que, considerem: i) alterações na mensagem legislativa no Projeto de Lei Complementar 01/2019 a fim de evitar o despropósito de manutenção de áreas privadas com recursos públicos; ii) que sejam alertados os parlamentares da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, na pessoa de seu presidente, sobre a necessidade de realização de audiência pública, uma vez que sua inobservância poderá macular o processo legislativo pelo seu objeto quanto a proposta e quanto a forma, por não permitir a participação da sociedade civil, nos termos do art. 5º ao 11º do Plano Diretor e da Lei Federal nº 10.257/20014; iii) que o MPC, corroborando com os termos da Recomendação Administrativa 07/2019 expedida pelo MPE/PR, recomenda que a lei seja modificada, de modo a eliminar os vícios existentes no projeto, prevendo especialmente: a) critérios objetivos para que se possa autorizar a realização de serviços públicos em propriedades particulares; b) cautelas para impedir que os particulares se apropriem das benfeitorias e tornem as áreas inacessíveis ao restante da população; c) requisitos que vedem a autorização da realização de serviços públicos em vias abertas com a finalidade de constituir (ou nas que efetivamente integrem) parcelamento clandestino ou irregular do solo; d) formas de outorgar publicidade e transparência do cronograma dos serviços públicos a serem disponibilizados em imóveis privados. Visualizar 
 142.2019 18.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Rio Azul – representada pelo Sr. Valdir Siqueira e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Flaviano Bilyk, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar os anexos de todos os aditivos firmados pela Câmara Municipal de Rio Azul, devidamente vinculados aos respectivos contratos, facilitando a localização dos documentos e informações; ii) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Azul, indicando de forma detalhada todas as verbas e descontos incidentes; iii) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, os Decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo de Rio Azul, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal. Visualizar
 141.2019 18.10.2019 Recomenda ao Município de Rio Azul – representado pelo Sr. Rodrigo Skalicz Solda e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Flaviano Bilyk, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Recursos Humanos”, o Quadro de Cargos do Município de Rio Azul, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; iii) Disponibilizar Quadro Funcional completo, identificando o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; iv) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais, preferencialmente por meio do campo de busca específico “Relação de Servidores/Salários Detalhados”, já existente no Portal.  Visualizar
 140.2019 18.10.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, Controlador Interno e Secretario de Saúde do Município de Cidade Gaúcha, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e as unidades de fornecimento de cada medicamento que se deseja adquirir, descrevendo as especificações sobre: bisnaga, ampola, drágea, comprimido, cápsula, quantos gramas ou ml’s e etc. iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) promova a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Visualizar
139.2019   11.10.2019 Recomenda ao Secretário de Saúde, ao Controlador Interno, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Nova Fátima, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) preveja prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) mantenha nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xiii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar
138.2019 18.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Vitorino – representada pelo Sr. Nivaldo João Vitale e ao Controlador Interno, Sr. Luiz Fernando Turra: i) Disponibilizar os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; ii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores e agentes políticos, com a inclusão dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara Municipal; iii) Disponibilizar, junto ao Relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso. Visualizar
137.2019 18.10.2019 Recomenda ao Município de Vitorino – representado pelo Sr. Juarez Votri e ao Controlador Interno, Sr. Felix Todescatto, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatório e dos processos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência ou acrescentar um link de fácil acesso no Portal que encaminhe o usuário à busca com referidos documentos no site do Município; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência, em especial os firmados após 26/07/2019, mantendo as informações devidamente atualizadas; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Disponibilizar de forma pormenorizada as remunerações dos servidores municipais e dos agentes políticos, com a inclusão dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município de Vitorino. Visualizar
136.2019   11.10.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, Controlador Interno e Secretario de Saúde do Município de Califórnia, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e as unidades de fornecimento de cada medicamento que se deseja adquirir, descrevendo as especificações sobre: bisnaga, ampola, drágea, comprimido, cápsula, quantos gramas ou ml’s e etc. iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 135.2019 18.10.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, Controlador Interno e Secretario de Saúde do Município de Joaquim Távora, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) identifique os medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.  Visualizar
134.2019  11.10.2019 Recomenda ao Secretário de Administração, à Secretária Municipal de Saúde, ao Controlador Interno, a Pregoeira e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jandaia do Sul, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar 
133.2019  11.10.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Nova América da Colina, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar
132.2019  11.10.2019 Recomenda ao Secretário de Administração, à Secretária Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Itaipulândia, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
131.2019  11.10.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Carambeí, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo manter a atual contratação neste formato até a vigência dos respectivos contratos; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) abstenha de exigir elementos que caracterize preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; ix) observe as regras contidas para licitações exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação as diferenças dos conceitos de preferência das MEs e EPPs e prioridade para MEs e EPPs sediadas local e regionalmente, e justifique expressamente nos autos do processo licitatório a aplicabilidade ou não dos incisos I a IV do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006. Visualizar
130.2019  15.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Realeza – representada pelo Sr. José Alair dos Santos e ao Controlador Interno – Sr. Cristian Luiz Forte, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de contratos, pessoal e execução orçamentária, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Realeza, devidamente vinculados à busca por “Contratos”, facilitando a localização dos documentos e informações; ii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Recursos Humanos”, o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Realeza, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; iii) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, preferencialmente por meio do campo de busca específico “Relação de Servidores/Salários Detalhados”, já existente no Portal; iv) Disponibilizar, junto ao Relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso. Visualizar
129.2019  15.10.2019 Recomenda ao Município de Realeza – representado pelo Sr. Milton Andreolli e ao Chefe do Sistema de Controle Interno – Sr. Evandro José Frizzo, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos” no Portal da Transparência, facilitando a localização da informação; iii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Pessoal/Recursos Humanos”, o Quadro de Cargos do Município de Realeza, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; iv) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais, preferencialmente por meio do campo de busca específico “Relação de Servidores/Salários Detalhados”, já existente no Portal. Visualizar
 128.2019  9.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Cafelândia – representada pelo Sr. Charles Roling e ao Controlador Interno, Sr. Evandro Grigio, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Poder Legislativo, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores e agentes políticos, com a inclusão dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas pela Câmara Municipal; v) Divulgar juntamente com os repasses percebidos pelo Poder Legislativo, a data de recebimento e a fonte dos recursos. Visualizar
127.2019  9.10.2019 Recomenda ao Município de Cafelândia – representado pelo Sr. Estanislau Mateus Franus e ao Controlador Interno, Sr. Adriano Heinzen, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iv) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município de Cafelândia. Visualizar 
 126.2019  10.10.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Mamborê, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo manter a atual contratação neste formato até a vigência dos respectivos contratos; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) abstenha de exigir como requisito de habilitação que o licitante disponha de transporte apropriado ou contrato com transportadora autorizada pela ANVISA para o transporte de produtos. Visualizar
 125.2019  10.10.2019 Recomenda à Secretária de Administração, à Secretária Municipal de Saúde, ao Controlador Interno¸ à Pregoeira e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Realeza, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento de acordo com o Vocabulário Controlado de Formas Farmacêuticas, Vias de Administração e Embalagens de Medicamentos da ANVISA; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 124.2019  9.10.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, e ao Prefeito Municipal, ambos do Município de Guarapuava, em relação à Concorrência 1/2019: i) que se apresente o estudo econômico e financeiro que demonstre o Custo Médio Ponderado de Capital (sigla em inglês “WACC”) de 9% (nove porcento), calculado para o setor, conforme o Plano de Negócios Referencial, elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas); ii) que se apresente a memória de cálculo que iguale as taxas internas de retorno (TIR) de 9% (nove porcento) e a fórmula “[(1 + TJLP + 8%)/(1 + MI)] – 1”, conforme a minuta do Contrato, em seu item 43.8; iii) a adequação da Minuta do Contrato, de modo que a taxa interna de retorno (TIR) referencial para fins de reequilíbrio contratual seja equivalente à TIR projetada para o contrato recalculada em função da proposta mais vantajosa; iv) a adequação da Minuta do Contrato, de modo a fazer constar que as revisões ordinárias do Contrato (item 42) e as revisões extraordinárias (item 43) tenham como referencial para o reequilíbrio exatamente o mesmo índice. Visualizar 
123.2019 9.10.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, e ao Prefeito Municipal, ambos do Município de Guarapuava, em relação à Concorrência nº 1/2019: i) A adequação do item 5.3 da minuta de contrato, visando a observância do prazo máximo de vigência dos contratos de parceria público-privada, legalmente instituído como 35 (trinta e cinco) anos, ainda que a extensão do prazo de concessão seja resultante de medida para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. ii) A adequação do item 12 e subitens, para prever a data de eficácia como sendo a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial e fixar como data de vigência o momento a partir do atendimento cumulativo das condições elencadas, tais como a apresentação plano de transição, contratação de seguros, implantação de CCO e emissão da ordem inicial de serviços. Visualizar
 122.2019  3.10.2019 Recomenda ao Secretário de Saúde, à Controladora Interna, à Presidente da Comissão de Licitação e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Itaperuçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) preveja prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) insira nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 121.2019  3.10.2019 Recomenda ao Secretário de Saúde, ao Controlador Interno, ao Secretário de Administração, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cantagalo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) preveja prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) insira nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018;
xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado.
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 120.2019  9.10.2019 Recomenda à Câmara Municipal de Reserva – representada pelo Sr. José Odilio dos Santos e à Diretora de Controle Interno – Sra. Enedina de Fatima Trelinski, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de contratos e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara Municipal de Reserva, devidamente vinculados à busca por “Contratos”, facilitando a localização dos documentos e informações; iii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Recursos Humanos”, o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Reserva, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; iv) Disponibilizar Quadro Funcional completo, identificando o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; v) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores da Câmara Municipal; vi) Disponibilizar, junto ao Relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso; vii) Atualizar o campo de pesquisa destinado às diárias e ajudas de custo, disponibilizando informações contendo o nome do beneficiário, justificativa, datas e valores, objetivando o amplo e efetivo acesso aos gastos e atividades do legislativo municipal;  Visualizar
119.2019 8.10.2019 Recomenda ao Município de Reserva – representado pelo Sr. Frederico Bittencourt Hornung e ao Controlador Interno – Sr. Jomar Rickli Pereira, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Suprimentos – Contratos e Aditivos” no Portal da Transparência, facilitando a localização da informação; iii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Pessoal”, o Quadro de Cargos do Município de Reserva, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; iv) Retificar, caso permaneçam inoperantes até o momento da leitura desta Recomendação, os links de acesso às informações de “Totalizador de Cargos” e “Servidores, Cargos e Lotação”. v) Disponibilizar Quadro Funcional completo, identificando o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; vi) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais; vii) Retificar os links de acesso disponíveis na página inicial do site oficial do Município de Reserva, notadamente o Gabinete do Prefeito e Fale Conosco, até o momento inoperantes.  Visualizar
 118.2019  3.10.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, Controlador Interno e Secretario de Saúde do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a identificação dos medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todos os procedimentos licitatórios, adotando o número identificador na fase interna e externa do certame, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto, atentando às especificidades das unidades de fornecimento (por exemplo: frasco, ampola, bisnaga, e de quantos ml’s, quantos gramas etc.); iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos cláusula específica sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência naquela licitação. Recomenda-se a conjugação da média ponderada dos preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS com os preços praticados pela Administração Pública na região do Município e no mercado regional; v) apresente os valores máximos unitários de cada item com três casas decimais – ou mais -, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de que se fomente o certame ao abrir oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados da mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; x) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar 
 117.2019 3.10.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Pato Bragado, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo manter a atual contratação neste formato até a vigência dos respectivos contratos; vi) abstenha de adotar como critério de julgamento o maior desconto ofertado aos produtos licitados, devendo atentar para o disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; Visualizar
 116.2019  27.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de São Miguel do Iguaçu, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo manter a atual contratação neste formato até a vigência dos respectivos contratos; vi) abstenha de adotar como critério de julgamento o maior desconto ofertado aos produtos licitados, devendo atentar para o disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) observe as regras contidas para licitações exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação as diferenças dos conceitos de preferência das MEs e EPPs e prioridade para MEs e EPPs sediadas local e regionalmente, e justifique expressamente nos autos do processo licitatório a aplicabilidade ou não dos incisos I a IV do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) preveja prazo razoável para entrega de medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar possíveis licitantes interessados no certame; xii) abstenha de promover procedimento de Chamamento Público para declarar a inexigibilidade de licitação para bens comuns, que se sujeitam a modalidade Pregão, conforme estabelece o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. Visualizar
 115.2019  27.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Santa Terezinha do Itaipu, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo manter a atual contratação neste formato até a vigência dos respectivos contratos; vi) abstenha de adotar como critério de julgamento o maior desconto ofertado aos produtos licitados, devendo atentar para o disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) observe as regras contidas para licitações exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação as diferenças dos conceitos de preferência das MEs e EPPs e prioridade para MEs e EPPs sediadas local e regionalmente, e justifique expressamente nos autos do processo licitatório a aplicabilidade ou não dos incisos I a IV do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) preveja prazo razoável para entrega de medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar possíveis licitantes interessados no certame; xii) abstenha de exigir preço mínimo nas licitações tendo em conta o disposto no artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 que veda tal exigência, e em razão da análise do preço inexequível deve ser realizada em cada caso concreto. Visualizar 
 114.2019 27.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Nova Aliança do Ivaí, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) abstenha de adotar como critério de julgamento o maior desconto ofertado aos produtos licitados, devendo atentar para o disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º da Lei Estadual nº 19.581/2018; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) preveja prazo razoável para entrega de medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar possíveis licitantes interessados no certame; x) reative o Canal de Comunicação (CACO) do Tribunal de Contas, tendo em vista que este meio de comunicação facilita o contato entre o órgão de controle e o jurisdicionado. Visualizar 
 113.2019 27.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal e ao Controlador Interno do Município Mato Rico, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) identifique os medicamentos com o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal, em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta mesma maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc). vii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto à entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) atualize as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações diretamente ao Município por intermédio do responsável pelo controle interno; ix) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; x) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xi) mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
 112.2019  1.10.2019 Recomenda ao Município de Cruzmaltina – representado pela Sra. Luciana Lopes de Camargo, e ao Controlador Interno, Sr. Jhonny Porfirio, visando para que visando aperfeiçoar o Portal de Transparência, considerem: i) Atualizar as informações do Portal de Transparência do Município no campo “licitações”, especialmente no que tange aos procedimentos de Pregão e de Dispensa de Licitações, para que estejam de acordo com os dados declarados no Mural de Licitações; ii) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iv) Disponibilize o quadro de cargos do município, com a indicação mínima da lei de criação do cargo e do número de cagas existentes e ocupadas; v) Atualizar os dados dos servidores municipais de forma a indicar corretamente a natureza e a forma de provimento dos cargos públicos; vi) Indicar no Portal de Transparência informações precisas acerca da cessão de servidores.  Visualizar
 111.2019 27.9.2019 Recomenda ao Município de Sengés – representado pelo Sr. Nelson Ferreira Ramos e à Controladora Interna – Sra. Rosemara Neves, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de contratos e pessoal, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando: i) Disponibilizar os anexos de todos os aditivos contratuais firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos/Aditivos” no Portal da Transparência; ii) Disponibilizar os instrumentos contratuais firmados pelo ente municipal através de anexo ou link de acesso imediato, vinculado ao campo de busca por “Contratos/Aditivos”; iii) Disponibilizar, preferencialmente no campo de “Pessoal”, o Quadro de Cargos do Município de Sengés, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação.  Visualizar
 110.2019 26.9.2019 Recomenda ao Diretor do Departamento de Saúde, à Controladora Interna, à Diretora do Departamento de Administração, aos responsáveis pelo Setor de Licitação e à Prefeita Municipal, todos do Município de Jardim Olinda, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa; v) preveja prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar licitantes interessados nos certames; vi) insira nos editais de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar
 109.2019  24.9.2019 Recomenda ao Município de Abatiá – representado pelo Sr. Nelson Garcia Junior, e ao Controlador Interno, Sr. Sergio Hosoume, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar no Portal de Transparência a íntegra dos procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; iv) Disponibilizar o quadro de pessoal com, no mínimo, a indicação dos cargos com a correspondente lei de criação e o número de vagas existentes e ocupadas. Visualizar
 108.2019 19.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, à Controladora Interna, à Pregoeira, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Capanema, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; v) mantenha a utilização de três ou quatro casas decimais para os valores unitários dos itens nas propostas e lances; vi) mantenha nos editais a previsão de validade mínima dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; vii) mantenha um prazo razoável para entrega dos medicamentos; viii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; x) publique íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; xi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; xii) institua, caso não tenha, comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 8º da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 107.2019  20.9.2019 Recomenda ao Município de Loanda – representado pelo Sr. João Nicolau dos Santos e à Controladora Interna – Sra. Grasiela Alamino Petereit, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal referentes ao exercício de 2019, considerando: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os aditivos contratuais firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos/Atas” no Portal da Transparência; iii) Disponibilizar o anexo da publicação resumida do instrumento contratual ou indicar o número e o veículo oficial da publicação, juntamente com a data, permitindo a verificação do efetivo cumprimento do requisito de eficácia legal; iv) Disponibilizar, preferencialmente no campo de busca “Pessoal – Plano de Cargos e Salários”, informação acerca da lei de criação dos cargos municipais; v) Disponibilizar informações atualizadas sobre servidores cedidos e recebidos, identificando o nome, cargo, órgão de origem/destino e ônus da remuneração. Visualizar
 106.2019  18.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal e ao Controlador Interno do Município de Rio Branco do Sul, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) insira nos editais de licitação, em cláusula específica, a exigibilidade do prazo de validade dos medicamentos, que deverá corresponder – no mínimo – a 18 (dezoito) meses a contar da data da entrega; vi) Mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta maneira; vii) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), inclusive quanto à tabela de preços de medicamentos; viii) designe comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; ix) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; x) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xi) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA.  Visualizar
 105.2019  18.9.2019 Recomenda ao Município de Astorga – representado pelo Sr. Antônio Carlos Lopes e ao Controlador Interno, Sr. Roni Everson Favero, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; ii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas; iii) Disponibilizar de forma detalhada as remunerações dos servidores municipais, com a inclusão dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas pelo Município de Astorga. Visualizar
 104.2019 18.9.2019 Recomenda ao Município de Uniflor – representado pelo Sr. Alan Rogerio Pettenazzi e à Controladora Interna, Sra. Ivanilda Alves da Silva, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência; ii) Alimentar os procedimentos de licitação nas modalidades “Dispensa” e “Inexigibilidade” no Mural de Licitações Municipais; iii) Disponibilizar o quadro de cargos com, no mínimo, a indicação dos cargos e o número de vagas existentes e ocupadas. Visualizar
 103.2019  13.9.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jaguapitã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), incluindo quanto à tabela de preços de medicamentos; vii) abstenha de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, §7º da Lei nº 8.666/1993; viii) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; x) insira no edital de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos. Visualizar 
102.2019  13.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno, à Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Teixeira Soares, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) mantenha nos editais prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; x) não adjudique itens por um valor acima do estabelecido como preço máximo; xi) anule a adjudicação dos quarenta e três medicamentos supracitados e rescinda os Contratos com relação a estes itens. Visualizar
101.2019  13.9.2019 Recomenda ao Diretor de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Tomazina, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) adote nas próximas licitações de medicamentos a modalidade Pregão, em qualquer de suas formas, fomentando um ambiente competitivo do certame; ix) observe as regras contidas para licitações exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação as diferenças dos conceitos de preferência das MEs e EPPs e prioridade para MEs e EPPs sediadas local e regionalmente, e justifique expressamente nos autos do processo licitatório a aplicabilidade ou não dos incisos I a IV do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) preveja prazo razoável para entrega de medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar possíveis licitantes interessados no certame; xii) insira no edital de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos. Visualizar
 100.2019  13.9.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Administração, ao Pregoeiro, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Morretes, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos temos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ix) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 99.2019 13.9.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, à Controladoria, à Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ivaiporã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 98.2019  16.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal e ao Controlador Interno do Município de Iporã, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) insira nos editais de licitação, em cláusula específica, a exigibilidade do prazo de validade dos medicamentos, que deverá corresponder – no mínimo – a 18 (dezoito) meses a contar da data da entrega; vi) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta maneira; vii) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), inclusive quanto à tabela de preços de medicamentos; viii) mantenha comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; ix) atualizae as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações ao Município diretamente ao responsável pelo controle interno; x) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; xi) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xii) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
97.2019  16.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Santa Lúcia, para que nas próximas licitações para contratações de serviços terceirizados: i) requeira, nos próximos processos de contratação de serviços terceirizados, independentemente da modalidade, planilhas com a formação de custos nas propostas de todos os concorrentes, nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei nº 8.666/93; ii) conste, nos processos licitatórios de contratação de serviços terceirizados, Projeto Básico Simplificado, com a devida aprovação motivada do Projeto Básico pela autoridade competente, conforme os artigos 6º, inciso IX e V, e 7º, § 2º, inciso I, e § 9º da Lei nº 8.666/93; e iii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 96.2019  16.9.2019 Recomenda ao Município de Jesuítas – representado pelo Sr. Aparecido José Weller Junior, e ao Controlador Interno. Sr. Gilberto Carlos de Campos, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os processos de Dispensa de Licitação, no campo específico do Portal da Transparência, contemplando, no mínimo, justificativa, edital, parecer jurídico, homologação do resultado, contrato e publicações, garantindo a efetiva transparência das contratações diretas; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência. Visualizar
95.2019  6.9.2019 Recomenda ao Município de Santa Inês – representado pelo Sr. Bruno Vieira Luvisotto, e ao Controlador Interno, Nivaldo Silvino da Cruz, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios, inclusive de Inexigibilidade e Dispensa de Licitações, no Portal de Transparência; ii) Disponibilizar o quadro de cargos do Município de forma completa e atualizada, com indicação do número de vagas existentes e ocupadas; iii) Indicar no Portal de Transparência o quadro funcional completo, com informações sobre o nome, o cargo, o local de lotação, a forma de investidura, o horário de trabalho e a carga horária dos servidores municipais ativos; iv) Divulgar os dados relativos à remuneração percebida pelos servidores.  Visualizar
94.2019  6.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Colorado, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) estabeleça prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos; v) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vi) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; x) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 93.2019 4.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal e ao Controlador Interno do Município de Palmital, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) adote a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; vi) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vii) mantenha a publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, sendo que, especificamente sobre aquisição de medicamentos, seja disponibilizado o documento referente à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), especialmente quanto aos dados referentes à tabela de preços de medicamentos; viii) institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; x) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
 92.2019  6.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Santa Helena, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 91.2019 6.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno e ao Presidente de Comissão Permanente de Licitação, todos do Município de Fazenda Rio Grande, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, detalhando qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vi) mantenha a publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, sendo que, especificamente sobre aquisição de medicamentos, seja disponibilizado o documento referente à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), especialmente quanto aos dados referentes à tabela de preços de medicamentos; vii) institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA.  Visualizar
90.2019  30.8.2019 Recomenda ao Município de Palotina – representado pelo Sr. Jucenir Leandro Stentzler, ao Controlador Interno, Sr. Jefferson Fernando de Jesus e ao Secretário de Administração, Sr. Felipe Zago, para que, considerem: i) Disponibilizar no Portal de Transparência o arquivo relativo aos aditivos contratuais firmados pelo Município; ii) Disponibilizar o quadro de cargos do Município, com a indicação dos cargos, lei de criação e número de vagas existentes e ocupadas; iii) Revisar as informações pessoais dos servidores, em especial para a correta indicação da forma da forma de investidura no cargo ocupado; iv) Disponibilizar a “descrição” da natureza das receitas na aba “Início – Execução (Receita) – Receita”, do Portal de Transparência relativa ao exercício financeiro de 2019 para melhor atendimento aos princípios da publicidade e transparência; v) Disponibilizar na aba “Início – Execução (Receita) – Receita Detalhada” a possibilidade de desdobramento das Recitas Correntes, semelhante ao que ocorre com as Receitas de Capital. Visualizar
89.2019  30.8.2019 Recomenda ao Município de Marechal Cândido Rondon – representado pelo Sr. Marcio Andrei Rauber, à Controladora Interna, Sra. Lourdes Foster, e ao Secretário de Administração, Sr. Elemar Hensel, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência ou acrescentar um link de fácil acesso que encaminhe o usuário à pasta com referidos documentos no site do Município; ii) Atualizar os procedimentos licitatórios constantes no site do Município e/ou disponibilizar todos os procedimentos por meio do Portal de Transparência; iii) Regularizar o Portal de Transparência no que tange aos Contratos firmados pelo Municípios com a disponibilização dos documentos e inserção de filtros de busca, tais como número do contrato, fornecedor, vigência, etc.; iv) Promover a atualização do Quadro de Cargos do Portal de Transparência e/ou do Sistema Integrado de Análise de Pessoal – Quadro de Cargos, de forma a eliminar as incoerências localizadas. Visualizar
88.2019  30.8.2019 Recomenda ao Município de Arapoti – representado pela Sra. Nerilda Aparecida Penna e à Controladora Interna – Sra. Evelize Possatto Novochadlo Kluppel, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal referentes ao exercício de 2019, considerando: i) Unificar o Portal da Transparência Municipal, mantendo todas as informações gerais, de administração, de pessoal, de execução orçamentária e demais dados exigidos pela Lei n° 12.527/11 em único local de acesso e consulta, observando a disponibilização do conteúdo de forma que facilite o acesso à informação; ii) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos e Aditivos” no Portal da Transparência; iv) Disponibilizar os anexos de todos os processos de Dispensa de Licitação, no campo específico do Portal da Transparência, contemplando, no mínimo, justificativa, edital, parecer jurídico, homologação do resultado, contrato e publicações, garantindo a efetiva transparência das contratações diretas; v) Disponibilizar, no campo de busca por servidores do Portal da Transparência, Quadro Funcional atualizado que indique nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; vi) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais; vii) Disponibilizar informações atualizadas sobre servidores cedidos e recebidos, identificando o nome, cargo, órgão de origem/destino e ônus da remuneração. Visualizar
87.2019  20.8.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cornélio Procópio, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) abstenha-se de exigir o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPF, como requisito de qualificação técnica; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar
86.2019  20.8.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno, ao Secretário da Fazenda e Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campo Mourão, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) justifique tecnicamente, nos autos do procedimento licitatório, eventual indicação de marca de medicamento; v) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; vi) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ix) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar 
85.2019  20.8.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Castro, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 84.2019 26.8.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Gestão Pública, ao Pregoeiro, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Palmeira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) Descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento de acordo com o Vocabulário Controlado de Formas Farmacêuticas, Vias de Administração e Embalagens de Medicamentos da ANVISA; v) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) Aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) Institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; x) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA.  Visualizar
83.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Borrazópolis para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar 
82.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Rondon para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
81.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Maripá para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
80.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Maria Helena para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
79.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Icaraíma para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
78.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Guaporema para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
77.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Agudos do Sul para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
76.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Antônio Olinto para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
75.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Barra do Jacaré, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha as exigências das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
74.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Arapuã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
73.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Paula Freitas, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
72.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Alto Piquiri para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
71.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cafezal do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
 70.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Ramilândia para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA;
ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.
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 69.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Leópolis, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
 68.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Quarto Centenário, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 67.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Atalaia, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 66.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito do Município de Nova Cantu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 65.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Ângulo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 64.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Novo Itacolomi, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 63.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Boa Vista da Aparecida para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 62.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Nova Santa Rosa, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
 61.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Boa Esperança do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 60.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Japurá, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 59.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Califórnia, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 58.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Santa Inês, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 57.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de São Jorge D’Oeste, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a promoção da publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 56.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Juranda para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 55.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Anahy, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 54.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Brasilândia do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 53.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Bom Jesus do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a promoção da publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 52.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Sabáudia, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 51.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cambira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 50.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Espigão Alto do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 49.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Altamira do Paraná, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 48.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Diamante do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar n°123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei n°8666/93; vii) Mantenha as exigências das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 47.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Virmond, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Exija prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; x) Divulgue, obrigatoriamente, a lista de medicamentos que se pretende adquirir juntamente com a publicação do edital de licitação, devidamente adequado à esta Recomendação Administrativa, nos termos do artigo 14 e seguintes, especialmente o disposto no § 7º do artigo 15, todos da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 46.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Adrianópolis, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; x) Adote, obrigatoriamente, a modalidade Pregão para a aquisição de medicamentos e demais insumos de saúde, conforme determina a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 10.191/2001.  Visualizar
 45.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Braganey, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 44.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cruzeiro do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 43.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cafeara, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 42.2019  29.7.2019 Recomenda ao Prefeito do Município de Ivaiporã, Sr. Miguel Roberto do Amaral, que considere: i) Encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para a criação de novas vagas para cargos de médico, viabilizando a contratação de pessoal através de Concurso Público e a consequente estruturação do quadro de servidores na área da saúde, no intuito de adequar o número de profissionais à demanda municipal; ii) Após a criação das vagas, promover Concurso Público para a regular contratação de médicos estatutários.  Visualizar
 41.2019  29.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Assistência Farmacêutica, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Toledo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 40.2019  29.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, à Secretária Municipal de Administração, ao Pregoeiro, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Paiçandu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) Aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) Institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; ix) Estabeleça mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; x) Revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 011/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobrepreço em alguns itens.  Visualizar
 39.2019  29.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão e Governo, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Laranjeiras do Sul, nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) Aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; viii) Mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ix) Aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; x) Revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 037/2019 – Registro de Preços e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos itens, especialmente nos itens 28, 42, 45 e 66.  Visualizar
38.2019 29.7.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Coordenador Geral do Controle Interno, todos do Município de Fazenda Rio Grande, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) Adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula especifica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) Abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; v) Mantenha a publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando, inclusive, os dados em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), especialmente quanto aos dados referentes à tabela de preços de medicamentos; vi) Institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93.  Visualizar
 37.2019 29.7.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Controlador Interno, todos do Município de Bandeirantes, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão Presencial nº 006/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.  Visualizar
 36.2019  29.7.2019 Recomenda à Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, à Controladora interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de São Mateus do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 35.2019  29.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Governo, à Pregoeira, ao Controlador Geral do Município e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ponta Grossa, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, evitando termos abertos como “frasco de 100 ou 120ml”; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos como será feita a entrega do produto, de preferência citando a comissão de recebimento de materiais, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 34.2019  29.7.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Gestão, todos do Município de Maringá, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal nos editais de licitação sobre aquisição de medicamentos, adotando o respectivo identificador na fase interna e externa do certame; ii) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula especifica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) Abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993. Visualizar 
 33.2019  9.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Geral do Município e à Prefeita Municipal, todos do Município de Pinhais, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 32.2019  4.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, à Pregoeira, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Pato Branco, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 31.2019 4.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Governo, à Pregoeira, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Mandaguari, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado;  Visualizar
 30.2019  4.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Pregoeira, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Francisco Beltrão, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 068/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobrepreço em alguns itens. Visualizar 
 29.2019  3.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Irati, para que: i) Especifique nos editais qual a metodologia de composição dos preços utilizada como referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) e dos preços praticados pela Administração Pública na região do Município e mercado regional, além de outras fontes que entender cabíveis; ii) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha-se de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos como será feita a entrega do produto, de preferência citando a comissão de recebimento de materiais, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; Visualizar
 28.2019  3.7.2019 Recomenda aos Prefeitos municipais, a: i) implementação do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade em capacidade de trânsito de dados suficiente para atender as necessidades de todos, em todos os estabelecimentos do Município, em todas as etapas e modalidades da educação básica; ii) manutenção do acesso à internet banda larga em todos os estabelecimentos que se tiver disponibilizado o acesso, com a consequente promoção da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; iii) fixação de metas e prazos para todo e qualquer estabelecimento municipal em que ainda não haja acesso à internet banda larga, em todas as etapas e modalidades da educação básica, de modo que eventuais impedimentos ou dificuldades sejam solucionados e todos os estabelecimentos estejam de acordo com a Lei. Visualizar
 27.2019  26.6.2019 Recomenda ao Diretor Superintendente de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão Pública, aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Londrina, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 26.2019  26.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Medianeira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; ix) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; x) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos itens; e xi) promova a rescisão de contratos dos itens 06, 09, 16, 31, 33, 43, 44, 51, 57, 73, 78, 82, 109 e 114 em razão dos respectivos valores unitários apresentarem sobre-preço abusivo em relação ao BPS.  Visualizar
 25.2019  17.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Dois Vizinhos, para que: i) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; ii) observe o teto de preço para compra de medicamentos (PMVG) da tabela CMED-ANVISA; iii) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado.  Visualizar
 24.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, à Farmacêutica- Diretor Técnico, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Licitação, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marialva, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite inserir “Código BR” equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; viii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos;  Visualizar
23.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jacarezinho, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; Visualizar
22.2019  11.6.2019 Recomenda ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão Pública, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Apucarana, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; Visualizar
 21.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Arapongas, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000;
vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos;
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 20.2019  11.6.2019 Recomenda ao Município de Palmas, atualmente representado pelo Sr. Kosmos Panayotis Nicolaou, à Secretária Municipal de Saúde – Sra. Sandra Maria da Rosa, à Diretora do Departamento de Contabilidade – Sra. Jaqueline Salvadego Cass e ao Secretário Municipal de Controle Interno – Sr. Vanderlei Marcelo Zwicker, para que considerem: i) Disponibilizar no campo de busca “contratos” do Portal da Transparência os anexos das respectivas minutas contratuais, possibilitando a visualização e o download do arquivo para fins de controle externo e social; i) Detalhar o histórico dos empenhos relacionados aos serviços de saúde para o fim de conter o número de atendimentos/consultas/cirurgias médicos, quantidade de horas remuneradas, profissional responsável pela execução do serviço e local da prestação de serviço. Visualizar 
 19.2019 30.5.2019 Recomenda ao Município de Cianorte – representado pelo Sr. Claudemir Romero Bongiorno, à Secretária Municipal de Saúde – Michelly Poliana Viguiato Pricinotto e ao Chefe da Divisão de Contabilidade – Antônio Hermenegildo Gumieiro, para que na emissão de empenhos, em especial os relativos à prestação de serviços de saúde, considerem: i) Disponibilizar as informações relativas à execução e à fiscalização dos serviços; ii) Detalhar na emissão das notas de empenho, no campo “histórico”, o procedimento licitatório e o contrato vinculados, o número de atendimentos/consultas/cirurgias, a quantidade de horas remuneradas, o profissional responsável e o local da prestação de serviço; Visualizar 
 18.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Licitações, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ibiporã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 009/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em alguns itens deste último Pregão. Visualizar
17.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, Tecnologia e Informação, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campo Largo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) abstenha de exigir Atestado de Inexistência de Restrições de Fornecimento nas futuras licitações com limitação de tempo, época ou locais específicos, nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 16.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Diretora de Compras, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Paranavaí, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; iv) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vi) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar 
15.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de União da Vitória, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedido no Pregão Eletrônico nº 038/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar
 14.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, ao Chefe do Departamento de Gestão de Compras e Administração, ao Coordenador do Sistema de Controle Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cascavel, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, inclusive em coluna própria na planilha de relação de medicamentos a serem licitados, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, bem como prazo razoável anterior a publicação de licitação dos quais estes preços serão considerados; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS;  iv) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado;  Visualizar
 13.2019  21.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Previdência, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Almirante Tamandaré, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedido no Pregão Eletrônico nº 024 e 026/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, bem como prazo razoável anterior a publicação de licitação dos quais estes preços serão considerados; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; viii) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 024 e 026/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos lotes deste último Pregão, além daqueles já revogados (lotes 04, 05, 06, 18, 20, 22 e 24) pela Administração Municipal. Visualizar
12.2019  22.5.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde – Sra. Maristela Zanella; ao Controlador Interno – Gilberto Mazon; e ao Município de Piraquara – representado pelo Sr. Mauricio de Souza Tesseroli, para que nas licitações referentes à aquisição de medicamentos, futuras e em andamento, considere: 1) MANTER a utilização do Código BR no descritivo previsto no edital para todas as licitações referentes à aquisição de medicamentos; 2) Em que pese a utilização de profissionais da Assistência Farmacêutica para recebimento dos medicamentos, recomenda-se DESIGNAR para as licitações em andamento e futuras, especificamente sobre os Pregões nº 30/2019 e 31/2019, uma Comissão de Recebimento de Materiais, composta por, no mínimo, três servidores efetivos, fazendo constar a nomeação dos responsáveis no respectivo Edital de licitação; 3) ESTABELECER metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e dos preços praticados no mercado regional, explicitando a metodologia adotada nos termos contidos no Edital de licitação;  Visualizar
 11.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social – Sr. Ruy Suplicy Wiedmer; ao Controlador Interno – Sr. Carlito Machado dos Santos Filho; e ao Município de Lapa – representado pelo Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, para que nas licitações cujo objeto refere-se à compra de medicamentos, em andamento e futuras, considere: i) Replicar o número do Código BR ao lado de cada medicamento constante no Edital de Licitação, e não somente na requisição de compra (conforme consta do Pregão Eletrônico nº 31/2019 – Requisição ao Compras nº 160/2019); ii) Designar para o Pregão Eletrônico nº 31/2019, considerando demais licitações em andamento e futuras, uma Comissão de Recebimento de Materiais composta por, no mínimo, três servidores efetivos, fazendo constar a nomeação dos responsáveis no respectivo edital de licitação.  Visualizar
 10.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Gerente de Departamento de Compras e Licitações e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Assis Chateaubriand, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; Visualizar
 09.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marechal Cândido Rondon, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão Presencial nº 006/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 08.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cianorte, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 07.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jaguariaíva, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) rescinda os contratos provenientes dos Pregões Presenciais nº 23 e 36/2019 referente a contratação de empresas para fornecimento de medicamento em lista fechada de “A” a “Z”, tendo em vista que os preços praticados se referem a tabela de preços de venda ao consumidor, contrariando o disposto na Resolução nº 03/2011 da CMED/ANVISA; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Visualizar 
 06.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Telêmaco Borba, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão nº 022/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vi) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar 
 05.2019 7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde – Sr. Celso Fernandes Góes e Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde – Sra. Larissa Maria Brzezinski, bem como ao Município de Guarapuava, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, descrevendo o número identificador tanto na fase interna como na externa do procedimento licitatório; ii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS.  Visualizar
04.2019 7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campina Grande do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Visualizar 
 03.2019  10.4.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Recursos Materiais e Licitações do Município de São José dos Pinhais, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos, passe a i) adotar o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. Visualizar 
 02.2019  10.4.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao representante legal do Fundo Municipal de Saúde, a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e a Diretoria Presidente do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) do município de Curitiba, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos passe a i) adotar o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. Visualizar 
01.2019 26.3.2019 Recomenda aos Prefeitos dos Municípios Paranaenses que orientem os servidores das repartições a eles subordinadas que se ocupem da aquisição e do recebimento de medicamentos e produtos farmacêuticos no sentido de exigirem dos respectivos fornecedores o adequado preenchimento do Código GTIN e dos campos dos Grupos I80 e K das notas fiscais eletrônicas correspondentes.  Visualizar
 01.2014 21.7.2014 Recomenda às entidades previdenciárias municipais e estadual, a adequação à forma de cálculo dos proventos, de modo a aplicar a última remuneração como limitador em momento posterior ao cálculo da média das contribuições na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04.  Visualizar