Recomendações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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 25.2019  17.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Dois Vizinhos, para que: i) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; ii) observe o teto de preço para compra de medicamentos (PMVG) da tabela CMED-ANVISA; iii) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado.  Visualizar
 24.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, à Farmacêutica- Diretor Técnico, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Licitação, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marialva, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite inserir “Código BR” equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; viii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos;  Visualizar
23.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jacarezinho, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; Visualizar
22.2019  11.6.2019 Recomenda ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão Pública, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Apucarana, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; Visualizar
 21.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Arapongas, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000;
vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos;
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 20.2019  11.6.2019 Recomenda ao Município de Palmas, atualmente representado pelo Sr. Kosmos Panayotis Nicolaou, à Secretária Municipal de Saúde – Sra. Sandra Maria da Rosa, à Diretora do Departamento de Contabilidade – Sra. Jaqueline Salvadego Cass e ao Secretário Municipal de Controle Interno – Sr. Vanderlei Marcelo Zwicker, para que considerem: i) Disponibilizar no campo de busca “contratos” do Portal da Transparência os anexos das respectivas minutas contratuais, possibilitando a visualização e o download do arquivo para fins de controle externo e social; i) Detalhar o histórico dos empenhos relacionados aos serviços de saúde para o fim de conter o número de atendimentos/consultas/cirurgias médicos, quantidade de horas remuneradas, profissional responsável pela execução do serviço e local da prestação de serviço. Visualizar 
 19.2019 30.5.2019 Recomenda ao Município de Cianorte – representado pelo Sr. Claudemir Romero Bongiorno, à Secretária Municipal de Saúde – Michelly Poliana Viguiato Pricinotto e ao Chefe da Divisão de Contabilidade – Antônio Hermenegildo Gumieiro, para que na emissão de empenhos, em especial os relativos à prestação de serviços de saúde, considerem: i) Disponibilizar as informações relativas à execução e à fiscalização dos serviços; ii) Detalhar na emissão das notas de empenho, no campo “histórico”, o procedimento licitatório e o contrato vinculados, o número de atendimentos/consultas/cirurgias, a quantidade de horas remuneradas, o profissional responsável e o local da prestação de serviço; Visualizar 
 18.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Licitações, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ibiporã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 009/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em alguns itens deste último Pregão. Visualizar
17.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, Tecnologia e Informação, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campo Largo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) abstenha de exigir Atestado de Inexistência de Restrições de Fornecimento nas futuras licitações com limitação de tempo, época ou locais específicos, nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 16.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Diretora de Compras, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Paranavaí, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; iv) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vi) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar 
15.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de União da Vitória, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedido no Pregão Eletrônico nº 038/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar
 14.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, ao Chefe do Departamento de Gestão de Compras e Administração, ao Coordenador do Sistema de Controle Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cascavel, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, inclusive em coluna própria na planilha de relação de medicamentos a serem licitados, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, bem como prazo razoável anterior a publicação de licitação dos quais estes preços serão considerados; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS;  iv) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado;  Visualizar
 13.2019  21.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Previdência, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Almirante Tamandaré, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedido no Pregão Eletrônico nº 024 e 026/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, bem como prazo razoável anterior a publicação de licitação dos quais estes preços serão considerados; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; viii) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 024 e 026/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos lotes deste último Pregão, além daqueles já revogados (lotes 04, 05, 06, 18, 20, 22 e 24) pela Administração Municipal. Visualizar
12.2019  22.5.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde – Sra. Maristela Zanella; ao Controlador Interno – Gilberto Mazon; e ao Município de Piraquara – representado pelo Sr. Mauricio de Souza Tesseroli, para que nas licitações referentes à aquisição de medicamentos, futuras e em andamento, considere: 1) MANTER a utilização do Código BR no descritivo previsto no edital para todas as licitações referentes à aquisição de medicamentos; 2) Em que pese a utilização de profissionais da Assistência Farmacêutica para recebimento dos medicamentos, recomenda-se DESIGNAR para as licitações em andamento e futuras, especificamente sobre os Pregões nº 30/2019 e 31/2019, uma Comissão de Recebimento de Materiais, composta por, no mínimo, três servidores efetivos, fazendo constar a nomeação dos responsáveis no respectivo Edital de licitação; 3) ESTABELECER metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e dos preços praticados no mercado regional, explicitando a metodologia adotada nos termos contidos no Edital de licitação;  Visualizar
 11.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social – Sr. Ruy Suplicy Wiedmer; ao Controlador Interno – Sr. Carlito Machado dos Santos Filho; e ao Município de Lapa – representado pelo Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, para que nas licitações cujo objeto refere-se à compra de medicamentos, em andamento e futuras, considere: i) Replicar o número do Código BR ao lado de cada medicamento constante no Edital de Licitação, e não somente na requisição de compra (conforme consta do Pregão Eletrônico nº 31/2019 – Requisição ao Compras nº 160/2019); ii) Designar para o Pregão Eletrônico nº 31/2019, considerando demais licitações em andamento e futuras, uma Comissão de Recebimento de Materiais composta por, no mínimo, três servidores efetivos, fazendo constar a nomeação dos responsáveis no respectivo edital de licitação.  Visualizar
 10.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Gerente de Departamento de Compras e Licitações e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Assis Chateaubriand, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; Visualizar
 09.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marechal Cândido Rondon, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão Presencial nº 006/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 08.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cianorte, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 07.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jaguariaíva, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) rescinda os contratos provenientes dos Pregões Presenciais nº 23 e 36/2019 referente a contratação de empresas para fornecimento de medicamento em lista fechada de “A” a “Z”, tendo em vista que os preços praticados se referem a tabela de preços de venda ao consumidor, contrariando o disposto na Resolução nº 03/2011 da CMED/ANVISA; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Visualizar 
 06.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Telêmaco Borba, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão nº 022/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vi) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar 
 05.2019 7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde – Sr. Celso Fernandes Góes e Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde – Sra. Larissa Maria Brzezinski, bem como ao Município de Guarapuava, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, descrevendo o número identificador tanto na fase interna como na externa do procedimento licitatório; ii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS.  Visualizar
04.2019 7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campina Grande do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Visualizar 
 03.2019  10.4.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Recursos Materiais e Licitações do Município de São José dos Pinhais, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos, passe a i) adotar o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. Visualizar 
 02.2019  10.4.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao representante legal do Fundo Municipal de Saúde, a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e a Diretoria Presidente do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) do município de Curitiba, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos passe a i) adotar o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. Visualizar 
01.2019 26.3.2019 Recomenda aos Prefeitos dos Municípios Paranaenses que orientem os servidores das repartições a eles subordinadas que se ocupem da aquisição e do recebimento de medicamentos e produtos farmacêuticos no sentido de exigirem dos respectivos fornecedores o adequado preenchimento do Código GTIN e dos campos dos Grupos I80 e K das notas fiscais eletrônicas correspondentes.  Visualizar
 01.2014 21.7.2014 Recomenda às entidades previdenciárias municipais e estadual, a adequação à forma de cálculo dos proventos, de modo a aplicar a última remuneração como limitador em momento posterior ao cálculo da média das contribuições na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04.  Visualizar