Recomendações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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 103.2019  13.9.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jaguapitã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta maneira; vi) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), incluindo quanto à tabela de preços de medicamentos; vii) abstenha de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, §7º da Lei nº 8.666/1993; viii) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; x) insira no edital de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos. Visualizar 
102.2019  13.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno, à Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Teixeira Soares, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, preferencialmente mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) publique a íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) mantenha nos editais prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos; x) não adjudique itens por um valor acima do estabelecido como preço máximo; xi) anule a adjudicação dos quarenta e três medicamentos supracitados e rescinda os Contratos com relação a estes itens. Visualizar
101.2019  13.9.2019 Recomenda ao Diretor de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Tomazina, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) adote nas próximas licitações de medicamentos a modalidade Pregão, em qualquer de suas formas, fomentando um ambiente competitivo do certame; ix) observe as regras contidas para licitações exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação as diferenças dos conceitos de preferência das MEs e EPPs e prioridade para MEs e EPPs sediadas local e regionalmente, e justifique expressamente nos autos do processo licitatório a aplicabilidade ou não dos incisos I a IV do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006; x) abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra característica exclusiva, devendo obedecer a descrição técnica do objeto que se pretende adquirir, adotando-se o Código BR adequado; xi) preveja prazo razoável para entrega de medicamentos, bem como o seu gerenciamento no sentido de evitar a inserção de prazo exíguo capaz de afastar possíveis licitantes interessados no certame; xii) insira no edital de licitação prazo mínimo de validade dos medicamentos e atente para a observância de tal prazo por ocasião da entrega dos medicamentos. Visualizar
 100.2019  13.9.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Administração, ao Pregoeiro, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Morretes, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos temos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ix) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 99.2019 13.9.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, à Controladoria, à Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ivaiporã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 98.2019  16.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal e ao Controlador Interno do Município de Iporã, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; v) insira nos editais de licitação, em cláusula específica, a exigibilidade do prazo de validade dos medicamentos, que deverá corresponder – no mínimo – a 18 (dezoito) meses a contar da data da entrega; vi) mantenha a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; Inclusive, no momento de formulação do Edital, em que os valores máximos unitários deverão ser registrados desta maneira; vii) promova a publicação na íntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitatórios, especialmente quando o objeto tratar de aquisição de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, também, os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), inclusive quanto à tabela de preços de medicamentos; viii) mantenha comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; ix) atualizae as informações relativas ao Canal de Comunicação – CACO do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e-mail cadastrado), tendo em vista a importância desta ferramenta para que os órgãos de controle possam solicitar informações ao Município diretamente ao responsável pelo controle interno; x) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; xi) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; xii) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
97.2019  16.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Administração, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Santa Lúcia, para que nas próximas licitações para contratações de serviços terceirizados: i) requeira, nos próximos processos de contratação de serviços terceirizados, independentemente da modalidade, planilhas com a formação de custos nas propostas de todos os concorrentes, nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei nº 8.666/93; ii) conste, nos processos licitatórios de contratação de serviços terceirizados, Projeto Básico Simplificado, com a devida aprovação motivada do Projeto Básico pela autoridade competente, conforme os artigos 6º, inciso IX e V, e 7º, § 2º, inciso I, e § 9º da Lei nº 8.666/93; e iii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 96.2019  16.9.2019 Recomenda ao Município de Jesuítas – representado pelo Sr. Aparecido José Weller Junior, e ao Controlador Interno. Sr. Gilberto Carlos de Campos, para que, considerem: i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; ii) Disponibilizar os anexos de todos os processos de Dispensa de Licitação, no campo específico do Portal da Transparência, contemplando, no mínimo, justificativa, edital, parecer jurídico, homologação do resultado, contrato e publicações, garantindo a efetiva transparência das contratações diretas; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal no Portal da Transparência. Visualizar
95.2019  6.9.2019 Recomenda ao Município de Santa Inês – representado pelo Sr. Bruno Vieira Luvisotto, e ao Controlador Interno, Nivaldo Silvino da Cruz, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos licitatórios, inclusive de Inexigibilidade e Dispensa de Licitações, no Portal de Transparência; ii) Disponibilizar o quadro de cargos do Município de forma completa e atualizada, com indicação do número de vagas existentes e ocupadas; iii) Indicar no Portal de Transparência o quadro funcional completo, com informações sobre o nome, o cargo, o local de lotação, a forma de investidura, o horário de trabalho e a carga horária dos servidores municipais ativos; iv) Divulgar os dados relativos à remuneração percebida pelos servidores.  Visualizar
94.2019  6.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Colorado, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) estabeleça prazo suficiente e razoável para a entrega dos medicamentos; v) não limite as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, adotando a utilização de três ou quatro casas decimais, a fim de se fomentar a competitividade do certame; vi) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; vii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; viii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; x) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 93.2019 4.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal e ao Controlador Interno do Município de Palmital, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) insira nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, o detalhamento sobre qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, como a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) adote a utilização de três casas decimais – no mínimo – para definição dos valores máximos unitários, abstendo-se de fixar valores com apenas duas casas decimais, a fim de se fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; vi) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vii) mantenha a publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, sendo que, especificamente sobre aquisição de medicamentos, seja disponibilizado o documento referente à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), especialmente quanto aos dados referentes à tabela de preços de medicamentos; viii) institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; x) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA. Visualizar
 92.2019  6.9.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Santa Helena, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 91.2019 6.9.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno e ao Presidente de Comissão Permanente de Licitação, todos do Município de Fazenda Rio Grande, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula específica, detalhando qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; vi) mantenha a publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, sendo que, especificamente sobre aquisição de medicamentos, seja disponibilizado o documento referente à ata de sessão de julgamento das propostas, tudo conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando-os , inclusive, em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), especialmente quanto aos dados referentes à tabela de preços de medicamentos; vii) institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; ix) mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA.  Visualizar
90.2019  30.8.2019 Recomenda ao Município de Palotina – representado pelo Sr. Jucenir Leandro Stentzler, ao Controlador Interno, Sr. Jefferson Fernando de Jesus e ao Secretário de Administração, Sr. Felipe Zago, para que, considerem: i) Disponibilizar no Portal de Transparência o arquivo relativo aos aditivos contratuais firmados pelo Município; ii) Disponibilizar o quadro de cargos do Município, com a indicação dos cargos, lei de criação e número de vagas existentes e ocupadas; iii) Revisar as informações pessoais dos servidores, em especial para a correta indicação da forma da forma de investidura no cargo ocupado; iv) Disponibilizar a “descrição” da natureza das receitas na aba “Início – Execução (Receita) – Receita”, do Portal de Transparência relativa ao exercício financeiro de 2019 para melhor atendimento aos princípios da publicidade e transparência; v) Disponibilizar na aba “Início – Execução (Receita) – Receita Detalhada” a possibilidade de desdobramento das Recitas Correntes, semelhante ao que ocorre com as Receitas de Capital. Visualizar
89.2019  30.8.2019 Recomenda ao Município de Marechal Cândido Rondon – representado pelo Sr. Marcio Andrei Rauber, à Controladora Interna, Sra. Lourdes Foster, e ao Secretário de Administração, Sr. Elemar Hensel, para que, considerem: i) Disponibilizar a íntegra dos procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação no Portal de Transparência ou acrescentar um link de fácil acesso que encaminhe o usuário à pasta com referidos documentos no site do Município; ii) Atualizar os procedimentos licitatórios constantes no site do Município e/ou disponibilizar todos os procedimentos por meio do Portal de Transparência; iii) Regularizar o Portal de Transparência no que tange aos Contratos firmados pelo Municípios com a disponibilização dos documentos e inserção de filtros de busca, tais como número do contrato, fornecedor, vigência, etc.; iv) Promover a atualização do Quadro de Cargos do Portal de Transparência e/ou do Sistema Integrado de Análise de Pessoal – Quadro de Cargos, de forma a eliminar as incoerências localizadas. Visualizar
88.2019  30.8.2019 Recomenda ao Município de Arapoti – representado pela Sra. Nerilda Aparecida Penna e à Controladora Interna – Sra. Evelize Possatto Novochadlo Kluppel, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, em especial no que tange aos dados de licitações, contratos e pessoal referentes ao exercício de 2019, considerando: i) Unificar o Portal da Transparência Municipal, mantendo todas as informações gerais, de administração, de pessoal, de execução orçamentária e demais dados exigidos pela Lei n° 12.527/11 em único local de acesso e consulta, observando a disponibilização do conteúdo de forma que facilite o acesso à informação; ii) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18; iii) Disponibilizar todos os anexos de contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos e Aditivos” no Portal da Transparência; iv) Disponibilizar os anexos de todos os processos de Dispensa de Licitação, no campo específico do Portal da Transparência, contemplando, no mínimo, justificativa, edital, parecer jurídico, homologação do resultado, contrato e publicações, garantindo a efetiva transparência das contratações diretas; v) Disponibilizar, no campo de busca por servidores do Portal da Transparência, Quadro Funcional atualizado que indique nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; vi) Disponibilizar de forma atualizada e pormenorizada os dados da remuneração dos servidores municipais; vii) Disponibilizar informações atualizadas sobre servidores cedidos e recebidos, identificando o nome, cargo, órgão de origem/destino e ônus da remuneração. Visualizar
87.2019  20.8.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cornélio Procópio, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) abstenha-se de exigir o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPF, como requisito de qualificação técnica; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar
86.2019  20.8.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno, ao Secretário da Fazenda e Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campo Mourão, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) justifique tecnicamente, nos autos do procedimento licitatório, eventual indicação de marca de medicamento; v) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; vi) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; viii) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ix) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar 
85.2019  20.8.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Castro, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 84.2019 26.8.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Gestão Pública, ao Pregoeiro, à Controladoria Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Palmeira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) Descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento de acordo com o Vocabulário Controlado de Formas Farmacêuticas, Vias de Administração e Embalagens de Medicamentos da ANVISA; v) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) Aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) Institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; x) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA.  Visualizar
83.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Borrazópolis para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar 
82.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Rondon para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
81.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Maripá para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
80.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Maria Helena para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
79.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Icaraíma para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
78.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Guaporema para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
77.2019  16.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Agudos do Sul para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
76.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Antônio Olinto para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
75.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Barra do Jacaré, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha as exigências das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
74.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Arapuã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
73.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Paula Freitas, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
72.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Alto Piquiri para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
71.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cafezal do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
 70.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Ramilândia para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA;
ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.
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 69.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Leópolis, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
 68.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Quarto Centenário, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 67.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Atalaia, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 66.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito do Município de Nova Cantu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 65.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Ângulo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 64.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Novo Itacolomi, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 63.2019 15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Boa Vista da Aparecida para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional. Visualizar
 62.2019  15.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Nova Santa Rosa, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a promoção da publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ii) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; vii) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; viii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional.  Visualizar
 61.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Boa Esperança do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 60.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Japurá, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 59.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Califórnia, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 58.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Santa Inês, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 57.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de São Jorge D’Oeste, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a promoção da publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 56.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Juranda para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 55.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Anahy, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 54.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Brasilândia do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 53.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Bom Jesus do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a promoção da publicação na íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 52.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Sabáudia, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 51.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cambira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 50.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Espigão Alto do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 49.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Altamira do Paraná, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 48.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Diamante do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar n°123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei n°8666/93; vii) Mantenha as exigências das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 47.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Virmond, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Exija prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; x) Divulgue, obrigatoriamente, a lista de medicamentos que se pretende adquirir juntamente com a publicação do edital de licitação, devidamente adequado à esta Recomendação Administrativa, nos termos do artigo 14 e seguintes, especialmente o disposto no § 7º do artigo 15, todos da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 46.2019  9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Adrianópolis, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Exija das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; x) Adote, obrigatoriamente, a modalidade Pregão para a aquisição de medicamentos e demais insumos de saúde, conforme determina a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 10.191/2001.  Visualizar
 45.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Braganey, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis.  Visualizar
 44.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cruzeiro do Iguaçu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a promoção da publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Mantenha a adoção do critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. ix) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 43.2019 9.8.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal do Município de Cafeara, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; iv) Adote obrigatoriamente o critério de julgamento por item das propostas comerciais e se abstenha da adjudicação por lote, de acordo com a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a exigência de prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as MEs e EPPs previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; vii) Mantenha a exigência das licitantes vencedoras, na fase de habilitação, pelo menos a Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA; viii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; ix) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis. Visualizar
 42.2019  29.7.2019 Recomenda ao Prefeito do Município de Ivaiporã, Sr. Miguel Roberto do Amaral, que considere: i) Encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para a criação de novas vagas para cargos de médico, viabilizando a contratação de pessoal através de Concurso Público e a consequente estruturação do quadro de servidores na área da saúde, no intuito de adequar o número de profissionais à demanda municipal; ii) Após a criação das vagas, promover Concurso Público para a regular contratação de médicos estatutários.  Visualizar
 41.2019  29.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Assistência Farmacêutica, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Toledo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 40.2019  29.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, à Secretária Municipal de Administração, ao Pregoeiro, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Paiçandu, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) Aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) Institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; ix) Estabeleça mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; x) Revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 011/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobrepreço em alguns itens.  Visualizar
 39.2019  29.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão e Governo, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Laranjeiras do Sul, nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iv) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. v) Abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) Institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) Aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; viii) Mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; ix) Aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; x) Revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 037/2019 – Registro de Preços e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos itens, especialmente nos itens 28, 42, 45 e 66.  Visualizar
38.2019 29.7.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Coordenador Geral do Controle Interno, todos do Município de Fazenda Rio Grande, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) Adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula especifica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) Abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993; v) Mantenha a publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios no portal de transparência do Município, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando, inclusive, os dados em documentos com formatos planilháveis para download (Excel, Word, LibreOffice, CSV, etc), especialmente quanto aos dados referentes à tabela de preços de medicamentos; vi) Institua comissão de recebimento de materiais, especialmente quanto a entrega de medicamentos, independente da modalidade de licitação, nos termos do artigo 15, §8º da Lei nº 8.666/93.  Visualizar
 37.2019 29.7.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Controlador Interno, todos do Município de Bandeirantes, para que nas próximas licitações sobre aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão Presencial nº 006/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.  Visualizar
 36.2019  29.7.2019 Recomenda à Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, à Controladora interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de São Mateus do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) – média ponderada, de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iii) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, incluindo a unidade de fornecimento; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 35.2019  29.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Governo, à Pregoeira, ao Controlador Geral do Município e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ponta Grossa, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, em todos os itens que pretende licitar; iv) descreva os medicamentos que pretende adquirir de forma clara, suficiente e precisa, evitando termos abertos como “frasco de 100 ou 120ml”; v) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; vi) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vii) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; viii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; ix) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos como será feita a entrega do produto, de preferência citando a comissão de recebimento de materiais, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado. Visualizar 
 34.2019  29.7.2019 Recomenda ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Gestão, todos do Município de Maringá, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha o uso do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal nos editais de licitação sobre aquisição de medicamentos, adotando o respectivo identificador na fase interna e externa do certame; ii) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos, em cláusula especifica, qual foi a metodologia adotada para a composição dos preços de referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) Abstenha-se de realizar licitações através do formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei nº 8.666/1993. Visualizar 
 33.2019  9.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Geral do Município e à Prefeita Municipal, todos do Município de Pinhais, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) mantenha metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 32.2019  4.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, à Pregoeira, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Pato Branco, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações.  Visualizar
 31.2019 4.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Governo, à Pregoeira, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Mandaguari, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado;  Visualizar
 30.2019  4.7.2019 Recomenda à Secretária Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Pregoeira, à Controladora Interna e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Francisco Beltrão, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 068/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobrepreço em alguns itens. Visualizar 
 29.2019  3.7.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Irati, para que: i) Especifique nos editais qual a metodologia de composição dos preços utilizada como referência para as licitações, mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS) e dos preços praticados pela Administração Pública na região do Município e mercado regional, além de outras fontes que entender cabíveis; ii) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha-se de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) Especifique nos editais de licitação sobre compra de medicamentos como será feita a entrega do produto, de preferência citando a comissão de recebimento de materiais, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; Visualizar
 28.2019  3.7.2019 Recomenda aos Prefeitos municipais, a: i) implementação do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade em capacidade de trânsito de dados suficiente para atender as necessidades de todos, em todos os estabelecimentos do Município, em todas as etapas e modalidades da educação básica; ii) manutenção do acesso à internet banda larga em todos os estabelecimentos que se tiver disponibilizado o acesso, com a consequente promoção da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; iii) fixação de metas e prazos para todo e qualquer estabelecimento municipal em que ainda não haja acesso à internet banda larga, em todas as etapas e modalidades da educação básica, de modo que eventuais impedimentos ou dificuldades sejam solucionados e todos os estabelecimentos estejam de acordo com a Lei. Visualizar
 27.2019  26.6.2019 Recomenda ao Diretor Superintendente de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão Pública, aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Londrina, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir o “Código BR” ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações. Visualizar
 26.2019  26.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Medianeira, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite omitir ou inseri-lo de modo equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) aperfeiçoe o portal de transparência do Município, a fim de disponibilizar dados em formatos planilháveis (Excel, LibreOffice, CSV, etc.) para download, especialmente os dados relativos às despesas e licitações; viii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; ix) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; x) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos itens; e xi) promova a rescisão de contratos dos itens 06, 09, 16, 31, 33, 43, 44, 51, 57, 73, 78, 82, 109 e 114 em razão dos respectivos valores unitários apresentarem sobre-preço abusivo em relação ao BPS.  Visualizar
 25.2019  17.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Dois Vizinhos, para que: i) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; ii) observe o teto de preço para compra de medicamentos (PMVG) da tabela CMED-ANVISA; iii) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado.  Visualizar
 24.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, à Farmacêutica- Diretor Técnico, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Licitação, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marialva, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) Observe rigorosamente a compatibilidade do “Código BR” e sua descrição com o medicamento que se deseja adquirir, de modo que se evite inserir “Código BR” equivocado ou incorreto; iii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iv) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; vi) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vii) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; viii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos;  Visualizar
23.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jacarezinho, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; Visualizar
22.2019  11.6.2019 Recomenda ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Gestão Pública, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Apucarana, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; Visualizar
 21.2019  11.6.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Arapongas, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000;
vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos;
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 20.2019  11.6.2019 Recomenda ao Município de Palmas, atualmente representado pelo Sr. Kosmos Panayotis Nicolaou, à Secretária Municipal de Saúde – Sra. Sandra Maria da Rosa, à Diretora do Departamento de Contabilidade – Sra. Jaqueline Salvadego Cass e ao Secretário Municipal de Controle Interno – Sr. Vanderlei Marcelo Zwicker, para que considerem: i) Disponibilizar no campo de busca “contratos” do Portal da Transparência os anexos das respectivas minutas contratuais, possibilitando a visualização e o download do arquivo para fins de controle externo e social; i) Detalhar o histórico dos empenhos relacionados aos serviços de saúde para o fim de conter o número de atendimentos/consultas/cirurgias médicos, quantidade de horas remuneradas, profissional responsável pela execução do serviço e local da prestação de serviço. Visualizar 
 19.2019 30.5.2019 Recomenda ao Município de Cianorte – representado pelo Sr. Claudemir Romero Bongiorno, à Secretária Municipal de Saúde – Michelly Poliana Viguiato Pricinotto e ao Chefe da Divisão de Contabilidade – Antônio Hermenegildo Gumieiro, para que na emissão de empenhos, em especial os relativos à prestação de serviços de saúde, considerem: i) Disponibilizar as informações relativas à execução e à fiscalização dos serviços; ii) Detalhar na emissão das notas de empenho, no campo “histórico”, o procedimento licitatório e o contrato vinculados, o número de atendimentos/consultas/cirurgias, a quantidade de horas remuneradas, o profissional responsável e o local da prestação de serviço; Visualizar 
 18.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Diretor de Licitações, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Ibiporã, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Presencial nº 009/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em alguns itens deste último Pregão. Visualizar
17.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, Tecnologia e Informação, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campo Largo, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, mediante coluna própria na relação de medicamentos constantes dos editais de licitação; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) abstenha de exigir Atestado de Inexistência de Restrições de Fornecimento nas futuras licitações com limitação de tempo, época ou locais específicos, nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Visualizar
 16.2019  30.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, à Diretora de Compras, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Paranavaí, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iii) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; iv) mantenha a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vi) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar 
15.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Pregoeiro, ao Controlador Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de União da Vitória, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedido no Pregão Eletrônico nº 038/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar
 14.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, ao Chefe do Departamento de Gestão de Compras e Administração, ao Coordenador do Sistema de Controle Interno e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cascavel, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, inclusive em coluna própria na planilha de relação de medicamentos a serem licitados, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) aprimore a metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, bem como prazo razoável anterior a publicação de licitação dos quais estes preços serão considerados; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS;  iv) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado;  Visualizar
 13.2019  21.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e Previdência, ao Pregoeiro e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Almirante Tamandaré, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedido no Pregão Eletrônico nº 024 e 026/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional e outras fontes que entender cabíveis, bem como prazo razoável anterior a publicação de licitação dos quais estes preços serão considerados; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; vi) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vii) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos; viii) revise os preços praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 024 e 026/2019 e adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista a identificação de prática de sobre-preço em diversos lotes deste último Pregão, além daqueles já revogados (lotes 04, 05, 06, 18, 20, 22 e 24) pela Administração Municipal. Visualizar
12.2019  22.5.2019 Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde – Sra. Maristela Zanella; ao Controlador Interno – Gilberto Mazon; e ao Município de Piraquara – representado pelo Sr. Mauricio de Souza Tesseroli, para que nas licitações referentes à aquisição de medicamentos, futuras e em andamento, considere: 1) MANTER a utilização do Código BR no descritivo previsto no edital para todas as licitações referentes à aquisição de medicamentos; 2) Em que pese a utilização de profissionais da Assistência Farmacêutica para recebimento dos medicamentos, recomenda-se DESIGNAR para as licitações em andamento e futuras, especificamente sobre os Pregões nº 30/2019 e 31/2019, uma Comissão de Recebimento de Materiais, composta por, no mínimo, três servidores efetivos, fazendo constar a nomeação dos responsáveis no respectivo Edital de licitação; 3) ESTABELECER metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e dos preços praticados no mercado regional, explicitando a metodologia adotada nos termos contidos no Edital de licitação;  Visualizar
 11.2019  22.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social – Sr. Ruy Suplicy Wiedmer; ao Controlador Interno – Sr. Carlito Machado dos Santos Filho; e ao Município de Lapa – representado pelo Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, para que nas licitações cujo objeto refere-se à compra de medicamentos, em andamento e futuras, considere: i) Replicar o número do Código BR ao lado de cada medicamento constante no Edital de Licitação, e não somente na requisição de compra (conforme consta do Pregão Eletrônico nº 31/2019 – Requisição ao Compras nº 160/2019); ii) Designar para o Pregão Eletrônico nº 31/2019, considerando demais licitações em andamento e futuras, uma Comissão de Recebimento de Materiais composta por, no mínimo, três servidores efetivos, fazendo constar a nomeação dos responsáveis no respectivo edital de licitação.  Visualizar
 10.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração, ao Gerente de Departamento de Compras e Licitações e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Assis Chateaubriand, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; Visualizar
 09.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Marechal Cândido Rondon, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão Presencial nº 006/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 08.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Cianorte, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) promova a publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios no respectivo portal de transparência do Município, conforme artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
 07.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Jaguariaíva, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) rescinda os contratos provenientes dos Pregões Presenciais nº 23 e 36/2019 referente a contratação de empresas para fornecimento de medicamento em lista fechada de “A” a “Z”, tendo em vista que os preços praticados se referem a tabela de preços de venda ao consumidor, contrariando o disposto na Resolução nº 03/2011 da CMED/ANVISA; v) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Visualizar 
 06.2019  7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Pregoeiro, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Telêmaco Borba, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) mantenha a adoção do “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório, assim como procedida no Pregão nº 022/2019; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; v) institua comissão de recebimento de materiais, inclusive medicamentos, nos termos do § 8º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, independente da modalidade de licitação, atentando apenas em relação ao valor total do objeto licitado; vi) aperfeiçoe os mecanismos de controle de entrada e saída de medicamentos, mediante sistema informatizado, tanto no âmbito de almoxarifado central quanto na dispensação de medicamentos aos pacientes, bem como a fiscalização da execução dos contratos. Visualizar 
 05.2019 7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde – Sr. Celso Fernandes Góes e Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde – Sra. Larissa Maria Brzezinski, bem como ao Município de Guarapuava, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) Adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, descrevendo o número identificador tanto na fase interna como na externa do procedimento licitatório; ii) Estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) Promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS.  Visualizar
04.2019 7.5.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e ao Prefeito Municipal, todos do Município de Campina Grande do Sul, para que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos: i) adote o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS; iv) abstenha de promover licitações para compra de medicamentos no formato de lista fechada, de “A” a “Z”, e critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Visualizar 
 03.2019  10.4.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Recursos Materiais e Licitações do Município de São José dos Pinhais, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos, passe a i) adotar o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. Visualizar 
 02.2019  10.4.2019 Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde, ao representante legal do Fundo Municipal de Saúde, a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e a Diretoria Presidente do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) do município de Curitiba, que nas próximas licitações para aquisição de medicamentos passe a i) adotar o “Código BR” do Catálogo de Materiais do Governo Federal em todas as aquisições de medicamentos, adotando tal número identificador tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitatório; ii) estabeleça metodologia de composição dos preços de referência para as licitações mediante a conjugação de preços constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS), de preços praticados pela Administração Pública na região do Município e de preços praticados no mercado regional; iii) promova a alimentação do Banco de Preços em Saúde, na forma determinada pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. Visualizar 
01.2019 26.3.2019 Recomenda aos Prefeitos dos Municípios Paranaenses que orientem os servidores das repartições a eles subordinadas que se ocupem da aquisição e do recebimento de medicamentos e produtos farmacêuticos no sentido de exigirem dos respectivos fornecedores o adequado preenchimento do Código GTIN e dos campos dos Grupos I80 e K das notas fiscais eletrônicas correspondentes.  Visualizar
 01.2014 21.7.2014 Recomenda às entidades previdenciárias municipais e estadual, a adequação à forma de cálculo dos proventos, de modo a aplicar a última remuneração como limitador em momento posterior ao cálculo da média das contribuições na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04.  Visualizar