Representações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
DATA DA INTERPOSIÇÃO PROTOCOLO ASSUNTO VISUALIZAR
 2.3.2017 353454/13 Representação. Retorno. Companhia de Saneamento do Paraná. Procedência, com aplicação de multa administrativa e instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Visualizar 
 10.7.2014 437408/09 Representação. Retorno. Impropriedades no quadro de cargos. Pela procedência com aplicação de multas e determinações. Visualizar 
 26.5.2014 486896/13 1. Representação. Concurso Público. Cargos de nível superior. Remunerações em descordo com previsto na Constituição Federal e Estadual. Suspensão cautelar. 2. Pela procedência, anulação do Concurso n° 001/2013, emissão de determinações e aplicação de multas. 3. Terceirização de serviços de saúde e contabilidade/advocacia. Ilegalidades constatadas. Ausência de elementos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. 4. Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária com vistas a apurar o efetivo alcance do dano ao erário. 5. Alternativamente, pela condenação dos gestores no dever de restituir os valores pagos às empresas privadas nos montantes que superaram as remunerações oferecidas aos cargos efetivos respectivos. Visualizar