Representações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
DATA DA INTERPOSIÇÃO PROTOCOLO ASSUNTO VISUALIZAR
4.5.2018 319351/18 Representação da Lei 8.666/93. Em razão de irregularidades encontradas nos Pregões nº 003, 156, 239, 240 e 252/2017, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, dos Srs. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, atual Prefeito Municipal, autoridade que assinou os Pregões nº 003, 239, 240 e 252/2017 e responsável pela homologação dos certames; ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS, então Secretário Municipal de Gestão, servidor que assinou o edital de Pregão nº 156/2017 e o homologou, e também Procurador Geral que aprovou o parecer jurídico do Pregão nº 003 e 156/2017; NABIL HÉLIO BEURON, procurador do Município subscritor dos pareceres jurídicos contidos nos Pregões nº 156, 239, 240 e 252/2017; VITOR JOSÉ BORGHI, Procurador Geral que aprovou os pareceres jurídicos dos Pregões nº 239, 240 e 252/2017; PAULO SÉRGIO LARSON CARSTENS, então Secretário Municipal de Patrimônio, Compras e Logística, autoridade que homologou o Pregão nº 003/2017 e assinou o edital de Pregão nº 156/2017 e o homologou; NADIR DE LIMA, Gerente de Licitações, servidora que homologou os Pregões nº 239, 240 e 252/2017; ELISANGELA APARECIDA DONIANI, Pregoeira que conduziu a sessão de julgamento do Pregão nº 156/2017; ORLANDO DOS SANTOS, Pregoeiro que conduziu a sessão de julgamento dos Pregões nº 003, 239, 240 e 252/2017. Visualizar 
4.5.2018 309500/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 107/2017 e em face do Município de Ivaiporã, dos Srs. MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, atual Prefeito Municipal e SONIA CHERPINSKI PESSONI, pregoeira. Visualizar 
27.4.2018 299733/18 Representação da Lei 8.666/93. Em razão de irregularidades encontradas nos Pregões nº 014 e 52/2017, em face do MUNICÍPIO DE SARANDI; dos Srs. WALTER VOLPATO, atual Prefeito Municipal, autoridade que homologou os certames e RENAN BATISTA MEYRING, Pregoeiro que conduziu a sessão de julgamento dos Pregões. Visualizar 
24.4.2018 286208/18 Representação. Município de Maringá, representado pelo Sr. Ulisses Maia. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
23.4.2018 281508/18 Representação da Lei 8.666/93. Em razão de irregularidades encontradas nos Pregões nº 072 e 202/2017, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ; dos Srs. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, atual Prefeito Municipal, subscritor do Pregão nº 072/2017 e 202/2017 e autoridade que homologou os certames; ANTÔNIO LUIZ LAGE, Diretor de Licitações, servidor que homologou o Pregão nº 072/2017; NADIR DE LIMA, Gerente de Licitações, servidora que homologou o Pregão nº 202/2017; ORLANDO DOS SANTOS, Pregoeiro que conduziu a sessão de julgamento dos Pregões nº 072/2017 e 202/2017; PAULA FERNANDA NEGRELLI, Presidente da Comissão Especial de Análise Prévia à Homologação de Licitação do Pregão nº 072/2017; RENAN RUGERI SALDANHA, Membro da Comissão Especial de Análise Prévia à Homologação de Licitação do Pregão nº 072/2017; ALESSANDRA MARTINS FERRAZ LELES, membro da Comissão Especial de Análise Prévia à Homologação de Licitação do Pregão nº 072/2017. Visualizar 
23.4.2018 281311/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 12/2017 e em face do Município de Sarandi, dos Srs. WALTER VOLPATO, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame; SANDRA REGINA JORDÃO JACOVÓS, Secretária Municipal de Saúde, MARIA ROSA DOS SANTOS, Procuradora Jurídica subscritora dos pareceres jurídicos contidos no certame. Visualizar
23.4.2018 281125/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 33/2017 e em face do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, dos Srs. TARCISIO MARQUES DOS REIS, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame; OSMAR PEDRO DA CUNHA FILHO, procurador do Município subscritor dos pareceres jurídicos contidos no certame e WANDERSON PRIETO ARIAS, pregoeiro. Visualizar 
20.4.2018 275966/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 31/2017 e em face do Município de Paiçandu, dos Srs. Tarcisio Marques dos Reis, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame e Victor Hugo Garcia Lopes, procurador do Município subscritor dos pareceres jurídicos contidos no certame. Visualizar 
19.4.2018 272673/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 34/2017 e em face do Município de Mandaguari, dos Srs. Romualdo Batista, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame; Guilherme Augusto Lima Castanheira Néia, Stael Maria de Oliveira, procuradores do Município subscritores dos pareceres jurídicos contidos no certame e Agnaldo Esteves Junior, pregoeiro. Visualizar 
19.4.2018 271430/18 Representação. Município de Mandaguari, representado pelo Sr. Romualdo Batista. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
19.4.2018 270824/18 Representação. Município de Paiçandu, representado pelo Sr. Tarcísio Marques dos Reis. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
18.4.2018 267980/18 Representação. Município de Sarandi, representado pelo Sr. Walter Volpato. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
17.4.2018 259650/18 Representação da Lei 8.666/93. Em razão de irregularidades encontradas nos Pregões nº 007, 059 e 190/2017, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ; dos Srs. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, atual Prefeito Municipal, subscritor do Pregão nº 007/2017 e 190/2017 e autoridade que homologou os certames; PAULO SÉRGIO LARSON CORSTENS, Secretário Municipal de Patrimônio, Compras e Logística (SEPAT), subscritor do edital do Pregão nº 059/2017 e autoridade de homologou o Pregão nº 059/2017; NABIL HÉLIO BEURON, procurador do Município subscritor dos pareceres jurídicos contidos nos certames 007, 059 e 190/2017; ALEXIS KOTSIFAS, Procurador Geral que aprovou os pareceres jurídicos; LAÉRCIO FONDAZZI, Secretário Municipal de Gestão, subscritor do edital de Pregão nº 059/2017; e ANTÔNIO LUIZ LAGE, Diretor de Licitações, autoridade que homologou o Pregão nº 190/2017. Visualizar 
17.4.2018 262171/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 27/2017 e em face do Município de Mandaguari, dos Srs. Romualdo Batista, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame; Guilherme Augusto Lima Castanheira Néia e Stael Maria de Oliveira, procuradores do Município subscritores dos pareceres jurídicos contidos no certame. Visualizar 
16.4.2018 257054/18 Representação. Município de Guarapuava, representado pelo Sr. Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho. Contratação de médicos platonistas. Visualizar
16.4.2018 257321/18 Representação. Município de União da Vitória, representado pelo Sr. Santin Roveda. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
16.4.2018 256732/18 Representação. Município de Francisco Beltrão, representado pelo Prefeito Cleber Fontana. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
 2.3.2017 353454/13 Representação. Retorno. Companhia de Saneamento do Paraná. Procedência, com aplicação de multa administrativa e instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Visualizar 
 10.7.2014 437408/09 Representação. Retorno. Impropriedades no quadro de cargos. Pela procedência com aplicação de multas e determinações. Visualizar 
 26.5.2014 486896/13 1. Representação. Concurso Público. Cargos de nível superior. Remunerações em descordo com previsto na Constituição Federal e Estadual. Suspensão cautelar. 2. Pela procedência, anulação do Concurso n° 001/2013, emissão de determinações e aplicação de multas. 3. Terceirização de serviços de saúde e contabilidade/advocacia. Ilegalidades constatadas. Ausência de elementos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. 4. Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária com vistas a apurar o efetivo alcance do dano ao erário. 5. Alternativamente, pela condenação dos gestores no dever de restituir os valores pagos às empresas privadas nos montantes que superaram as remunerações oferecidas aos cargos efetivos respectivos. Visualizar