Representações do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
DATA DA INTERPOSIÇÃO PROTOCOLO ASSUNTO VISUALIZAR
20.4.2018 275966/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 31/2017 e em face do Município de Paiçandu, dos Srs. Tarcisio Marques dos Reis, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame e Victor Hugo Garcia Lopes, procurador do Município subscritor dos pareceres jurídicos contidos no certame. Visualizar 
19.4.2018 272673/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 34/2017 e em face
do Município de Mandaguari, dos Srs. Romualdo Batista, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o
certame; Guilherme Augusto Lima Castanheira Néia, Stael Maria de Oliveira, procuradores do Município subscritores dos pareceres jurídicos contidos no certame e Agnaldo Esteves Junior, pregoeiro.
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19.4.2018 271430/18 Representação. Município de Mandaguari, representado pelo Sr. Romualdo Batista. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
19.4.2018 270824/18 Representação. Município de Paiçandu, representado pelo Sr. Tarcísio Marques dos Reis. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
18.4.2018 267980/18 Representação. Município de Sarandi, representado pelo Sr. Walter Volpato. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
17.4.2018 262171/18 Representação da Lei 8.666/93. Em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 27/2017 e em face do
Município de Mandaguari, dos Srs. Romualdo Batista, atual Prefeito Municipal e autoridade que homologou o certame; Guilherme Augusto Lima Castanheira Néia e Stael Maria de Oliveira, procuradores do Município subscritores dos pareceres jurídicos contidos no certame.
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16.4.2018 257054/18 Representação. Município de Guarapuava, representado pelo Sr. Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho. Contratação de médicos platonistas. Visualizar
16.4.2018 257321/18 Representação. Município de União da Vitória, representado pelo Sr. Santin Roveda. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
16.4.2018 256732/18 Representação. Município de Francisco Beltrão, representado pelo Prefeito Cleber Fontana. Contratação de médicos platonistas. Visualizar 
 2.3.2017 353454/13 Representação. Retorno. Companhia de Saneamento do Paraná. Procedência, com aplicação de multa administrativa e instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Visualizar 
 10.7.2014 437408/09 Representação. Retorno. Impropriedades no quadro de cargos. Pela procedência com aplicação de multas e determinações. Visualizar 
 26.5.2014 486896/13 1. Representação. Concurso Público. Cargos de nível superior. Remunerações em descordo com previsto na Constituição Federal e Estadual. Suspensão cautelar. 2. Pela procedência, anulação do Concurso n° 001/2013, emissão de determinações e aplicação de multas. 3. Terceirização de serviços de saúde e contabilidade/advocacia. Ilegalidades constatadas. Ausência de elementos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. 4. Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária com vistas a apurar o efetivo alcance do dano ao erário. 5. Alternativamente, pela condenação dos gestores no dever de restituir os valores pagos às empresas privadas nos montantes que superaram as remunerações oferecidas aos cargos efetivos respectivos. Visualizar