Resoluções do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Número Data de Publicação Ementa Visualizar
Res. CS nº 05 09.07.2014 Regulamenta a extensão do requisito relativo ao exercício de atividade jurídica para o Concurso Público de Procurador do Ministério Público de Contas, em consonância com o disposto pelas Resoluções nº 40/2009, 57/2010 e 87/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público. Visualizar
Res. CS nº 04  14.11.2013 Prorroga o prazo fixado pelo art. 2º da Resolução nº 03/2013-CS. Visualizar
Res. CS nº 03  17.10.2013 Vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público de Contas do Paraná. Visualizar
Res. CS nº 02  16.02.2012 Regulamenta no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná a instauração, instrução e arquivamento do Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), das Recomendações e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em conformidade com a normativa pertinente. Visualizar
Res. CS nº 02  25.11.2011 Regulamenta no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná a instauração, instrução e arquivamento do Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), das Recomendações e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em conformidade com a normativa pertinente. Visualizar
Res. CS nº 01  4.11.2011 Regulamenta o artigo 61 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, em consonância com o disposto nos artigos 149, V, e 152 da LC 113/05-PR e Título I, Capítulo III, Seção IV, da LC n.º 85/99-PR. Visualizar
Res. CP  nº 01  26.01.2004 Regulamenta a eleição destinada à escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Visualizar