TCE-PR concede cautelar e município de Fazenda Rio Grande deve suspender contrato para aquisição de notebooks
Publicação em 23 de abril de 2020

Prefeitura do município de Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba). Foto: Divulgação.

O Presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Conselheiro Nestor Baptista determinou a expedição de medida cautelar, a fim de suspender o Contrato n° 35/2020, que trata da dispensa de licitação de nº 32/2020, firmado pelo município de Fazenda Rio Grande com a Empresa M.I – Equipamentos Eletrônicos LTDA, destinado a aquisição de notebooks.

A decisão foi proferida por meio do Despacho n° 1206/20, no processo de Representação da Lei n° 8.666/93 interposta pelo MP de Contas do Paraná (MPC-PR) – Processo n° 236441/20, que tomou ciência das irregularidades por meio de denúncia feita por cidadão, no canal de comunicação institucional faleconosco@mpc.pr.gov.br.

Ao analisar a demanda, o órgão ministerial verificou que a solicitação de notebooks partiu da Secretaria Municipal de Administração, sob a justificativa de manter o adequado funcionamento dos serviços de competência municipal e ao mesmo tempo resguardar a saúde de seus colaboradores e contribuir para a contenção da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

Identificou-se ainda que a contratação foi autorizada na modalidade de Dispensa de Licitação Emergencial e estabeleceu, como contraprestação à contratada, o valor de R$ 109.975,00 pela aquisição de 25 unidades de Notebooks pelo preço unitário de R$ 4.399,00.

Embora razoável a justificativa apresentada, o MP de Constas observou que o gestor público não seguiu os devidos trâmites procedimentais em vista de garantir não apenas a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, como também, assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os potenciais fornecedores do objeto pretendido pelo Poder Público.

Em consulta ao portal de transparência do município de Fazenda Rio Grande, o MPC-PR verificou que não foi apresentada justificativa a escolha do fornecedor e do preço, nem ficou demonstrada a razoabilidade do valor da contratação, que se deu em preço superior ao praticado no mercado para o mesmo tipo de produto e de mesma especificidade técnica.

Além disso, a sede da empresa contratada fica no município de Toledo, na região oeste do Estado do Paraná, distante cerca de 558,9 km do município de Fazenda Rio Grande. Destaca-se, também, que as outras duas microempresas consultadas para fins de promover o orçamento possuem sede em localidades extremamente distantes do município contratante, sendo uma delas em Londrina e a outra também em Toledo.

Tal fato gerou estranheza a este órgão ministerial, uma vez que há inúmeras empresas sediadas na região metropolitana de Curitiba, que concentra maior variedade de oferta de bens e serviços, além de serem mais próximas do município, o que facilitaria a logística para entrega dos equipamentos.

Ademais, a título de exemplo, uma pesquisa realizada no site de compras Menor Preço, mostrou que a unidade de um notebook com especificações técnicas semelhantes custava em média R$ 2407,91, o que revela uma discrepância entre o valor de mercado, os que foram orçados para balizar o valor da contratação e o montante efetivamente contratado por meio da dispensa de licitação.

Diante das impropriedades verificadas, o MP de Contas concluiu que, a despeito do estado de calamidade pública que possibilitou a dispensa de licitação, o município de Fazenda Rio Grande não cumpriu os requisitos mínimos previstos nas Leis n° 8.666/93 e n° 13.979/20, tendo em vista que mesmo em situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à administração pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado, visando afastar eventuais questionamentos apontando para superfaturamento de preços, comprometendo a eficácia do ajuste.

O relator do processo acolheu a Representação ministerial, após considerar que se confirma a existência de fortes indícios de sobrepreço e/ou superfaturamento. Além da concessão da medida cautelar, a fim de suspender imediatamente o contrato, também foi determinada a intimação com urgência, do prefeito de Fazenda Rio Grande, Márcio Cláudio Wozniack (gestão 2017-2020), para que apresente defesa e de cumprimento a decisão.

A íntegra da Representação n° 236441/20 está disponível aqui, e o Despacho n° 1206/20 pode ser acessado aqui.