Institucional
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Atos Normativos
Núcleo de Inteligência
Considerando as metas definidas no Plano Estratégico para o quinquênio 2016-2020, o MP de Contas do Paraná instituiu formalmente o Núcleo de Inteligência, por meio da Instrução de Serviço n° 63/2018.
Compõe o Núcleo de Inteligência servidores efetivos, comissionados e estagiários, que atuam no planejamento e execução dos projetos de atuação especial, sempre que aprovados pelo Colégio de Procuradores, nos termos da Instrução de Serviço nº 58/2017. Também podem atuar na busca, processamento e cruzamento de informações de interesse do órgão ministerial, sob a perspectiva do Controle Externo, mesmo sem estarem relacionados aos projetos especiais.
Relatórios dos Projetos de Atuação Especial
Com o início da pandemia do Coronavírus no Estado do Paraná, a Procuradoria-Geral do MP de Contas destacou uma equipe do Núcleo de Inteligência para acompanhar e fiscalizar os gastos municipais destinados ao enfrentamento do COVID-19.
A força tarefa responsável pelo projeto é composta por seis servidores, os quais atuam em três frentes de trabalho: acompanhamento dos canais de denúncias do MPC-PR; fiscalização dos portais de transparência; e acompanhamento das licitações e dos processos de dispensas e inexigibilidades.
Em relação aos canais de denúncia, além do e-mail institucional faleconosco@mpc.pr.gov.br, a equipe do Núcleo de Inteligência também está disponibilizando o e-mail combatecovid19@mpc.pr.gov.br e um formulário para denúncias específicas sobre as contratações de insumos de saúde para o combate à COVID-19, acessível por meio da página do Facebook do MP de Contas. Todas as denúncias recebidas são analisadas e processadas pela equipe responsável.
Quanto à fiscalização dos portais da transparência, a equipe está verificando o atendimento à Constituição Federal e às Leis Federais nº. 12.527/2011 e n° 13.979/2020, principalmente no que se refere a disponibilização pormenorizada de todos os gastos e procedimentos atinentes à pandemia, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios.
Além dessa verificação dos portais da transparência, a equipe do Núcleo de Inteligência também analisa as dispensas, inexigibilidades e licitações realizadas. Nos casos em que for verificado o não cumprimento da normativa ou qualquer irregularidade, o MP de Contas encaminhará recomendações administrativas aos gestores municipais para que se adequem no menor prazo possível, bem como adotará outras ações que se mostrarem necessárias para o cumprimento do ordenamento jurídico.
Ao longo do desenvolvimento do projeto a equipe também receberá o auxílio de mais dois servidores do MPC-PR para coleta de dados e assessoria contábil. Além disso, uma vez que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) também está atuando no acompanhamento das despesas relacionadas à pandemia, o Núcleo de Inteligência firmou uma parceria com a Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Corte, a fim de operacionalizar as ações das equipes, para que atuem em diferentes municípios e troquem informações visando o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Relatório
Relatório sobre o acolhimento da Recomendação Administrativa nº 135/2020
O Projeto Anticorrupção tem um viés completamente orientativo, uma vez que o Ministério Público de Contas do Paraná busca, por meio desse projeto, incentivar o desenvolvimento de Programas de Integridade e Compliance nos municípios, com base na criação de mecanismos contra fraudes e corrupção no âmbito das licitações.
O tema tem ganhado cada vez mais relevância na área do Direito Público e, em maio de 2019 o Governo paranaense publicou a primeira Lei que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual no Poder Executivo – Lei nº 19.857/2019.
Além disso, apesar de não haver legislação específica que regulamente a obrigatoriedade de tais programas, o MPC-PR observou no decorrer das rotinas de fiscalização dos procedimentos licitatórios, uma nova tendência em curso nos editais municipais. Trata-se da inclusão de cláusulas anticorrupção.
Essa ação dos municípios inspirou o desenvolvimento do Projeto Anticorrupção que já tem encaminhado recomendações administrativas aos Prefeitos e Controladores Internos. E, além dessas recomendações, a equipe do Núcleo de Inteligência também produziu conteúdos educativos sobre o tema, os quais estão sendo compartilhados nas redes sociais Facebook e Instagram do MPC-PR.
Relatório
O Núcleo de Inteligência desenvolveu um projeto de atuação especial, a fim de avaliar a regularidade dos editais de Parcerias Público-Privadas (PPPs) promovidas pelos municípios do Estado no exercício financeiro de 2019. O escopo definido para fiscalização foram os contratos para prestação de serviços nas áreas de iluminação pública e transporte coletivo.
Após o levantamento de todas as concessões, a equipe do MPC-PR promoveu a análise desses contratos, com base na Lei n° 11079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da administração pública. Nesse sentido, os principais pontos verificados nas concessões é se havia publicidade e clareza o suficiente nas informações; se o objeto do contrato era adequado para a modalidade de PPP; se havia estudos econômicos e financeiros; se continha matriz de risco e prazos e critérios para reequilíbrio financeiro.
Posteriormente esse projeto foi ampliado para a fiscalização de todas as concessões e PPP do Estado, convertendo essas análises para atividades rotineiras do MPC-PR, com destaque para os estudos de engenharia e os estudos econômicos e financeiros e suas implicações.
Relatórios
O Projeto de Fiscalização dos Portais da Transparência teve como foco a verificação dos portais da transparência do Poder Executivo e Legislativo municipal, principalmente no que se referia as informações relativas às licitações, aos contratos, à execução orçamentária e às informações de pessoal.
Por meio dessa iniciativa, o MPC-PR buscou orientar os jurisdicionados a aprimorar a divulgação das informações municipais nos respectivos portais da transparência, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12527/2011).
Ao longo do desenvolvimento do projeto, realizado entre agosto de 2019 e março de 2020, foram verificadas inconsistências em diversos portais da transparência, de municípios e Câmaras Municipais, que levaram a emissão de 113 Recomendações Administrativas pelo MP de Contas.
Além das recomendações, o interesse e adesão dos gestores púbicos às recomendações motivou o Núcleo de Inteligência a desenvolver o Guia de Boas Práticas: Portais da Transparência, como uma ferramenta de auxílio e aprimoramento da Administração Pública. O Guia, disponibilizado online e gratuitamente no site do MP de Contas, compila uma série de orientações, as quais foram desenvolvidas a partir da legislação vigente e das principais inconsistências observadas pelo Núcleo de Inteligência, quando do exercício da sua competência fiscalizatória.
Relatórios
O projeto de fiscalização das aquisições de medicamentos pelos municípios paranaenses passou por duas fases. Durante a primeira fase do projeto forram selecionados 53 municípios para análise. Desses, apenas 25 municípios foram analisados, no período de novembro de 2017 a fevereiro de 2019.
A verificação dos editais para compra de medicamentos revelou a prática de sobrepreço em diversos itens, em relação aos preços praticados no Banco de Preços em Saúde (BPS); descrições incompletas ou que direcionavam a compra para uma marca específica, o que levou o órgão ministerial a recomendar a utilização do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet, disponível no portal de compras do Governo Federal; e ausência de documentos referentes ao procedimento licitatório no portal da transparência.
Posteriormente, em uma segunda fase do projeto, a equipe do Núcleo de Inteligência resolveu mudar a sua forma de atuação, com base em uma postura orientadora e educativa, e passou a emitir aos municípios Recomendações Administrativas.
Como resultado desse novo modelo de atuação, no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, foram fiscalizados 172 municípios, com a expedição de igual quantidade de recomendações administrativas aos respectivos municípios. Além do aumento de amplitude da fiscalização, os relatórios mostram que 82% dos gestores adotaram na íntegra as recomendações.
Relatório
O projeto de fiscalização das contratações de empresas e/ou pessoas físicas para prestação de serviços médicos nos municípios, foi desenvolvido ao longo do período de julho de 2017 a agosto de 2019. Ao todo foram analisados 38 municípios, tendo sido considerado como critério de amostragem os municípios com população superior a 30 mil habitantes.
Como resultado desse novo modelo de atuação, no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, foram fiscalizados 172 municípios, com a expedição de igual quantidade de recomendações administrativas aos respectivos municípios. Além do aumento de amplitude da fiscalização, os relatórios mostram que 82% dos gestores adotaram na íntegra as recomendações.
Relatório
O Ministério Público de Contas do Paraná realizou um levantamento nos 399 municípios do Paraná, a fim de verificar o cumprimento das seguintes metas:
Meta 1 – “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade”;
Meta 18 – “assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica […] e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”.
Relatórios