Relatórios dos Projetos de Atuação Especial

Os Projetos de Atuação Especial são planejados e executados pelo Núcleo de Inteligência do Ministério Público de Contas, o qual foi instituído formalmente por meio da Instrução de Serviço n° 63/2018.

Com o início da pandemia do Coronavírus no Estado do Paraná, a Procuradoria-Geral do MP de Contas destacou uma equipe do Núcleo de Inteligência para acompanhar e fiscalizar os gastos municipais destinados ao enfrentamento do COVID-19.

A força tarefa responsável pelo projeto é composta por seis servidores, os quais atuam em três frentes de trabalho: acompanhamento dos canais de denúncias do MPC-PR; fiscalização dos portais de transparência; e acompanhamento das licitações e dos processos de dispensas e inexigibilidades.

Em relação aos canais de denúncia, além do e-mail institucional faleconosco@mpc.pr.gov.br, a equipe do Núcleo de Inteligência também está disponibilizando o e-mail combatecovid19@mpc.pr.gov.br e um formulário para denúncias específicas sobre as contratações de insumos de saúde para o combate à COVID-19, acessível por meio da página do Facebook do MP de Contas. Todas as denúncias recebidas são analisadas e processadas pela equipe responsável.

Quanto à fiscalização dos portais da transparência, a equipe está verificando o atendimento à Constituição Federal e às Leis Federais nº. 12.527/2011 e n° 13.979/2020, principalmente no que se refere a disponibilização pormenorizada de todos os gastos e procedimentos atinentes à pandemia, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios.

Além dessa verificação dos portais da transparência, a equipe do Núcleo de Inteligência também analisa as dispensas, inexigibilidades e licitações realizadas. Nos casos em que for verificado o não cumprimento da normativa ou qualquer irregularidade, o MP de Contas encaminhará recomendações administrativas aos gestores municipais para que se adequem no menor prazo possível, bem como adotará outras ações que se mostrarem necessárias para o cumprimento do ordenamento jurídico.

Ao longo do desenvolvimento do projeto a equipe também receberá o auxílio de mais dois servidores do MPC-PR para coleta de dados e assessoria contábil. Além disso, uma vez que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) também está atuando no acompanhamento das despesas relacionadas à pandemia, o Núcleo de Inteligência firmou uma parceria com a Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Corte, a fim de operacionalizar as ações das equipes, para que atuem em diferentes municípios e troquem informações visando o aprimoramento das atividades desenvolvidas.

Relatório

Relatório sobre o acolhimento da Recomendação Administrativa nº 135/2020

O Projeto Anticorrupção tem um viés completamente orientativo, uma vez que o Ministério Público de Contas do Paraná busca, por meio desse projeto, incentivar o desenvolvimento de Programas de Integridade e Compliance nos municípios, com base na criação de mecanismos contra fraudes e corrupção no âmbito das licitações.

O tema tem ganhado cada vez mais relevância na área do Direito Público e, em maio de 2019 o Governo paranaense publicou a primeira Lei que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual no Poder Executivo – Lei nº 19.857/2019.

Além disso, apesar de não haver legislação específica que regulamente a obrigatoriedade de tais programas, o MPC-PR observou no decorrer das rotinas de fiscalização dos procedimentos licitatórios, uma nova tendência em curso nos editais municipais. Trata-se da inclusão de cláusulas anticorrupção.

Essa ação dos municípios inspirou o desenvolvimento do Projeto Anticorrupção que já tem encaminhado recomendações administrativas aos Prefeitos e Controladores Internos. E, além dessas recomendações, a equipe do Núcleo de Inteligência também produziu conteúdos educativos sobre o tema, os quais estão sendo compartilhados nas redes sociais Facebook e Instagram do MPC-PR.

Relatório

Projeto de pesquisa

O Núcleo de Inteligência desenvolveu um projeto de atuação especial, a fim de avaliar a regularidade dos editais de Parcerias Público-Privadas (PPPs) promovidas pelos municípios do Estado no exercício financeiro de 2019.  O escopo definido para fiscalização foram os contratos para prestação de serviços nas áreas de iluminação pública e transporte coletivo.

Após o levantamento de todas as concessões, a equipe do MPC-PR promoveu a análise desses contratos, com base na Lei n° 11079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da administração pública. Nesse sentido, os principais pontos verificados nas concessões é se havia publicidade e clareza o suficiente nas informações; se o objeto do contrato era adequado para a modalidade de PPP; se havia estudos econômicos e financeiros; se continha matriz de risco e prazos e critérios para reequilíbrio financeiro.

Posteriormente esse projeto foi ampliado para a fiscalização de todas as concessões e PPP do Estado, convertendo essas análises para atividades rotineiras do MPC-PR, com destaque para os estudos de engenharia e os estudos econômicos e financeiros e suas implicações.

Relatórios

Relatório PPP de iluminação Guarapuava

Relatório da 2ª parte do projeto

O Projeto de Fiscalização dos  Portais da Transparência teve como foco a verificação dos portais da transparência do Poder Executivo e Legislativo municipal, principalmente no que se referia as informações relativas às licitações, aos contratos, à execução orçamentária e às informações de pessoal.

Por meio dessa iniciativa, o MPC-PR buscou orientar os jurisdicionados a aprimorar a divulgação das informações municipais nos respectivos portais da transparência, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12527/2011). 

Ao longo do desenvolvimento do projeto, realizado entre agosto de 2019 e março de 2020, foram verificadas inconsistências em diversos portais da transparência, de municípios e Câmaras Municipais, que levaram a emissão de 113 Recomendações Administrativas pelo MP de Contas.

Além das recomendações, o interesse e adesão dos gestores púbicos às recomendações motivou o Núcleo de Inteligência a desenvolver o Guia de Boas Práticas: Portais da Transparência, como uma ferramenta de auxílio e aprimoramento da Administração Pública. O Guia, disponibilizado online e gratuitamente no site do MP de Contas, compila uma série de orientações, as quais foram desenvolvidas a partir da legislação vigente e das principais inconsistências observadas pelo Núcleo de Inteligência, quando do exercício da sua competência fiscalizatória.

Relatórios

Relatório final

Guia de Boas Práticas: Portais da Transparência

O projeto de fiscalização das aquisições de medicamentos pelos municípios paranaenses passou por duas fases. Durante a primeira fase do projeto forram selecionados 53 municípios para análise. Desses, apenas 25 municípios foram analisados, no período de novembro de 2017 a fevereiro de 2019.

A verificação dos editais para compra de medicamentos revelou a prática de sobrepreço em diversos itens, em relação aos preços praticados no Banco de Preços em Saúde (BPS); descrições incompletas ou que direcionavam a compra para uma marca específica, o que levou o órgão ministerial a recomendar a utilização do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet, disponível no portal de compras do Governo Federal; e ausência de documentos referentes ao procedimento licitatório no portal da transparência.

Posteriormente, em uma segunda fase do projeto,  a equipe do Núcleo de Inteligência resolveu mudar a sua forma de atuação, com base em uma postura orientadora e educativa, e passou a emitir aos municípios Recomendações Administrativas. 

Como resultado desse novo modelo de atuação, no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, foram fiscalizados 172 municípios, com a expedição de igual quantidade de recomendações administrativas aos respectivos municípios. Além do aumento de amplitude da fiscalização, os relatórios mostram que 82% dos gestores adotaram na íntegra as recomendações.

Relatório

Relatório final

O projeto de fiscalização das contratações de empresas e/ou pessoas físicas para prestação de serviços médicos nos municípios, foi desenvolvido ao longo do período de julho de 2017 a agosto de 2019. Ao todo foram analisados 38 municípios, tendo sido considerado como critério de amostragem os municípios com população superior a 30 mil habitantes.

Como resultado desse novo modelo de atuação, no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, foram fiscalizados 172 municípios, com a expedição de igual quantidade de recomendações administrativas aos respectivos municípios. Além do aumento de amplitude da fiscalização, os relatórios mostram que 82% dos gestores adotaram na íntegra as recomendações.

Relatório

Relatório final

O Ministério Público de Contas do Paraná realizou um levantamento nos 399 municípios do Paraná, a fim de verificar o cumprimento das seguintes metas:

Meta 1 – “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade”;

Meta 18 – “assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica […] e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”.

Relatórios

Relatório final

Planilha de dados

Apresentação

Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba/PR CEP 80530-910

Telefone: (41) 3350-1642

E-mail: faleconosco@mpc.pr.gov.br