O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou pelo encerramento do processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 interposto em face do munic\u00edpio de Foz de Igua\u00e7u, ap\u00f3s a Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) atestar o cumprimento integral das determina\u00e7\u00f5es impostas pelo Pleno da Corte de Contas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3848\/19.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o relator do processo Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es, determinou que o munic\u00edpio tomasse as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a corre\u00e7\u00e3o das incongru\u00eancias apontadas pelo MP de Contas, no que se referia a disponibiliza\u00e7\u00e3o e f\u00e1cil acesso das informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos procedimentos licitat\u00f3rios para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi determinado que o munic\u00edpio passasse a adotar o C\u00f3digo BR em todas as compras relativas a medicamentos. Tal c\u00f3digo \u00e9 um identificador de cada medicamento adquirido pelo Poder Executivo Federal, que faz parte do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet. Por meio dele \u00e9 poss\u00edvel realizar pesquisas de pre\u00e7os mais precisos e identificar com mais clareza o medicamento que se pretende adquirir.<\/p>\n
Ap\u00f3s o encerramento do prazo para cumprimento da decis\u00e3o, que aconteceu em 25 de mar\u00e7o deste ano, a CMEX realizou consultas por amostragem no s\u00edtio eletr\u00f4nico do munic\u00edpios de Foz de Igua\u00e7u e conclui que foi facilitado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos principais elementos de procedimentos licitat\u00f3rios destinados as aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos no portal da transpar\u00eancia. E, no tocante a ado\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo BR, foi realizada consulta ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 171\/2019 e Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 236\/2019, nos quais a unidade t\u00e9cnica constatou a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo.<\/p>\n
Uma vez que houve o cumprimento integral das determina\u00e7\u00f5es e com base no art. 175-L, XV, do Regimento Interno do TCE-PR, a CMEX opinou pelo encerramento do processo. O MP de Contas corroborou com tal entendimento e, no Parecer n\u00ba 171\/20, manifestou-se pelo arquivamento do processo com a baixa das responsabilidades.<\/p>\n
O processo segue em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas para conhecimento e nova manifesta\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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