{"id":10176,"date":"2020-07-09T18:22:50","date_gmt":"2020-07-09T21:22:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10176"},"modified":"2020-07-28T13:58:36","modified_gmt":"2020-07-28T16:58:36","slug":"parecer-pela-irregularidade-das-contas-de-imbituva-em-2012-e-restaurado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/parecer-pela-irregularidade-das-contas-de-imbituva-em-2012-e-restaurado\/","title":{"rendered":"Parecer pela irregularidade das contas de Imbituva em 2012 \u00e9 restaurado"},"content":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedentes Recursos de Revis\u00e3o interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), pelo prefeito de Imbituva, Bertoldo Rover (gest\u00f5es 2013-2016 e 2017-2020), e pelo ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores local Dirceu Jos\u00e9 de Camargo. Os recorrentes questionaram o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 128\/15 – Tribunal Pleno, o qual, por meio de acolhimento de Pedido de Rescis\u00e3o, reformou o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 127\/14 – Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n

Enquanto a decis\u00e3o original havia desaprovado as contas do \u00faltimo ano do mandato do ent\u00e3o prefeito desse munic\u00edpio do Centro-Sul paranaense, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Pontarolo (gest\u00e3o 2011-2012), aplicando-lhe duas multas, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 2015 passou a considerar as contas regulares, tendo afastado as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Agora, os conselheiros restauraram o entendimento adotado no primeiro ac\u00f3rd\u00e3o emitido sobre o caso, opinando pela irregularidade das contas em virtude da efetua\u00e7\u00e3o de despesas no valor de R$ 2.556.300,50 sem a suficiente disponibilidade de recursos e da falta de aportes para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) do munic\u00edpio, os quais totalizam R$ 342.378,59.<\/p>\n

As duas multas originalmente imputadas ao ex-gestor tamb\u00e9m voltam a prevalecer. As san\u00e7\u00f5es, que somam R$ 2.901,96, est\u00e3o previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005). A quantia deve ser corrigida monetariamente quando do tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu raz\u00e3o ao MPC-PR e aos demais recorrentes ao considerar que o ex-prefeito efetivamente deixou para seu sucessor d\u00edvidas expressivas, sem a suficiente disponibilidade em caixa para quit\u00e1-las – o que contraria o artigo 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o\u00a0Prejulgado n\u00ba 15<\/a>\u00a0do TCE-PR.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em concord\u00e2ncia com os autores dos recursos, Linhares considerou que o fato de os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios terem sido saneados por meio de seu parcelamento em 2013 – j\u00e1 na primeira gest\u00e3o do atual prefeito – n\u00e3o pode afastar a irregularidade da situa\u00e7\u00e3o gerada no ano anterior. Em sua instru\u00e7\u00e3o sobre o caso, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do Tribunal adotou o mesmo entendimento em rela\u00e7\u00e3o aos dois itens.<\/p>\n

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na sess\u00e3o virtual n\u00ba 3, conclu\u00edda em 4 de junho. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 147\/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 17 do mesmo m\u00eas, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.319 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0<\/em>do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, o Parecer Pr\u00e9vio do TCE-PR ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Imbituva. A legisla\u00e7\u00e3o determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decis\u00e3o do Tribunal expressa no parecer t\u00e9cnico, s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos dos parlamentares.<\/p>\n

Manual<\/strong><\/p>\n

Com o objetivo de orientar os prefeitos dos 399 munic\u00edpios paranaenses, que est\u00e3o encerrando suas atuais gest\u00f5es em 2020, para que os agentes n\u00e3o incorram, por exemplo, nos mesmos erros cometidos pela administra\u00e7\u00e3o municipal de Imbituva em 2012, o TCE-PR lan\u00e7ou, em janeiro, seu\u00a0Manual de Encerramento de Mandato<\/em>. O documento est\u00e1 dispon\u00edvel no\u00a0site<\/a>\u00a0da corte de contas paranaense.<\/p>\n

Os t\u00f3picos abordados s\u00e3o: gastos com pessoal; d\u00edvida p\u00fablica; restos a pagar; publicidade institucional; transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; veda\u00e7\u00f5es em ano eleitoral; e remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos. O manual conta ainda com um resumo cronol\u00f3gico dos prazos relativos \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es a que os prefeitos devem estar atentos ao longo do \u00faltimo ano de mandato.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n600165\/15<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba:<\/strong><\/td>\n147\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Imbituva<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nBertoldo Rover, C\u00e2mara Municipal de Imbituva, Danilo Paes do Nascimento, Dirceu Jos\u00e9 de Camargo, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Pontarolo e Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedentes Recursos de Revis\u00e3o interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), pelo prefeito de Imbituva, Bertoldo Rover (gest\u00f5es 2013-2016 e 2017-2020), e pelo ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores local Dirceu Jos\u00e9 de Camargo. 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