{"id":10307,"date":"2020-08-07T11:40:55","date_gmt":"2020-08-07T14:40:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10307"},"modified":"2020-08-26T09:34:11","modified_gmt":"2020-08-26T12:34:11","slug":"municipio-de-corbelia-deve-restringir-a-nomeacao-de-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-corbelia-deve-restringir-a-nomeacao-de-comissionados\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia deve restringir a nomea\u00e7\u00e3o de comissionados"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Resumo de a\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, permitidas e vedadas pelo Prejulgado n\u00ba 25. Arte: N\u00facleo de Imagem da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que, no prazo de 60 dias, o munic\u00edpio de Corb\u00e9lia comprove a ado\u00e7\u00e3o de medidas para restringir a nomea\u00e7\u00e3o de servidores comissionados, mantendo no servi\u00e7o p\u00fablico somente as nomea\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o que sejam efetivamente necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no processo de Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 49456\/12, encaminhada pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/a> a fim de apurar o uso equivocado de cargos comissionados no munic\u00edpio, em suposta afronta \u00e0 regra prevista no artigo 37, incisos II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, o MPC-PR apontou que em consulta ao Sistema SIM-AM, realizada em 2011, verificou a exist\u00eancia de nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o correspondiam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento; a desproporcionalidade entre o n\u00famero de servidores efetivos e comissionados na \u00e1rea jur\u00eddica e cont\u00e1bil; a exist\u00eancia de muitas vagas para os cargos de Diretor de Departamento, Chefe de Divis\u00e3o e Assessor de Departamento; verificou que havia a previs\u00e3o legal do cargo de agente de controle interno por meio da Lei Municipal n.\u00ba 659\/2007, o qual n\u00e3o havia sido registrada no SIM-AP, acrescentando que a fun\u00e7\u00e3o de controlador interno n\u00e3o se alinha \u00e0s caracter\u00edsticas de cargo em comiss\u00e3o; entre outras impropriedades observadas.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Processual<\/strong><\/p>\n

O Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, relator do processo, deu raz\u00e3o quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o pois, em raz\u00e3o do transcurso de prazo significativo entre o encaminhamento da Representa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00a0protocolada em 2012 \u2013, e seu encerramento, houve parcial modifica\u00e7\u00e3o do objeto inicial, uma vez que durante a instru\u00e7\u00e3o processual alguns apontamentos foram sendo regularizados, enquanto outros foram inclu\u00eddos.<\/p>\n

Nesse sentido, verificou-se que a situa\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o no munic\u00edpio de Corb\u00e9lia passou a ser regulamentado pela Lei n\u00ba 823\/13 e comprovou-se a exist\u00eancia de servidor efetivo nomeado ao cargo de controlador interno. Ainda, quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o em lei do percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o a serem preenchidos por servidores efetivos, foi apresentada c\u00f3pia da Lei Municipal n\u00b0 947\/2016 que fixou um percentual de 10% de ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados por servidores efetivos, restando pendente apenas a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento dessa norma.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a isso, o relator destacou que apesar das altera\u00e7\u00f5es nas leis municipais, n\u00e3o foi definido efetivamente os cargos, n\u00famero de vagas e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, tra\u00e7ando apenas uma previs\u00e3o gen\u00e9rica de cargos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura organizacional criada pela lei.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o contraria o Prejulgado n\u00ba 25, normativa que fixa o entendimento do TCE-PR sobre a possibilidade e requisitos para cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados<\/a>, o qual estipula que \u201cA cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas e a remunera\u00e7\u00e3o, podendo ser objeto de ato normativo regulamentar a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e eventuais requisitos de investidura, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o MP de Contas apontou que em nova consulta ao SIAP, a folha de pagamento de outubro de 2019 indicava a exist\u00eancia de 66 servidores comissionados puros. Assim sendo, considerando-se que ainda h\u00e1 cargos em comiss\u00e3o de assessores t\u00e9cnicos, e tendo em vista a grande quantidade de cargos comissionados ainda existentes no quadro de pessoal do munic\u00edpio, sem que exer\u00e7am, efetivamente, fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia ou Assessoramento, o relator concluiu que a irregularidade inicialmente apontada permanece.<\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante as altera\u00e7\u00f5es nas leis municipais a fim de regularizar o quadro funcional do Poder Executivo, bem como as medidas adotadas at\u00e9 o momento pelo ente em cumprimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da Corte de Contas, ainda persistem inconsist\u00eancias no quadro de pessoal do munic\u00edpio com rela\u00e7\u00e3o aos cargos criados por lei.<\/p>\n

Por\u00e9m, observou-se que a atual gest\u00e3o vem adotando medidas com o intuito de regularizar as inconformidades. Observa-se que o Munic\u00edpio emitiu decreto, em janeiro de 2019, instituindo comiss\u00e3o de estudos destinada a promover a adequa\u00e7\u00e3o do plano de cargos e sal\u00e1rios, bem como rever a estrutura administrativa municipal. Afirmou, ainda, que o prazo previsto para a realiza\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es, inclusive com a convoca\u00e7\u00e3o de novos servidores, \u00e9 2021.<\/p>\n

Considerando-se os fatos acima expostos, o relator acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, no prazo de 60 dias, comprove a restri\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de servidores comissionados, mantendo no servi\u00e7o p\u00fablico somente as nomea\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o que sejam efetivamente necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia ou Assessoramento e que promova a alimenta\u00e7\u00e3o correta do SIAP, com a descri\u00e7\u00e3o correta entre o cargo ocupado e o v\u00ednculo firmado entre servidor e o poder p\u00fablico.<\/p>\n

A decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1626\/2020<\/a>, foi aprovada por unanimidade durante a Sess\u00e3o Virtual n\u00b0 6 de 16 de julho de 2020.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n49456\/12<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n1626\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Corb\u00e9lia<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nEliezer Jose Fontana, Giovani Miguel Wolf Hnatuw, Ivanor Damiao Bernardi, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, Nelita Ceriolli Bombarda<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que, no prazo de 60 dias, o munic\u00edpio de Corb\u00e9lia comprove a ado\u00e7\u00e3o de medidas para restringir a nomea\u00e7\u00e3o de servidores comissionados, mantendo no servi\u00e7o p\u00fablico somente as nomea\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o que sejam efetivamente necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento. 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