{"id":10324,"date":"2020-08-12T13:22:29","date_gmt":"2020-08-12T16:22:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10324"},"modified":"2020-08-28T15:38:42","modified_gmt":"2020-08-28T18:38:42","slug":"ex-prefeito-de-espigao-alto-do-iguacu-tem-recurso-de-revisao-negado-pelo-pleno-do-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-espigao-alto-do-iguacu-tem-recurso-de-revisao-negado-pelo-pleno-do-tce-pr\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Espig\u00e3o Alto do Igua\u00e7u tem Recurso de Revis\u00e3o negado pelo Pleno do TCE-PR"},"content":{"rendered":"
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Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou o Recurso de Revis\u00e3o proposto pelo ex-prefeito do munic\u00edpio de Espig\u00e3o Alto do Igua\u00e7u, Hil\u00e1rio Czechowski, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 343\/19<\/a>, e manteve a recomenda\u00e7\u00e3o de irregularidade das contas referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2012. Na decis\u00e3o impugnada, a Corte j\u00e1 havia negado provimento ao recurso de revista interposto pelo gestor.<\/p>\n

Na decis\u00e3o origin\u00e1ria \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 344\/2014 da Primeira C\u00e2mara<\/a> \u2013, a recomenda\u00e7\u00e3o de irregularidade das contas decorreu do resultado financeiro deficit\u00e1rio das fontes n\u00e3o vinculadas de 14,07%; do d\u00e9ficit na compara\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras frente \u00e0s disponibilidades; e despesas irregulares com publicidade em per\u00edodo eleitoral. Em virtude das impropriedades foi tamb\u00e9m determinada a aplica\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel da multa prevista no artigo 87, Par\u00e1grafo 4\u00ba da Lei Org\u00e2nica do TCE (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005).<\/a><\/p>\n

Recurso de Revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sua defesa, o ex-prefeito invocou a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consolidado no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 188\/16 da Segunda C\u00e2mara e no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 105\/18 do Tribunal Pleno, nos quais foi ressalvado o d\u00e9ficit superior a 5% \u2013 sendo de 0,8% no primeiro caso e de 0,27% no segundo \u2013, \u00a0considerando-se para reformula\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos os investimentos acima do m\u00ednimo em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O recorrente utiliza os mesmos fundamentos do precedente para pleitear a reforma da decis\u00e3o no que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es superiores \u00e0s disponibilidades no encerramento do mandato, em ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/p>\n

Quanto \u00e0s despesas com publicidade em per\u00edodo vedado pela Lei Eleitoral, Hil\u00e1rio Czechowsk alegou que as despesas eram relativas a atos oficiais e avisos de licita\u00e7\u00e3o, o que as tornaria regulares. Solicitou ainda a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento expresso na Instru\u00e7\u00e3o n\u00b0 672\/14 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), que concluiu pela regulariza\u00e7\u00e3o do item, uma vez que o valor de R$ 19.599,73, constituiria pequena monta, nos termos do art. 87, inciso II, do ADCT<\/a>. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m invocou a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento constante do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 180\/19 da Primeira C\u00e2mara, em que a mesma falha foi convertida em ressalva em face da presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal de Santa F\u00e9 no exerc\u00edcio de 2016.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Tanto a CGM quanto o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) manifestaram-se pelo n\u00e3o provimento do recurso. Em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio, a unidade t\u00e9cnica apontou que o entendimento das decis\u00f5es apresentadas pelo recorrente n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis no caso em exame, pois o d\u00e9ficit apresentado era muito menor, n\u00e3o representando desequil\u00edbrios financeiros significativos, ao contr\u00e1rio das contas de Espig\u00e3o Alto do Igua\u00e7u.<\/p>\n

O MP de Contas, por meio do Parecer n\u00b0 1173\/19<\/a>, destacou ainda que a metodologia proposta pelo ex-prefeito al\u00e9m de excepcionar o d\u00e9ficit de at\u00e9 5%, valor tolerado pela jurisprud\u00eancia do TCE-PR, compensa valores com investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, o que, em seu entendimento, n\u00e3o se coaduna com a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/p>\n

Quanto \u00e0s despesas irregulares de publicidade em per\u00edodo vedado pela Lei Eleitoral, o MPC-PR apontou que \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 87 do ADCT<\/a> na Instru\u00e7\u00e3o n\u00b0 672\/14 da CGM, foi feita de maneira equivocada pela unidade t\u00e9cnica, pois tal dispositivo trata do rito dos pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria.<\/p>\n

No presente caso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial frisou que se trata de um gasto irregular, ordenado em afronta \u00e0 lei espec\u00edfica que estabelece expressa veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade no per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral como meio de promover a igualdade de condi\u00e7\u00f5es ao pleito e impedir o uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica. O devedor \u00e9 o agente pol\u00edtico respons\u00e1vel pela despesa ilegal, sendo que a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento do d\u00e9bito compete ao TCE-PR, constituindo escopo de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio na Presta\u00e7\u00e3o de Contas do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acompanhou o opinativo da CGM e do MPC-PR pelo n\u00e3o provimento do recurso. Linhares destacou que nas decis\u00f5es invocadas pelo recorrente n\u00e3o houve efetivo ind\u00edcio de desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas o que, diante da razoabilidade e proporcionalidade dos dados apresentados, permitiu, excepcionalmente, considerar a comprova\u00e7\u00e3o de maior investimento em \u00e1reas sens\u00edveis ao interesse p\u00fablico, resultando \u00a0na convers\u00e3o da falha em causa de ressalva das contas.<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o pode ser considerado no caso da presta\u00e7\u00e3o de contas de Espig\u00e3o Alto do Igua\u00e7u de responsabilidade do recorrente, uma vez que o d\u00e9ficit de 14,07% implica a diferen\u00e7a de 9,07% em rela\u00e7\u00e3o ao limite jurisprudencial (5%) e, no total, o montante alcan\u00e7a o valor significativo de R$ 971.452,49.<\/p>\n

Outro fator agravante apontado pelo relator \u00e9 que o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas aconteceu exclusivamente durante a gest\u00e3o do ex-prefeito, pois verificou-se que houve super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio no per\u00edodo de 2009 a 2011, sob o comando de outros gestores. Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que Hil\u00e1rio Czechowski, ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Espig\u00e3o Alto do Igua\u00e7u, assumiu o cargo de Prefeito em 26 de outubro de 2011, ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos dos gestores eleitos.<\/p>\n

Ao analisar a responsabilidade do gestor pelo d\u00e9ficit ocorrido, o relator apontou que restou injustificado e carente de comprova\u00e7\u00e3o o fato de que no exerc\u00edcio sob an\u00e1lise, especificamente o \u00faltimo ano da gest\u00e3o, \u00fanico per\u00edodo que o recorrente exerceu o mandato, tenham ocorrido circunst\u00e2ncias de relevante excepcionalidade que justifiquem o \u00fanico d\u00e9ficit ocorrido durante os 4 anos da gest\u00e3o, no elevado valor de R$ 971.452,49.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es financeiras frente \u00e0s disponibilidades, o ex-prefeito apenas reiterou as argumenta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio, as quais foram integralmente refutadas. Na decis\u00e3o, o Conselheiro manifestou que os argumentos utilizados pelo recorrente n\u00e3o s\u00e3o capazes de justificar o descumprimento do art. 42 da LRF<\/a>.<\/p>\n

Quanto as despesas irregulares com publicidade em per\u00edodo eleitoral, o relator acompanhou o opinativo do MP de Contas, pois entende que os dispositivos constitucionais aludidos n\u00e3o devem servir para indicar, de modo geral, a eventual baixa materialidade de d\u00e9bitos que importem \u00f4nus ao er\u00e1rio, sendo especificamente aplic\u00e1veis \u00e0 exce\u00e7\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovassem que as despesas foram destinadas a publica\u00e7\u00e3o de atos oficiais, assim como n\u00e3o foram entregues provas de espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o da publicidade pela Justi\u00e7a Eleitoral, conforme art. 73, inciso VI, al\u00ednea b, da Lei Federal n\u00b0 9.504\/973<\/a>.<\/p>\n

Diante da aus\u00eancia de dados espec\u00edficos e de novos elementos de prova que pudessem comprovar a regularidade das contas, o relator se manifestou pelo n\u00e3o provimento do Recurso de Revista. A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1634\/20<\/a>, foi acompanhada por unanimidade na sess\u00e3o virtual n\u00b0 6 do Pleno do TCE-PR em 16 de julho de 2020.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n206569\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n1634\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Espig\u00e3o Alto do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nHilario Czechowski, Jos\u00e9 Nilson Zgoda, Munic\u00edpio De Espig\u00e3o Alto Do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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