{"id":10388,"date":"2020-08-17T15:13:31","date_gmt":"2020-08-17T18:13:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10388"},"modified":"2020-09-09T09:11:54","modified_gmt":"2020-09-09T12:11:54","slug":"camara-municipal-de-iracema-do-oeste-corrige-falhas-e-emite-nova-resolucao-que-regulamenta-o-controle-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/camara-municipal-de-iracema-do-oeste-corrige-falhas-e-emite-nova-resolucao-que-regulamenta-o-controle-interno\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Municipal de Iracema do Oeste corrige falhas e emite nova resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o Controle Interno"},"content":{"rendered":"
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Sistema de controle interno \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

A C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio de Iracema do Oeste editou uma nova Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 001\/2020, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do Controle Interno, ap\u00f3s o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinar a corre\u00e7\u00e3o de diversas falhas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2019, que dispunha sobre o mesmo tema, a qual foi revogada.<\/p>\n

As impropriedades foram apontadas pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) durante a an\u00e1lise do processo de Representa\u00e7\u00e3o encaminhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR), por meio da qual apresentou c\u00f3pia da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 57\/2018 dirigida ao Presidente da C\u00e2mara de Iracema do Oeste, tendo em vista a constata\u00e7\u00e3o de que o controle interno da Casa Legislativa n\u00e3o estava organizado.<\/p>\n

Inicialmente o relator do processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, determinou o arquivamento da Representa\u00e7\u00e3o (Despacho n\u00ba 232\/19). Contudo, o Gabinete da 4\u00aa Procuradoria do MPC-PR, por meio do Parecer\u00a0n\u00b0 132\/19<\/a>, solicitou a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em virtude de diversas inconsist\u00eancias na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou uma s\u00e9rie de impropriedades de t\u00e9cnica legislativa e redacional, que tornaram o texto da Resolu\u00e7\u00e3o inconsistente. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram verificadas falhas na estrutura\u00e7\u00e3o do cargo, como a aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o de vencimento do cargo e de prazo para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, entre outras irregularidades.<\/p>\n

O pedido ministerial foi acolhido, conforme Despacho n\u00ba 1992\/19 do relator que, reconsiderando anterior decis\u00e3o, admitiu a Representa\u00e7\u00e3o, e determinou a intima\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Iracema do Oeste, com fixa\u00e7\u00e3o de prazo para adequa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCE-PR, bem como \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do MPPR.<\/p>\n

Em defesa o presidente do Legislativo Municipal, Dorvair de Morais Pereira, informou a edi\u00e7\u00e3o da nova Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 001\/2020, sendo revogada a norma anterior (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2019). Com isso, verificou-se que as falhas na regulamenta\u00e7\u00e3o do Controle Interno da C\u00e2mara Municipal e nos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o anterior foram sanadas, conforme observa-se na reda\u00e7\u00e3o dos seguintes artigos:<\/p>\n