{"id":10395,"date":"2020-08-19T13:38:14","date_gmt":"2020-08-19T16:38:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10395"},"modified":"2020-09-04T13:08:10","modified_gmt":"2020-09-04T16:08:10","slug":"tce-determina-que-maringa-observe-os-principios-da-igualdade-e-impessoalidade-em-futuras-contratacoes-de-servicos-de-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-determina-que-maringa-observe-os-principios-da-igualdade-e-impessoalidade-em-futuras-contratacoes-de-servicos-de-publicidade\/","title":{"rendered":"TCE determina que Maring\u00e1 observe os princ\u00edpios da igualdade e impessoalidade em futuras contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de publicidade"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Maring\u00e1, munic\u00edpio da regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em futuras licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade o munic\u00edpio de Maring\u00e1 deve, quando do julgamento das propostas, atender \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da igualdade e impessoalidade, previsto no art. 3\u00ba, caput, e 44, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, aplic\u00e1veis em servi\u00e7os dessa natureza quando contratados pelo poder p\u00fablico (Lei n\u00ba 12.232\/2010<\/a>).<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o foi imposta Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1628\/20<\/a> \u2013, no processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, formulada por Sol Propaganda Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 027\/2018, que tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia de propaganda para servi\u00e7os de publicidade.<\/p>\n

A representante apontou inconsist\u00eancias em cinco notas dadas \u00e0 sua proposta, alegando que a avalia\u00e7\u00e3o realizada pela Subcomiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o teria sido incorreta, uma vez que teriam sido usados crit\u00e9rios diferentes do que os previstos no edital para o estabelecimento das notas e que a interpreta\u00e7\u00e3o do mesmo crit\u00e9rio teria sido aplicada de forma desigual para a primeira e a segunda colocada.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Para a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), assiste raz\u00e3o a empresa Sol Propaganda Ltda. em apenas tr\u00eas dos itens apontados, referentes ao uso dos recursos de comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Maring\u00e1 e ao investimento nas redes sociais pela representante.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica observou que apesar na justificativa apresentada pelo avaliador de que o uso dos recursos n\u00e3o contemplou redes sociais, houve na proposta da representante expressa previs\u00e3o de recursos para o impulsionamento de redes sociais no montante de R$ 9.000,00. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m se considerou irregular o fato de a mesma justificativa ter sido usada para a diminui\u00e7\u00e3o da nota, em raz\u00e3o da dilui\u00e7\u00e3o da verba em ve\u00edculos de pouco retorno, nesse item e no seguinte \u201ceconomicidade da aplica\u00e7\u00e3o da verba de m\u00eddia.<\/p>\n

Verificou-se ainda que houve tratamento diverso entre a representante e a primeira colocada, eis que foi descontada nota da empresa Sol Propaganda Ltda. sob a alega\u00e7\u00e3o de ter sido previsto baixo valor para as redes sociais, enquanto que a primeira colocada recebeu pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, mesmo tendo investido menos recursos que a representante.<\/p>\n

Em raz\u00e3o das irregularidades identificadas tanto a CGM quanto o MP de Contas do Paran\u00e1 se manifestaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o do certame como medida que mais se adequa ao interesse p\u00fablico, pois o contrato j\u00e1 estaria em execu\u00e7\u00e3o e, apesar das impropriedades observadas, n\u00e3o houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio. A unidade t\u00e9cnica, acompanhada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, ainda sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, que foi respons\u00e1vel pelo indeferimento do recurso administrativo apresentado pela empresa representante.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, acompanhou o opinativo da CGM e do MPC-PR quanto a proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m das irregularidades apontadas, o relator tamb\u00e9m deu raz\u00e3o a empresa Sol Propaganda Ltda quanto ao equ\u00edvoco na atribui\u00e7\u00e3o de nota relativa \u00e0 \u201cestrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria\u201d no crit\u00e9rio \u201cadequa\u00e7\u00e3o e exequibilidade\u201d, pois a baixa qualidade dos \u00e1udios das pe\u00e7as eletr\u00f4nicas foi utilizada em duas oportunidades para rebaixar as notas da representante.<\/p>\n

O Conselheiro tamb\u00e9m deu raz\u00e3o quanto ao erro na atribui\u00e7\u00e3o de nota relativa \u00e0 \u201cideia criativa\u201d no crit\u00e9rio \u201coriginalidade da combina\u00e7\u00e3o dos elementos que a constituem\u201d, eis que a justificativa da avaliadora de que o tamanho dos textos dificultaria a leitura pelo p\u00fablico idoso, n\u00e3o guardava rela\u00e7\u00e3o com o quesito que estava sendo avaliado, comprometendo a higidez da nota atribu\u00edda \u00e0 representante.<\/p>\n

Apesar do acolhimento das irregularidades, o relator n\u00e3o considerou razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o era de sua responsabilidade a atribui\u00e7\u00e3o para o julgamento do recurso, mas sim a autoridade superior que, neste caso, seria o Secret\u00e1rio de Patrim\u00f4nio, Compras e Log\u00edstica (SEPAT).<\/p>\n

Por fim, o relator ainda concluiu pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Maring\u00e1 para que, nas futuras licita\u00e7\u00f5es de objeto similar, atente-se, quando do julgamento das propostas, \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da igualdade e impessoalidade, em conformidade com o art. 3\u00ba, caput, e 44, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00b0 8.666\/93<\/a>, aplic\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade de forma complementar (art. 2\u00ba da Lei n\u00b0 12.232\/10<\/a>).<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1628\/20<\/a> e foi acompanhada, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno durante a sess\u00e3o Virtual n\u00b0 6 de 16 de julho de 2020.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n394950\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n1628\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nAgnaldo Rodrigues Vieira, Daiana Cristina Francisco Verderio, Domingos Trevizan Filho, Douglas Galvao Vilardo, Emerson Andujar, Munic\u00edpio de Maring\u00e1, Nadir de Lima, Roberta Maria Barreto, Sol Propaganda Limitada, Ulisses De Jesus Maia Kotsifas<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado\/Procurador<\/strong>:<\/td>\nCesar Eduardo Misael de Andrade, Francisco Borba Iacovone, Hugo Daniel Sfasciotti Franco, Leonardo Augusto Sfasciotti Franco<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em futuras licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade o munic\u00edpio de Maring\u00e1 deve, quando do julgamento das propostas, atender \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da igualdade e impessoalidade, previsto no art. 3\u00ba, caput, e 44, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, aplic\u00e1veis em servi\u00e7os dessa natureza quando contratados pelo poder p\u00fablico (Lei n\u00ba 12.232\/2010). 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