{"id":10521,"date":"2020-09-02T10:13:15","date_gmt":"2020-09-02T13:13:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10521"},"modified":"2020-09-16T14:43:20","modified_gmt":"2020-09-16T17:43:20","slug":"tce-pr-da-provimento-parcial-ao-recurso-de-revista-de-ex-prefeito-de-tijucas-do-sul-emantem-irregularidade-das-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-da-provimento-parcial-ao-recurso-de-revista-de-ex-prefeito-de-tijucas-do-sul-emantem-irregularidade-das-contas\/","title":{"rendered":"TCE-PR d\u00e1 provimento parcial ao recurso de revista de ex-prefeito de Tijucas do Sul e mantem irregularidade das contas"},"content":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e deu provimento parcial ao Recurso de Revista interposto por Jos\u00e9 Altair Moreira, ex-Prefeito de Tijucas do Sul, gest\u00e3o 01\/01\/2009 a 31\/12\/2012. Ele contestava o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 163\/16, emitido pela Segunda C\u00e2mara, que recomendou a irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio referente ao exerc\u00edcio de 2012.<\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, os conselheiros votaram pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas em raz\u00e3o do resultado financeiro deficit\u00e1rio das fontes n\u00e3o vinculadas; do acr\u00e9scimo do saldo da conta cont\u00e1bil \u201crespons\u00e1veis por despesas n\u00e3o empenhadas\u201d; da diverg\u00eancia entre os valores do compensado e do ativo e passivo financeiros e permanentes constantes na contabilidade e no balan\u00e7o patrimonial do SIM-AM; das obriga\u00e7\u00f5es financeiras sem o necess\u00e1rio suporte em disponibilidade; e da falta de aplica\u00e7\u00e3o de 60% dos recursos do FUNDEB para o magist\u00e9rio.<\/p>\n

Al\u00e9m das irregularidades apontadas, foi determinada ainda a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, III, b da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005, em decorr\u00eancia do atraso de 124 dias no encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es relativas ao 6\u00ba bimestre do SIM-AM.<\/p>\n

Recursos de Revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sua defesa o recorrente alegou que, em rela\u00e7\u00e3o ao resultado deficit\u00e1rio nas fontes livres, no exerc\u00edcio de 2012 houve desonera\u00e7\u00e3o do IPI, o que refletiu de modo consider\u00e1vel na arrecada\u00e7\u00e3o dos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto a viola\u00e7\u00e3o ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ex-prefeito contestou o c\u00e1lculo elaborado pela unidade t\u00e9cnica que levou em considera\u00e7\u00e3o o saldo de todas as d\u00edvidas e n\u00e3o somente as dos \u00faltimos oito meses de mandato.<\/p>\n

O recorrente tamb\u00e9m juntou documentos a fim de sanar as inconsist\u00eancias de natureza cont\u00e1bil apontadas e informou que houve um equ\u00edvoco no envio dos dados ao TCE-PR e, por isso, encaminhou c\u00f3pia da Ata da Reuni\u00e3o do Conselho do FUNDEB, na qual resta demonstrada a aplica\u00e7\u00e3o de 64,06% dos recursos.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1341\/20 considerou regularizado apenas o apontamento de \u201cdiverg\u00eancia entre os valores do compensado e do ativo e passivo financeiros e permanentes constantes na contabilidade e no balan\u00e7o patrimonial do SIM-AM\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos repasses ao FUNDEB, a unidade t\u00e9cnica desconsiderou a c\u00f3pia do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que atestava o atingimento do percentual m\u00ednimo, pois o mesmo n\u00e3o estava assinado pela maioria dos membros, haja vista que, de onze poss\u00edveis assinaturas, somente cinco foram consideradas v\u00e1lidas.<\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas emitiu Parecer diverso do entendimento da CGM. O \u00f3rg\u00e3o ministerial, por meio do Parecer n\u00ba 381\/20<\/a>, divergiu da manuten\u00e7\u00e3o de irregularidade do item referente ao saldo da conta cont\u00e1bil “respons\u00e1veis por despesas n\u00e3o empenhadas”, no valor de R$ 7.655,24, por considerar que se trata de despesa corrente de pequeno valor, possivelmente lan\u00e7ada por equ\u00edvoco na contabilidade e j\u00e1 devidamente corrigida.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m opinou pela regulariza\u00e7\u00e3o do apontamento relativo \u00e0 falta de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos do FUNDEB, pois a pr\u00f3pria unidade instrutiva atestou o equ\u00edvoco no registro das informa\u00e7\u00f5es e atestou a aplica\u00e7\u00e3o de 64,06% dos recursos. Para o MPC-PR, o fato do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB n\u00e3o ter sido assinado pela maioria dos Conselheiros n\u00e3o pode ser considerado motivo de irregularidade, por isso sugeriu a convers\u00e3o do item em ressalva das contas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos outros itens, o MP de Contas acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o da CGM pela manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao art. 42 da LRF, em raz\u00e3o da a aus\u00eancia de justificativas que afastassem as impropriedades apontadas. Tamb\u00e9m concordou com a unidade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao resultado deficit\u00e1rio de fontes n\u00e3o vinculadas, por considerar que o rec\u00e1lculo do resultado deficit\u00e1rio a partir da estimativa de queda de transfer\u00eancia de recursos aos munic\u00edpios, causada pelo impacto da desonera\u00e7\u00e3o do IPI sobre o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, n\u00e3o deve ser utilizada como uma nova causa de flexibiliza\u00e7\u00e3o no cumprimento da LRF.<\/p>\n

O MPC-PR ainda apontou a exist\u00eancia de entendimentos conflitantes sobre o tema no \u00e2mbito no TCE-PR, e opinou pela instaura\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia no que tange \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal na verifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit fiscal, minorando-se este artificialmente para aqu\u00e9m do limite de 5%, considerando-se para tanto as desonera\u00e7\u00f5es de IPI segundo c\u00e1lculos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM).<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MP de Contas pelo parcial provimento do Recurso de Revista, mantendo a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio recomendando a irregularidade das contas do munic\u00edpio de Tijucas do Sul, referente ao exerc\u00edcio de 2012, em raz\u00e3o do resultado financeiro deficit\u00e1rio das fontes n\u00e3o vinculadas e das obriga\u00e7\u00f5es financeiras sem o necess\u00e1rio suporte em disponibilidade. Tamb\u00e9m manteve a aplica\u00e7\u00e3o da a multa prevista no art. 87, III, b da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005, pelo atraso de 124 dias na entrega dos dados do SIM-AM.<\/p>\n

O Conselheiro tamb\u00e9m acompanhou entendimento\u00a0 do MPC-PR, convertendo em ressalva a aus\u00eancia de todas as assinaturas necess\u00e1rias no Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; o acr\u00e9scimo do saldo da conta cont\u00e1bil \u201crespons\u00e1veis por despesas n\u00e3o empenhadas\u201d; e a diverg\u00eancia entre os valores do compensado e do ativo e passivo financeiros e permanentes constantes na contabilidade e no balan\u00e7o patrimonial do SIM-AM.<\/p>\n

Quanto instaura\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia, o relator desconsiderou a sugest\u00e3o ministerial, por considerar que eventual redu\u00e7\u00e3o da receita municipal em decorr\u00eancia de medidas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o Federal no tocante a tributos n\u00e3o tem sido aceita de forma isolada pelo TCE-PR, como justificativa relacionada aos d\u00e9ficits de fontes n\u00e3o vinculadas.<\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 291\/20<\/a>, foi acompanhada por unanimidade do Pleno do TCE-PR, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 7 de 30 de julho de 2020.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n622456\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n291\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Tijucas Do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nJose Altair Moreira<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e deu provimento parcial ao Recurso de Revista interposto por Jos\u00e9 Altair Moreira, ex-Prefeito de Tijucas do Sul, gest\u00e3o 01\/01\/2009 a 31\/12\/2012. 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