{"id":10693,"date":"2020-10-13T16:37:13","date_gmt":"2020-10-13T19:37:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10693"},"modified":"2020-10-30T10:42:27","modified_gmt":"2020-10-30T13:42:27","slug":"mp-de-contas-protocola-tres-representacoes-em-face-do-municipio-de-vitorino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-tres-representacoes-em-face-do-municipio-de-vitorino\/","title":{"rendered":"MP de Contas protocola tr\u00eas Representa\u00e7\u00f5es em face do munic\u00edpio de Vitorino"},"content":{"rendered":"

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou tr\u00eas Representa\u00e7\u00f5es junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, ap\u00f3s receber den\u00fancia popular, por meio do canal faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/a>, a qual comunicava sobre poss\u00edveis irregularidades em licita\u00e7\u00f5es e pagamentos de subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos do munic\u00edpio de Vitorino.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 624743\/20<\/strong><\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, que informava poss\u00edvel irregularidade na revis\u00e3o do subs\u00eddio dos Secret\u00e1rios Municipais de Vitorino, o MPC-PR verificou em consulta ao portal da transpar\u00eancia que o subs\u00eddio efetivamente pago atualmente \u00e9 superior aos valores fixados na Lei Municipal n\u00ba 1526\/2016, sendo que n\u00e3o foi identificada a lei municipal que promoveu a revis\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

Ao prestar esclarecimentos sobre tais fatos, o Prefeito Municipal, Juarez Votri, informou que a revis\u00e3o dos subs\u00eddios seguiu a revis\u00e3o geral concedida ao funcionalismo p\u00fablico municipal, conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 1526\/2016.<\/p>\n

Contudo, a despeito das justificativas apresentadas, o MPC-PR entende que a concess\u00e3o autom\u00e1tica de revis\u00e3o dos subs\u00eddios dos Secret\u00e1rios e do Prefeito Municipal viola o art. 37, X e art. 29, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, os quais estabelecem que tal concess\u00e3o demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, devendo, no caso, ser observada a iniciativa privativa da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TCE-PR possui precedente vinculante, consubstanciado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2829\/18 \u2013 Tribunal Pleno, proferido na Consulta n\u00ba 453115\/16, de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, a qual refor\u00e7a a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei anual espec\u00edfica, como forma de garantir que a cada exerc\u00edcio o \u00f3rg\u00e3o competente para deflagrar o processo legislativo avalie concretamente a situa\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria para definir se a revis\u00e3o geral ser\u00e1 de fato concedida, e em que percentual, observada sempre a unidade de \u00edndice.<\/p>\n

Diante das irregularidades observadas, o MP de Contas protocolou a Representa\u00e7\u00e3o em face do Prefeito Municipal, Juarez Votri, solicitando que o mesmo seja condenado ao ressarcimento do dano ao er\u00e1rio promovido, com aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao dano, em percentual de 10%, nos termos do art. 89, \u00a71\u00ba, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>; a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar determinando que o munic\u00edpio adote os valores fixados na Lei Municipal n\u00ba 1526\/2016 para remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos municipais; apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios Municipais que desempenharam a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica desde a data de 25\/05\/2017, data de publica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1579\/2017, que instituiu a primeira revis\u00e3o geral do funcionalismo p\u00fablico do Munic\u00edpio; e a rela\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios pagos a cada um dos Secret\u00e1rios e ao Prefeito Municipal no Munic\u00edpio, incluindo 13\u00ba, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e f\u00e9rias remuneradas.<\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00b0 1366\/20<\/a>, o relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, encaminhou a Representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), para instru\u00e7\u00e3o preliminar, visando subsidiar o exame de admissibilidade e o pedido de cautelar.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 631022\/20<\/strong><\/a><\/p>\n

Outra irregularidade constatada ap\u00f3s a an\u00e1lise da den\u00fancia e que resultou na Representa\u00e7\u00e3o em face do Prefeito Municipal, Juarez Votri, e dos servidores p\u00fablicos e Vereadores Valdir Potratz Ferreira e M\u00e1rcio Roberto Tibes, em raz\u00e3o de percep\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada por Vereadores que exercem concomitantemente cargo p\u00fablico efetivo municipal.<\/p>\n

O MPC-PR verificou que de fato os Vereadores Valdir Potratz Ferreira e M\u00e1rcio Roberto Tibes, ocupantes, respectivamente, dos cargos efetivos de Pedreiro e Agente de Opera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e Equipamentos Rodovi\u00e1rios, recebem tamb\u00e9m gratifica\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, conforme revelam os contracheques dispon\u00edveis no portal da transpar\u00eancia do munic\u00edpio.<\/p>\n

Ao ser acionado para prestar esclarecimentos, o Prefeito Juarez Votri, embasado em informa\u00e7\u00e3o da ger\u00eancia de Recursos Humanos, confirmou os fatos apontados.<\/p>\n

Para o MP de Contas \u00e9 vedado o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada por servidor p\u00fablico que desempenhe concomitantemente a verean\u00e7a, conforme entendimento firmado em jurisprud\u00eancia normativa do Tribunal de Contas (Ac\u00f3rd\u00e3o Vinculante n\u00ba 1903\/11, do Tribunal Pleno).<\/p>\n

Tal proibi\u00e7\u00e3o visa resguardar o parlamentar de investidas do Prefeito Municipal que possam comprometer sua independ\u00eancia no exerc\u00edcio do mandato, de modo a tutelar a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a representatividade popular.<\/p>\n

Apesar da irregularidade verificada, uma vez que inexiste not\u00edcia ou ind\u00edcio de que as fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham sido devidamente desempenhadas, o MPC-PR entende, ao menos neste momento, n\u00e3o ser necess\u00e1rio o pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio. Ainda assim, tal irregularidade deve acarretar aos representados a imputa\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar determinando que o Prefeito Municipal de Vitorino promova o desligamento dos servidores das fun\u00e7\u00f5es gratificadas por eles desempenhadas.<\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida pelo relator do Processo, Conselheiro Ivan Leleis Bonilha, por meio do Despacho n\u00b0 1499\/20<\/a>, o qual alertou que eventual proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (artigo 85 e seguintes da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 113\/2005<\/a>), al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o dos fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o da Lei \u00b0 8.666\/93 (Processo n\u00b0 631529\/20)<\/strong><\/a><\/p>\n

A den\u00fancia popular tamb\u00e9m resultou em uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93<\/a>, em decorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis por servidor p\u00fablico municipal, integrante da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, a empresa participante de diversos processos licitat\u00f3rios. O processo foi protocolado em face do Prefeito Municipal, Juarez Vitorino, do Auditor Fiscal Municipal, Rui S\u00e9rgio Todescatto, do Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, Kleberson Pedroso Machado, do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, Fernando Sinhorim, e do Procurador Municipal, Cristhian Denardi de Britto.<\/p>\n

Ap\u00f3s a consulta aos documentos encaminhados pelo munic\u00edpio, o MPC-PR verificou que o servidor municipal Rui S\u00e9rgio Todescatto, ocupante do cargo efetivo municipal de Auditor Fiscal Municipal e membro titular da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de fato contador da empresa de nome fantasia Ramos Terraplenagem Servi\u00e7os em Geral.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com o Portal Informa\u00e7\u00e3o para Todos (PIT)<\/a>, no per\u00edodo de 2016 at\u00e9 o presente momento, a empresa participou de 26 licita\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio e firmou 18 contratos com o munic\u00edpio de Vitorino, com valores totais de R$ 1.633.653,38.<\/p>\n

Tal conduta viola expressamente o art. 9\u00ba, III, c\/c \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>, a qual veda a participa\u00e7\u00e3o indireta de servidor p\u00fablico nos processos licitat\u00f3rios. Tal dispositivo objetiva assegurar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da moralidade e da isonomia, de modo a prevenir a ocorr\u00eancia de eventual favorecimento indevido, bem como impedir poss\u00edvel preju\u00edzo \u00e0 vantajosidade do certame.<\/p>\n

O MPC-PR ainda apontou que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo \u00a74\u00ba do dispositivo, que estende de maneira expressa a veda\u00e7\u00e3o aos membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, em raz\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o com o servidor, a empresa deveria ser exclu\u00edda de todos os procedimentos licitat\u00f3rios de que participou, por incorrer na proibi\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/p>\n

Para o MP de Contas a irregularidade deve ser imputada a todos os agentes que participaram dos processos licitat\u00f3rios e que deveriam, portanto, apontar a presen\u00e7a irregular da empresa nos certames, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, III, \u201cd\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>. Al\u00e9m disso, considerando que a ilegalidade foi cometida em 26 processos licitat\u00f3rios, pugna-se pela aplica\u00e7\u00e3o de multas aos representados correspondente ao n\u00famero de processos em que cada um deles participou.<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o ainda foi solicitada a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar que obrigue o munic\u00edpio a aplicar a veda\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 9\u00ba, III, da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, nos processos licitat\u00f3rios em andamento e naqueles a serem realizados.<\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00b0 952\/20<\/a>, de relatoria do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, a Representa\u00e7\u00e3o foi recebida com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que adote medidas visando dar fiel cumprimento \u00e0s normas contidas no art. 9\u00b0, III, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00b0, da Lei 8.666\/93<\/a>, bem como informe imediatamente nos presentes autos eventual inten\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de contrato com empresa cujos s\u00f3cios, administradores, empregados, controladores etc., sejam servidores municipais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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