{"id":10762,"date":"2020-10-21T13:47:10","date_gmt":"2020-10-21T16:47:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10762"},"modified":"2020-11-11T13:37:20","modified_gmt":"2020-11-11T16:37:20","slug":"tce-pr-julga-irregulares-os-repasses-antecipados-feitos-pela-camara-de-irati-ao-poder-executivo-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-julga-irregulares-os-repasses-antecipados-feitos-pela-camara-de-irati-ao-poder-executivo-municipal\/","title":{"rendered":"TCE-PR julga irregulares os repasses antecipados feitos pela C\u00e2mara de Irati ao Poder Executivo Municipal"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara Municipal de Irati, munic\u00edpio da regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> julgou procedente a den\u00fancia formulada pelo Observat\u00f3rio Social de Irati<\/a>, em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de repasses antecipados pelo Poder Legislativo \u00e0 Prefeitura Municipal<\/a>, em afronta \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal. Apesar de configurada a irregularidade, diante da aus\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o foi aplicada multa ao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Irati<\/a>, H\u00e9lio de Mello.<\/p>\n

Em resposta ao Despacho de n\u00b0 2316\/18, por meio do qual a Den\u00fancia foi recebida, a C\u00e2mara Municipal havia informado que no curso dos exerc\u00edcios de 2017 e 2018 realizou o repasse de recursos de sobra de caixa, em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Municipal, que relatava a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n

A Casa Legislativa informou ainda que tais repasses foram realizados antes da decis\u00e3o emitida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1486\/18<\/a> do Tribunal Pleno do TCE, \u00e9poca em que ainda n\u00e3o havia um entendimento consolidado da Corte de Contas sobre a quest\u00e3o. Esclareceu que ap\u00f3s tomar conhecimento dessa decis\u00e3o, as transfer\u00eancias antecipadas n\u00e3o foram mais realizadas.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (Instru\u00e7\u00e3o n\u00b0 1547\/20) apontou que j\u00e1 em 2013 o TCE-PR havia emitido a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 89<\/a>, a qual previa expressamente que \u201co saldo de interfer\u00eancias financeiras repassadas e n\u00e3o utilizadas, […] deve ser devolvido ao Poder Executivo no encerramento do exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n

A unidade ainda destacou que no entendimento reafirmado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1486\/18<\/a>, caberia \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Irati, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o executivo, antecipando-se \u00e0 economia de recursos que se delineava, propor que a respectiva dota\u00e7\u00e3o fosse cancelada formalmente pelo ato normativo competente, em detrimento da qual, ent\u00e3o, o or\u00e7amento do Poder Executivo poderia ser fortalecido.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de tais fatos, a CGM opinou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/05<\/a>, ao ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara de Irati, sendo uma multa por cada devolu\u00e7\u00e3o indevidamente antecipada, totalizando quatro san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontou que em que pese os repasses tenham ocorrido anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1486\/18<\/a>, a Lei Org\u00e2nica municipal j\u00e1 vedava tal pr\u00e1tica, confirmando assim a irregularidade. Contudo, uma vez que esses repasses n\u00e3o resultaram em preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e inexiste ind\u00edcios de que os recursos tenham sido destinados a finalidades escusas, o \u00f3rg\u00e3o ministerial divergiu da manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica quanto a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara de Irati.<\/p>\n

O MPC-PR, ainda por meio de seu Parecer de n\u00b0 472\/20<\/a>, pontuou que tais fatos s\u00e3o pass\u00edveis de serem analisados no \u00e2mbito da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, uma vez que essas devolu\u00e7\u00f5es antecipadas podem indicar uma defici\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria municipal, podendo at\u00e9 mesmo ter como objetivo driblar os \u00edndices de despesas com pessoal, especialmente ao se considerar uma poss\u00edvel superestima\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Legislativo.<\/p>\n

Nesse contexto, o MP de Contas sugeriu que a CGM verifique nas contas anuais do exerc\u00edcio de 2019 da C\u00e2mara de Vereadores de Irati se houve devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao Executivo, observando se houve poss\u00edvel superestima\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria h\u00e1bil a encobrir eventuais descumprimentos de \u00edndices de despesas a serem observados pelo Poder Legislativo. E, na hip\u00f3tese de haver alguma anomalia, o MPC-PR sugere a emiss\u00e3o de um alerta aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, para que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2021 reflita a realidade or\u00e7amentaria do munic\u00edpio e as reais necessidade do Legislativo Municipal, em observ\u00e2ncia aos preceitos e princ\u00edpios destacados no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1486\/18<\/a>.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

O relator do processo, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e o MP de Contas pela proced\u00eancia da den\u00fancia.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a sugest\u00e3o ministerial, o relator resolveu remeter os autos ao Gabinete do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, relator da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara de Irati referente ao exerc\u00edcio de 2019, para ci\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender cab\u00edveis quanto ao alertado pelo MP de Contas no Parecer n\u00ba 472\/20<\/a>.<\/p>\n

Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao ent\u00e3o Presidente da Casa Legislativa, H\u00e9lio de Mello, o relator acompanhou o opinativo do MPC-PR pelo afastamento da multa, tendo-se em conta a boa-f\u00e9 de que estava imbu\u00eddo o gestor ao promover tais repasses e a aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, al\u00e9m do compromisso assumido em n\u00e3o dar continuidade \u00e0 referida pr\u00e1tica.<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator durante a Sess\u00e3o Virtual n\u00ba 11 de 1\u00b0 de outubro. A decis\u00e3o foi proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2783\/20<\/a>, disponibilizado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 n\u00ba 2398, do dia 8 de 2020<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n708269\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2783\/20 \u2013 Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Irati<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Irati, Helio de Mello, Observat\u00f3rio Social de Irati<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a den\u00fancia formulada pelo Observat\u00f3rio Social de Irati, em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de repasses antecipados pelo Poder Legislativo \u00e0 Prefeitura Municipal, em afronta \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal. 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