{"id":10785,"date":"2020-10-27T14:19:30","date_gmt":"2020-10-27T17:19:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10785"},"modified":"2023-08-10T16:36:24","modified_gmt":"2023-08-10T19:36:24","slug":"apos-cautelar-fazenda-rio-grande-cancela-compra-de-notebooks-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-cautelar-fazenda-rio-grande-cancela-compra-de-notebooks-sem-licitacao\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s cautelar, Fazenda Rio Grande cancela compra de notebooks sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_10786\" aria-describedby=\"caption-attachment-10786\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-10786 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Fiscalizar-06-300x229.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"229\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Fiscalizar-06-300x229.jpg 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Fiscalizar-06.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-10786\" class=\"wp-caption-text\">O TCE-PR fiscaliza o gasto do dinheiro p\u00fablico nos 399 munic\u00edpios do Paran\u00e1 e em toda a estrutura do Governo do Estado. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\/TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n<p>A Prefeitura de Fazenda Rio Grande rescindiu o Contrato n\u00ba 35\/2020, firmado com a empresa MI Equipamentos Eletr\u00f4nicos Ltda. O documento, cujos efeitos haviam sido suspensos por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), tratava da compra, por R$ 109.975,00 e sem licita\u00e7\u00e3o, de 25\u00a0<em>notebooks<\/em>\u00a0para serem utilizados por servidores desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>\n<p>O ato da Corte, emitido em abril por seu Comit\u00ea de Crise para Supervis\u00e3o e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao Coronav\u00edrus, atendeu a pedido formulado em Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/p>\n<p><strong>Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a entidade representante, a administra\u00e7\u00e3o municipal havia justificado a aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos por dispensa de procedimento licitat\u00f3rio com base no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Segundo a prefeitura, a compra dos computadores port\u00e1teis teria como objetivo &#8220;manter o adequado funcionamento dos servi\u00e7os afetos \u00e0 compet\u00eancia municipal e, ao mesmo tempo, resguardar a sa\u00fade de seus colaboradores e contribuir para a conten\u00e7\u00e3o da epidemia do novo coronav\u00edrus&#8221;.<\/p>\n<p>No entanto, o \u00f3rg\u00e3o ministerial constatou que a metodologia adotada pelo munic\u00edpio &#8220;n\u00e3o observou os requisitos m\u00ednimos aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es diretas, considerando que n\u00e3o justificou a escolha do fornecedor e do pre\u00e7o, nem logrou demonstrar a razoabilidade do valor da contrata\u00e7\u00e3o&#8221;, a qual atingiu pre\u00e7o correspondente a aproximadamente o dobro daquele praticado no mercado para o mesmo tipo de produto.<\/p>\n<p><strong>Suspens\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Na ocasi\u00e3o, o despacho assinado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, assinalou que, apesar de a ado\u00e7\u00e3o do trabalho remoto pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser uma medida v\u00e1lida para mitigar os efeitos provocados pela pandemia da Covid-19 &#8211; pr\u00e1tica apresentada como raz\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o dos computadores pessoais por parte do munic\u00edpio -, a compra desse tipo de equipamento n\u00e3o parecia estar contemplada na situa\u00e7\u00e3o emergencial referida no dispositivo legal invocado pela prefeitura.<\/p>\n<p>Segundo aquela decis\u00e3o, a n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o imediata, via contrata\u00e7\u00e3o direta, de\u00a0<em>notebooks<\/em>, apesar de poder gerar atrasos nas atividades desempenhadas por determinados servidores, aparentemente n\u00e3o seria capaz de resultar em preju\u00edzo ou comprometimento da seguran\u00e7a dos habitantes locais.<\/p>\n<p>Dessa forma, al\u00e9m de a compra efetuada, ao que tudo indica, n\u00e3o haver constitu\u00eddo medida essencial no enfrentamento \u00e0 pandemia, ela tampouco poderia ter sido feita, em princ\u00edpio, sem a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os junto ao maior n\u00famero poss\u00edvel de potenciais fornecedores, a fim de permitir a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Devido \u00e0 rescis\u00e3o contratual realizada pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande diante dos apontamentos recebidos, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, manifestou-se pelo encerramento do processo em fun\u00e7\u00e3o da perda de objeto. A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e o MPC-PR adotaram o mesmo posicionamento.<\/p>\n<p>Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sess\u00e3o virtual n\u00ba 11, conclu\u00edda em 1\u00ba de outubro. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2793\/20 &#8211; Tribunal Pleno, veiculado no dia 8 do mesmo m\u00eas, na\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/diario-eletronico-2398-2020-de-8-de-outubro-de-2020\/331429\/area\/10\">edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.398 do\u00a0<em>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em>\u00a0do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>\n<p><strong><em>Hotsite<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Todas as informa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas relativas \u00e0 pandemia da Covid-19 est\u00e3o reunidas no\u00a0<em>hotsite<\/em>\u00a0<a href=\"http:\/\/www.coronavirus.tce.pr.gov.br\/\">Info TCE-PR: Coronav\u00edrus<\/a>. \u00a0O objetivo \u00e9 orientar gestores e servidores p\u00fablicos paranaenses a cumprir a lei e possibilitar a tomada de a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes no combate \u00e0 doen\u00e7a. Seu conte\u00fado \u00e9 atualizado constantemente pelo grupo t\u00e9cnico do Tribunal encarregado de atender as demandas dos jurisdicionados.<\/p>\n<p>Nesse ambiente virtual, est\u00e3o dispon\u00edveis todas as medidas adotadas pela Corte, respostas \u00e0s d\u00favidas mais frequentes apresentadas pelos jurisdicionados, legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao combate \u00e0 pandemia, al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o de todos os munic\u00edpios que tiveram o estado de calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paran\u00e1.<\/p>\n<blockquote><p><strong><u>Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"572\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo<\/strong>\u00a0<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>236441\/20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n<td>2793\/20 &#8211; Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td>\n<td>Claudemir Jos\u00e9 de Andrade, M\u00e1rcio Cl\u00e1udio Wozniack e Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n<p><em><strong>Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Fazenda Rio Grande rescindiu o Contrato n\u00ba 35\/2020, firmado com a empresa MI Equipamentos Eletr\u00f4nicos Ltda. 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