{"id":10816,"date":"2020-11-06T11:12:03","date_gmt":"2020-11-06T14:12:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10816"},"modified":"2020-11-25T14:20:48","modified_gmt":"2020-11-25T17:20:48","slug":"tce-pr-julga-regular-prestacao-de-contas-de-repasses-entre-o-municipio-de-mangueirinha-e-a-associacao-de-artesaos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-julga-regular-prestacao-de-contas-de-repasses-entre-o-municipio-de-mangueirinha-e-a-associacao-de-artesaos\/","title":{"rendered":"TCE-PR julga regular presta\u00e7\u00e3o de contas de repasses entre o munic\u00edpio de Mangueirinha e a Associa\u00e7\u00e3o de Artes\u00e3os"},"content":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> acompanhou parcialmente o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e julgou regular com ressalva a presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria celebrada entre o munic\u00edpio de Mangueirinha e a Associa\u00e7\u00e3o dos Artes\u00e3os desse munic\u00edpio, no valor de R$ 18.000,00, relativa ao exerc\u00edcio de 2013, tendo por objeto o fomento das atividades artesanais.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos e presta\u00e7\u00e3o de esclarecimento pelas partes, a Diretoria de An\u00e1lise de Transfer\u00eancias (DAT) sugeriu que o item \u201cdespesas realizadas fora da vig\u00eancia\u201d fosse convertido em ressalva, em raz\u00e3o das \u201ccaracter\u00edsticas de continuidade\u201d que o termo de conv\u00eanio sinalizava.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ainda solicitou a abertura de novo contradit\u00f3rio, pois constatou que o objeto do conv\u00eanio indicava \u201cIlegitimidade da transfer\u00eancia frente ao interesse p\u00fablico quanto ao objetivo pactuado\u201d, uma vez que no plano de trabalho\/aplica\u00e7\u00e3o havia somente \u201cpagamento de despesas com aluguel, pessoal e despesas trabalhistas\u201d. Nesse sentido, a DAT pontuou que \u201cA simples contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, desvinculada de qualquer resultado f\u00e1tico, para uma entidade que atende a um grupo espec\u00edfico, ainda que com alguma vulnerabilidade social caracterizada, n\u00e3o implica tacitamente em qualquer benef\u00edcio para o coletivo dos habitantes da municipalidade\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica identificou que o Sr. Joaquim Ferreira dos Santos \u00e9 pai do Prefeito Municipal, o Sr. Albari Guimorvam Fonseca dos Santos.<\/p>\n

O Prefeito \u00e0 \u00e9poca, Albari Guimorvan Fonseca, apresentou contradit\u00f3rio acompanhado de novos documentos, alegando que ao utilizar os valores repassados para a manuten\u00e7\u00e3o da entidade, seja com pagamento de empregados ou na compra de insumos, houve uma ajuda substancial para fomentar a atividade no munic\u00edpio de Mangueirinha, n\u00e3o havendo o que se falar em aus\u00eancia de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Conclusivamente, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) \u00a0opinou pela irregularidade das contas, com ressarcimento e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, em face dos recursos financeiros terem sido transferidos a particulares, sem quaisquer comprova\u00e7\u00f5es de liga\u00e7\u00e3o com os objetivos\/a\u00e7\u00f5es da entidade; e de evid\u00eancias de repasses em outros exerc\u00edcios, potencialmente, com as mesmas irregularidades, com ind\u00edcios de ano ao er\u00e1rio.<\/p>\n

O MP de Contas, por meio do Parecer 685\/20<\/a>, divergiu da unidade t\u00e9cnica, apontando que os repasses foram autorizados em lei municipal e consignada em lei or\u00e7amentaria anual, cuja relev\u00e2ncia do interesse social consistente na divulga\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos produzidos por artes\u00e3os locais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o em favor de Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, pai do ent\u00e3o Prefeito, os mesmos s\u00e3o m\u00f3dicos, n\u00e3o podendo presumir irregulares, cujo montante \u00e9 inferior ao valor de al\u00e7ada. Dessa foram, o MPC-PR opinou pela regularidade das contas, ou subsidiariamente, por dilig\u00eancia, para que sejam esclarecidos os fatos relativos aos pagamentos de alugu\u00e9is.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela convers\u00e3o em ressalva do item \u201cdespesas realizadas fora da vig\u00eancia\u201d, uma vez que a transfer\u00eancia em an\u00e1lise possui caracter\u00edsticas de continuidade.<\/p>\n

Contudo, o relator divergiu quanto a mencionada aus\u00eancia de interesse p\u00fablico, pois conforme se observa dos autos, a Associa\u00e7\u00e3o de Artes\u00e3os recebe repasses do munic\u00edpio desde 2007, de forma cont\u00ednua, sendo que, apenas no exerc\u00edcio de 2017 n\u00e3o ocorreram repasses de valores. Tais repasses visam dar continuidade as atividades desenvolvidas atrav\u00e9s do Conv\u00eanio n\u00ba 4\/2011, cuja presta\u00e7\u00e3o de contas foi aprovada com recomenda\u00e7\u00e3o pela Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 4659\/15.<\/p>\n

Nesse sentido, o Conselheiro acompanhou o parecer ministerial pela regularidade das contas, pois para o repasse em an\u00e1lise houve edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1752\/20132, demonstrando que al\u00e9m da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria contida na LOA, houve aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal autorizando a subven\u00e7\u00e3o, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/a>.<\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator pela regularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria celebrada entre o munic\u00edpio de Mangueirinha e a Associa\u00e7\u00e3o dos Artes\u00e3os, ressalvando \u201cas despesas realizadas fora da vig\u00eancia do conv\u00eanio\u201d, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 18, de 1\u00b0 de outubro.<\/p>\n

A decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2735\/20<\/a> foi disponibilizada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR n\u00ba 2398, do dia 8 de outubro.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n264749\/14<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2795\/20 \u2013 Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Constas de Transfer\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mangueirinha<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAlbari Guimorvam Fonseca dos Santos, Associa\u00e7\u00e3o dos Artes\u00e3os do Munic\u00edpio de Mangueirinha, Cladis Aparecida Ferrari, Elidio Zimerman de Moraes, Marlene Cardoso da Silva, Munic\u00edpio de Mangueirinha, Zenaide Giuriatti<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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