{"id":10835,"date":"2020-11-11T11:34:35","date_gmt":"2020-11-11T14:34:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10835"},"modified":"2020-11-28T16:17:05","modified_gmt":"2020-11-28T19:17:05","slug":"municipio-de-nova-america-da-colina-tem-registro-para-nomeacao-temporaria-de-agente-de-endemias-negado-pelo-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-nova-america-da-colina-tem-registro-para-nomeacao-temporaria-de-agente-de-endemias-negado-pelo-tce-pr\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Nova Am\u00e9rica da Colina tem registro para nomea\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Agente de Endemias negado pelo TCE-PR"},"content":{"rendered":"
\"\"
Agentes de endemia. Foto: Marcelo Camargo \/ Arquivo Ag\u00eancia Brasil.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> negou o registro da admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para o cargo de Agente de Endemias, realizado pelo munic\u00edpio de Nova Am\u00e9rica da Colina. Tal contrata\u00e7\u00e3o viola o disposto no art. 16 da Lei Federal n\u00b0 11.350\/06<\/a>, o qual impede a nomea\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria desses Agentes, excetuando apenas os casos de combates a surtos end\u00eamicos.<\/p>\n

Al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o de Agente de Endemias, o Edital n\u00b0 001\/2019 tamb\u00e9m visava a admiss\u00e3o de Guardi\u00e3o, Agente de Vigil\u00e2ncia e Sa\u00fade, Farmac\u00eautico, Enfermeiro, T\u00e9cnico em Enfermagem, Fisioterapeuta, Assistente Social, Dentista, Motorista, Psic\u00f3logo, Nutricionista, Professor, Professor Educa\u00e7\u00e3o Especial, Professor Pedagogo, Recepcionista, Professor Ingl\u00eas e\u00a0 Espanhol, Professor de Artes, Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Monitor Infantil, Merendeira e Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) se manifestou conclusivamente pelo registro das nomea\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio realize concurso p\u00fablico para preenchimento de todos esses cargos, uma vez que se tratam de vagas de necessidade permanente do ente.<\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer 395\/20<\/a>, apontou que conforme as justificativas apresentadas, as contrata\u00e7\u00f5es tinham por finalidade suprir a necessidade de servidores at\u00e9 que um concurso p\u00fablico fosse realizado. Contudo, conforme verificado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial junto ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico do munic\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da subsequente deflagra\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento dos cargos citados.<\/p>\n

Outro ponto destacado pelo Parquet <\/em>de Contas, \u00e9 que essas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias denotariam uma falha ou aus\u00eancia de planejamento na estrutura municipal, uma vez que o atual Prefeito, Ernesto Alexandre Basso, est\u00e1 cumprindo seu segundo mandato como Chefe do Poder Executivo (2013\/2016 e 2017\/2020).<\/p>\n

Em raz\u00e3o de tais apontamentos, o MPC-PR entende pertinente a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o legal ao munic\u00edpio de Nova Am\u00e9rica da Colina para que realize concurso p\u00fablico visando preencher os cargos ofertados no Edital de Teste Seletivo n\u00ba 001\/2019, com a consequente extin\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos de trabalho tempor\u00e1rios, caso ainda vigentes.<\/p>\n

O MP de Contas tamb\u00e9m prop\u00f4s uma segunda determina\u00e7\u00e3o para que a municipalidade observe o disposto no art. 16 da Lei Federal n\u00b0 11.350\/2006<\/a>, o qual veda a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agente de endemias, sem a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de surto epid\u00eamico. Al\u00e9m disso, pela viola\u00e7\u00e3o de tal norma legal, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, IV, \u2018g\u2019 da LOTC<\/a> ao gestor.<\/p>\n

Contudo, dada a essencialidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos nas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, este MPC-PR n\u00e3o se op\u00f5e ao registro, em car\u00e1ter absolutamente extraordin\u00e1rio, das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em apre\u00e7o.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, destacou que as justificativas apresentadas pelo munic\u00edpio, especificamente para a contrata\u00e7\u00e3o de Agente de Endemias, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar a irregularidade das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para esse cargo, pois tanto a EC 51\/06<\/a>, quanto \u00e0 sua lei regulamentadora \u2013 Lei Federal n\u00b0 11.350\/06<\/a> \u2013 s\u00e3o claras e impedem a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria desses Agentes, excetuando apenas os casos de combates a surtos end\u00eamicos, conforme disp\u00f5e o art. 162 , da citada lei, n\u00e3o sendo o caso em an\u00e1lise.<\/p>\n

Contudo, a fim de evitar preju\u00edzos a popula\u00e7\u00e3o e considerando a dificuldade para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico neste momento, em raz\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus (SARS-CoV-2), o relator prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o da negativa de registro, concedendo o prazo de 180 dias, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, para que o munic\u00edpio d\u00ea in\u00edcio aos procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o de Agente de Endemias e, se for o caso, de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, adequando-se aos preceitos da Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por conta da atipicidade do momento pand\u00eamico que atravessamos, o relator deixou de aplicar a multa proposta pelo MPC-PR ao Prefeito Ernesto Alexandre Basso.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais fun\u00e7\u00f5es, o Conselheiro acompanhou a unidade t\u00e9cnica e o \u00f3rg\u00e3o ministerial pelo registro das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ante a imprescindibilidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n

A Primeira C\u00e2mara acompanhou o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 7, realizada em 9 de julho. A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1509\/20<\/a>, foi mantida pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2537\/20<\/a>, o qual recebeu o Recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> interposto pelo MPC-PR, que alegou d\u00favidas quanto ao afastamento da multa.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n201060\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1509\/20 \u2013 Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Nova Am\u00e9rica da Colina<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAdriana Rodrigues da Silva, Alessandra Leal de Freitas, Alexandre Pereira da Silva, Alicio Bezerra de Souza, Ana Claudia de Brito Moraes de Freitas, Andreza Valeria Vitor, Andrezza Cristina Fronja, Anny Grasielle da Silva, Claudia Aparecida Izumi dos Santos, Daniel Siqueira Costa, Danielly Marques Faiam, Edgar Santos Barata de Morais, Edileuza Batista Bizerra, Edir Terezinha da Silva, Eduardo Costa Furtado, Elizangela Aparecida de Souza, Erika Ataide Porfiro Barros, Ernesto Alexandre Basso, Fernanda Barbara Lopes Souza Cardoso, Flavia Costa de Paula Santos, Flavia Keiko Siviero Simada, Gisele Nogueira Germano Vargas Rezende Fernandes Magalhaes, Graziele Magalhaes, Jessyka Mylaine Gomes de Camargo, Junior Gomes Cardoso, Leandro Dias da Silva, Leidiane da Silva Ferreira, Luana Aparecida de Alcantara, Luiz Paulo, Matheus Rogatte da Silva, Mauricio Luiz de Oliveira, Milliane Cristina da Silva, Munic\u00edpio de Nova Am\u00e9rica da Colina, Nicole Pandolfo Pascolati, Olinda Kiyomi Ambo Siviero, Paula Nayara Santos Martins, Rodrigo Massaru Yamaoka, Rogerio Vieira Gusmao, Sandra Donizeti Feitosa de Melo, Sandra Jaqueline Bastos, Sargon Saad de Matos, Silvia Karla Pio, Stephanie Temistocles, Vanessa Aparecida Luciano Antunes, Vaulene da Silva Pina, Veronica Cologi Feitosa, Walter de Souza Santos<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou o registro da admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para o cargo de Agente de Endemias, realizado pelo munic\u00edpio de Nova Am\u00e9rica da Colina. Tal contrata\u00e7\u00e3o viola o disposto no art. 16 da Lei Federal n\u00b0 11.350\/06, o qual impede a nomea\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria desses Agentes, excetuando apenas os 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