{"id":10855,"date":"2020-11-16T13:45:45","date_gmt":"2020-11-16T16:45:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=10855"},"modified":"2020-12-02T15:12:59","modified_gmt":"2020-12-02T18:12:59","slug":"apos-recurso-do-mp-de-contas-tce-pr-aplica-nova-multa-ao-ex-prefeito-de-campo-magro-por-terceirizacao-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-recurso-do-mp-de-contas-tce-pr-aplica-nova-multa-ao-ex-prefeito-de-campo-magro-por-terceirizacao-irregular\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s recurso do MP de Contas, TCE-PR aplica nova multa ao ex-prefeito de Campo Magro por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_9241\" aria-describedby=\"caption-attachment-9241\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9241 size-full\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SALA-MPC.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"207\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-9241\" class=\"wp-caption-text\">Ala ocupada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), no segundo andar do Edif\u00edcio-Anexo do TCE-PR, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral deu provimento ao recurso de <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Peticao-MPC-PR-acordao-1581-20.pdf\">embargos de declara\u00e7\u00e3o interposto pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/a>, em face do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Acordao-1581-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1581\/20<\/a>, e aplicou ao ex-Prefeito de Campo Magro, Jos\u00e9 Antonio Pase (gest\u00e3o 2009-2012), a multa prevista no art. 89 da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/05, fixada no percentual de 10%, em decorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio pela terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de atividades t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o embargada foi tomada em sede de uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, decorrente de inspe\u00e7\u00e3o realizada pela Diretoria Jur\u00eddica do <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/\">Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> no munic\u00edpio em 2011. Dentre as impropriedades detectadas, verificou-se a contrata\u00e7\u00e3o irregular de assessoria jur\u00eddica; contrata\u00e7\u00e3o irregular de empresa de gest\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria; contrata\u00e7\u00e3o irregular de empresa de consultoria tribut\u00e1ria; e terceiriza\u00e7\u00e3o irregular \u2013 contrata\u00e7\u00e3o da empresa Gol Comunica\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00f5es e Terceiriza\u00e7\u00e3o Ltda. ME para o fornecimento de diversos profissionais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, os membros da Primeira C\u00e2mara ressalvaram quatro irregularidades por terem sido sanadas posteriormente pela prefeitura, as quais se referem as seguintes Achados: (1) pens\u00f5es n\u00e3o encaminhadas a esta Corte para exame da legalidade e registro; (3) cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o sem descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es; cargos em comiss\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es diversas das de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento; cargos em comiss\u00e3o ocupando fun\u00e7\u00f5es permanentes; (7) cess\u00f5es de servidores efetivos sem previs\u00e3o legal; e (15) terceiriza\u00e7\u00e3o sa\u00fade.<\/p>\n<p>As irregularidades resultaram na aplica\u00e7\u00e3o de sete multas ao ex-prefeito Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Pase, previstas no artigo 87, incisos II, IV e V, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005), que somam R$ 13.635,60. Tamb\u00e9m foi enviada uma recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que, em suas futuras licita\u00e7\u00f5es, fa\u00e7a a escolha correta da modalidade a ser utilizada.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Peticao-MPC-PR-acordao-1581-20.pdf\"><strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o protocolados pelo MP de Contas do Paran\u00e1<\/strong><\/a><\/p>\n<p>O MP de Contas protocolou recurso em virtude da decis\u00e3o sobre o Achado n\u00b0 14, referente a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular \u2013 contrata\u00e7\u00e3o da empresa Gol Comunica\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00f5es e Terceiriza\u00e7\u00e3o Ltda. ME para o fornecimento de diversos profissionais. O \u00f3rg\u00e3o ministerial considerou que o Ac\u00f3rd\u00e3o embargado incidiu em omiss\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se pronunciou sobre o requerido no <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Parecer-279-19.pdf\">Parecer Ministerial de n\u00b0 279\/19<\/a> quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa proporcional ao dano, disciplinada no artigo 89 da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/05, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 necess\u00e1ria devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n<p>O relator do processo, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, deu provimento ao recurso do MPC-PR pela aplica\u00e7\u00e3o da multa requerida. Na decis\u00e3o, o relator destacou que o dano ao er\u00e1rio foi ocasionado em decorr\u00eancia de despesas do munic\u00edpio com a citada contrata\u00e7\u00e3o, os quais foram superiores \u00e0 m\u00e9dia dos valores pagos a servidores efetivos em fun\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s de Assistente Administrativo, Assistente Social e Auxiliar Administrativo.<\/p>\n<p>Ademais, constatou-se que a municipalidade tinha, \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, Assistentes Administrativos e Sociais aprovados em concurso p\u00fablico realizado em 2010, mas que n\u00e3o foram convocados.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o dos fatos apresentados, os membros da Primeira C\u00e2mara, por unanimidade, acompanharam o voto do relator pela aplica\u00e7\u00e3o da multa proporcional ao dano, no percentual de 10%, de acordo com o art. 89 e \u00a7 2\u00ba da Lei Org\u00e2nica, ao senhor Jos\u00e9 Antonio Pase, gestor respons\u00e1vel, em decorr\u00eancia do dano ao er\u00e1rio constatado no Achado n\u00b0 14.<\/p>\n<p>Nesta mesma decis\u00e3o, proferida no <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Acordao-2834-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2834\/20<\/a> durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 19 de 8 de outubro, os Conselheiros negaram provimento aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pelo ex-prefeito do munic\u00edpio de Campo Magro, mantendo as decis\u00f5es contidas no <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Acordao-1581-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1581\/20<\/a>.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"581\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>478593\/20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>2834\/20 \u2013 Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de Campo Magro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td>\n<td>Adeilson Rodrigues de Melo, C\u00e2mara Municipal de Campo Magro, Jose Antonio Pase, Louvanir Jo\u00e3ozinho Menegusso, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Consta do Estado do Paran\u00e1, Rilton Boza<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><b>Advogado Procurador<\/b><\/td>\n<td>Ana Liria Ambonatti, Ana Paula Pavelski, Claudio Melo Cola\u00e7o, Claudio Tavares Tesseroli, Douglas Pospiesz de Oliveira, Gabriel Ricardo Bora, Jose Ari Nunes, Jos\u00e9 Fernando Wistuba, Leticia Salomao, Luiz Fernando Zornig Filho, Luiz Gustavo de Andrade, Marco Aurelio Pereira Machado, Marcus Vinicius Siqueira Gomes, Simone Ranciaro Rocha Bonat, Valmor Antonio Padilha Filho, Victor Augusto Machado Santos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral deu provimento ao recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o interposto pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1581\/20, e aplicou ao ex-Prefeito de Campo Magro, Jos\u00e9 Antonio Pase (gest\u00e3o 2009-2012), a multa prevista no art. 89 da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/05, fixada no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9241,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[156,155,13,149,39,124],"class_list":["post-10855","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-campo-magro","tag-embargos-de-declaracao","tag-mpc-pr","tag-primeira-camara","tag-tce-pr","tag-terceirizacao","entry","has-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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