{"id":11013,"date":"2020-11-25T14:20:03","date_gmt":"2020-11-25T17:20:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11013"},"modified":"2020-12-14T10:30:58","modified_gmt":"2020-12-14T13:30:58","slug":"instituto-previdenciario-de-cerro-azul-deve-atualizar-dados-do-siap-e-adotar-medidas-a-fim-de-evitar-pagamento-em-duplicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/instituto-previdenciario-de-cerro-azul-deve-atualizar-dados-do-siap-e-adotar-medidas-a-fim-de-evitar-pagamento-em-duplicidade\/","title":{"rendered":"Instituto Previdenci\u00e1rio de Cerro Azul deve atualizar dados do SIAP e adotar medidas a fim de evitar pagamento em duplicidade"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Cerro Azul, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> acolheu o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e encaminhou recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Cerro Azul e ao respectivo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos para que adotem dotem medidas administrativas a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento em duplicidade de vencimentos e provimentos.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o foi observada no processo de exame de legalidade de ato de concess\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria, com proventos proporcionais, deferida a um servidor ocupante do cargo de merendeiro do munic\u00edpio, com fundamento no art. 40, \u00a71\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, cuja admiss\u00e3o ocorreu em 12\/02\/1987.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, ap\u00f3s dilig\u00eancias e presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, verificou-se que o servidor continuou trabalhando ap\u00f3s ter completado 70 anos, extrapolando assim o prazo para a concess\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria, tendo iniciado a percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria apenas em mar\u00e7o de 2014. Al\u00e9m disso, observou-se que houve pagamento em duplicidade de remunera\u00e7\u00e3o e proventos no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 a maio de 2014, quando o servidor passou a receber apenas os proventos de inativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela legalidade do registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o. Destacou, contudo, ser incontroverso o fato de que o servidor continuou a trabalhar ap\u00f3s completar 70 anos, mas que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em enriquecimento il\u00edcito, ao menos at\u00e9 fevereiro de 2014, pois o servidor continuou a trabalhar sem receber os proventos de inativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observou ainda que, nos meses de mar\u00e7o e abril de 2014, o servidor auferiu duplo pagamento a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o e proventos. Em raz\u00e3o disso, a CGM se manifestou pela realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias e que o servidor deve ser instado a devolver os valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria neste per\u00edodo.<\/p>\n

O MP de Contas, por meio do Parecer n\u00b0 833\/20<\/a>, corroborou com a manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica pelo registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento em duplicidade de vencimentos e proventos pelo per\u00edodo de dois meses, cujo fato ensejaria a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades por meio da instaura\u00e7\u00e3o de uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, o MPC-PR opinou pelo afastamento de tal processo, uma vez que se trata de valor diminuto, muito abaixo do valor de al\u00e7ada fixado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 60\/2017<\/a>, revelando-se in\u00f3cua a perspectiva de instaura\u00e7\u00e3o de expediente pr\u00f3prio de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda assim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial observa que se faz necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o aos gestores e ao titular do Controle Interno para que adotem medidas a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o da impropriedade.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do MP de Contas, pelo registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o do servidor ocupante do cargo de merendeiro do munic\u00edpio de Cerro Azul.<\/p>\n

Deixou de acolher, contudo, a proposta da CGM para realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias, considerando a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es para suprir eventuais impropriedades.<\/p>\n

Neste sentido, o relator acolheu a proposta ministerial de afastar a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, optando-se pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do munic\u00edpio de Cerro Azul e ao pr\u00f3prio munic\u00edpio, a fim de que adotem medidas administrativas tendentes a evitar a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento em duplicidade de vencimentos e provimentos como foi verificado.<\/p>\n

Quanto aos proventos, verificou-se que o Instituo Previdenci\u00e1rio realizou as corre\u00e7\u00f5es relativas ao c\u00e1lculo de seu valor, apresentando os Decreto nos<\/sup> 164\/2020 e 209\/2018, que retificaram os Decretos nos<\/sup> 41\/2014 e 110\/2015, restando necess\u00e1rio, apenas, a corre\u00e7\u00e3o do SIAP.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o relator tamb\u00e9m encaminhou uma determina\u00e7\u00e3o para que o Ente Previdenci\u00e1rio, no prazo de 30 dias, efetue a corre\u00e7\u00e3o do SIAP para nele fazer constar os tempos de contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo dos proventos, al\u00e9m do n\u00famero de dias correspondente, bem como alterar os dados relativos ao ato concessivo, inserindo aqueles atinentes ao ato retificat\u00f3rio informado nas pe\u00e7as n\u00ba 122-123, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor atual, nos termos do art. 87, inciso III, \u201cf\u201d, da Lei Complementar n\u00b0 113\/2005<\/a>, bem como o impedimento de emiss\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria, nos termos do art. 95 da referida norma.<\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 15, de 29 de outubro. A \u00edntegra da decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3160\/20 e pode ser acessado clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n354850\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3160\/20 \u2013 Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto Previdenci\u00e1rio Municipal de Cerro Azul – IPMCA<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nClaudinei Braz, Eluir Eduardo de Farias, Josemara da Guia de Araujo, Juraci das Gracas Araujo, Munic\u00edpio de Cerro Azul, Patrik Magar<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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