{"id":11039,"date":"2020-12-02T15:12:38","date_gmt":"2020-12-02T18:12:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11039"},"modified":"2021-01-05T10:13:24","modified_gmt":"2021-01-05T13:13:24","slug":"municipio-de-douradina-deve-fazer-planejamaento-previo-antes-de-realizar-contratacao-de-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-douradina-deve-fazer-planejamaento-previo-antes-de-realizar-contratacao-de-pessoal\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Douradina deve fazer planejamento pr\u00e9vio antes de realizar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_11040\" aria-describedby=\"caption-attachment-11040\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-11040 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Municipio-de-Douradina-300x233.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"233\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Municipio-de-Douradina-300x233.jpg 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Municipio-de-Douradina.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-11040\" class=\"wp-caption-text\">Vista da sede urbana de Douradina, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Noroeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) solicitou que o munic\u00edpio de Douradina efetue um levantamento da adequa\u00e7\u00e3o do seu quadro de servidores efetivos \u00e0s reais necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, bem como preveja nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias os recursos para o provimento de cargos vagos, com a devida observ\u00e2ncia ao disposto no art. 33, da <a href=\"https:\/\/www.legislacao.pr.gov.br\/legislacao\/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&amp;codAto=9779&amp;codItemAto=97151\">Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a>, na organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura de pessoal. A solicita\u00e7\u00e3o foi acolhida pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) \u2013 <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Acordao-3462-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3462\/20<\/a> \u2013, que expediu tal determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Essa decis\u00e3o foi proferida no Processo n\u00b0 771380\/19, que examina a legalidade de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias pelo munic\u00edpio de Douradina, por meio do teste seletivo regido pelo Edital 76\/2019, que visavam \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para as fun\u00e7\u00f5es de Agente Administrativo; Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade; Agente de Endemias; Agente de Sa\u00fade; Auxiliar de Consult\u00f3rio Dent\u00e1rio; Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais Feminino; Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais Masculino; Coveiro; Eletricista; Mec\u00e2nico Oficial; Motorista; Pedreiro; Operador de M\u00e1quinas; T\u00e9cnico em Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria; Tratorista e Auxiliar de Enfermagem.<\/p>\n<p><strong>Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente o MPC-PR (Parecer 349\/20) havia solicitado esclarecimentos acerca da responsabilidade pelo procedimento de admiss\u00e3o de pessoal, sem preju\u00edzo da suspens\u00e3o cautelar da nomea\u00e7\u00e3o dos classificados no certame que n\u00e3o fossem para suprir a vaga tempor\u00e1ria decorrente de licen\u00e7a estatut\u00e1rio de servidor efetivo, raz\u00e3o de ser da forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva de que trata o Edital n\u00ba 79\/2019; cumprindo a administra\u00e7\u00e3o municipal demonstrar para o provimento do cargo tempor\u00e1rio o ato da licen\u00e7a que justifique o afastamento do servidor efetivo e o parecer jur\u00eddico atestando a legalidade da nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As propostas do MP de Contas foram acolhidas pelo relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es (Despacho 454\/20), assim como a medida cautelar que foi homologada pela Primeira C\u00e2mara (Ac\u00f3rd\u00e3o 1510\/20).<\/p>\n<p>Ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o dos interessados, apenas o Controlador Interno e Advogado do munic\u00edpio se manifestaram nos autos, uma vez que nem o Munic\u00edpio de Douradina nem o Prefeito Jo\u00e3o Jorge Sossai encaminharam resposta a esta Corte de Contas.<\/p>\n<p>Com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pelo registro das admiss\u00f5es para os empregos de auxiliar de enfermagem e de motorista. Em rela\u00e7\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, agente de endemias e agente de sa\u00fade, em que pese n\u00e3o se tenha comprovado a ocorr\u00eancia de surto end\u00eamico no munic\u00edpio, \u00fanica situa\u00e7\u00e3o a permitir admiss\u00f5es tempor\u00e1rias em tais empregos (art. 16 da Lei n\u00ba 11.350\/06), a unidade t\u00e9cnica considerou que os documentos apresentados demonstraram que havia \u00a0um n\u00famero substancial de casos de dengue na cidade, sendo necess\u00e1rio, que se deflagrasse processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal objetivando a admiss\u00e3o de profissionais em tais empregos em raz\u00e3o da falta de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade para atender a popula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, opinou pelo registro de tais admiss\u00f5es.<\/p>\n<p>Contudo, quanto aos empregos de auxiliar de servi\u00e7os gerais e tratorista, n\u00e3o restou demonstrada a legalidade dessas admiss\u00f5es e nem comprovada a alega\u00e7\u00e3o de que decorreriam de exonera\u00e7\u00f5es de servidores efetivos. N\u00e3o havendo previs\u00e3o para tal contrata\u00e7\u00e3o na Lei Municipal n\u00ba 1352\/13 e, via de consequ\u00eancia, por afrontar o art. 8\u00ba, inc. IV, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp173.htm\">Lei Complementar n\u00ba 173\/20<\/a>, a CGM se manifestou pela manuten\u00e7\u00e3o da cautelar e negativa de registro para essas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O MP de Contas em nova manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Parecer-978-20.pdf\">Parecer 978\/20<\/a>, acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica pelo parcial registro das admiss\u00f5es, e solicitou o envio de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Douradina para que efetue levantamento da adequa\u00e7\u00e3o do seu quadro de servidores efetivos \u00e0s reais necessidades de presta\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas e permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, bem como para que preveja nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias os recursos indispens\u00e1veis ao provimento de cargos vagos, com a devida observ\u00e2ncia ao disposto no art. 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado na organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura de pessoal; provid\u00eancias essas que dever\u00e3o ser adotadas antes da edi\u00e7\u00e3o de qualquer edital visando o provimento de cargos efetivos ou contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, nas hip\u00f3teses legalmente admitidas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de outra determina\u00e7\u00e3o para que o advogado da municipalidade informasse ao TCE-PR quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas em sua rotina de trabalho, de modo a afastar a presun\u00e7\u00e3o de que o Departamento Jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 consultado para atestar a legalidade de atos corriqueiros da administra\u00e7\u00e3o municipal, tal como a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es, relator do processo, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da CGM e do MPC-PR, e revogou parcialmente a medida cautelar expedida pelo Despacho 454\/20, determinando o registro das admiss\u00f5es referentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, agente de endemias, agente de sa\u00fade, auxiliar de enfermagem e motorista; e negou o registro \u00e0s admiss\u00f5es referentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de servi\u00e7os gerais (tanto feminino quanto masculino) e tratorista.<\/p>\n<p>O relator tamb\u00e9m acolheu a determina\u00e7\u00e3o proposta pelo MP de Contas relativa ao necess\u00e1rio planejamento pr\u00e9vio a procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. Por\u00e9m, o Conselheiro deixou de acatar a determina\u00e7\u00e3o referente \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do advogado do munic\u00edpio, pois n\u00e3o verificou no expediente em quest\u00e3o, ocorr\u00eancias que resultem em poss\u00edvel penaliza\u00e7\u00e3o. Neste sentido, o reator optou pelo envio de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade para que que preveja a oitiva da assessoria jur\u00eddica local no deslinde de procedimentos de admiss\u00e3o de pessoal, de modo a buscar conformidade dos seus atos com o aplic\u00e1vel regramento jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Os membros da Primeira C\u00e2mara, por unanimidade, acompanharam a decis\u00e3o do relator, proferida no <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Acordao-3462-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3462\/20<\/a>, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 23, de 19 de novembro de 2020.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"581\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>771380\/19<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>3462\/20 \u2013 Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Admiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de Douradina<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td>\n<td>Amanda Mendonca Palma, Edson Antonio Gomes, Elenice Pereira dos Santos Silva, Francisco Szamrek Ribeiro, Heloisa Fernanda Galvao Romualdo, Joao Jorge Sossai, Jonathan Lopes Monteiro, Lays Karla da Silva, Marcelo Marcio de Souza, Maria Jose Batista da Silva, Munic\u00edpio de Douradina, Paulo Sergio Rodrigues, Solange Aparecida Martins de Almeida, Valdenir Aparecido da Silva, Valfrides Barboza de Souza Neto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) solicitou que o munic\u00edpio de Douradina efetue um 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