{"id":11049,"date":"2020-12-02T18:41:00","date_gmt":"2020-12-02T21:41:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11049"},"modified":"2020-12-18T17:30:10","modified_gmt":"2020-12-18T20:30:10","slug":"com-ressalvas-e-determinacoes-tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-das-contas-de-2019-do-governo-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/com-ressalvas-e-determinacoes-tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-das-contas-de-2019-do-governo-do-estado\/","title":{"rendered":"Com ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, TCE-PR emite parecer pr\u00e9vio pela regularidade das Contas de 2019 do Governo do Estado"},"content":{"rendered":"
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Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, sede do Governo do Estado do Paran\u00e1, localizado no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu Parecer Pr\u00e9vio pela aprova\u00e7\u00e3o das contas do Poder Executivo do Estado, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2019, de responsabilidade do Governador Carlos Roberto Massa Junior, durante a sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria n\u00b0 1 desta quarta-feira (2). No parecer pela regularidade, com 12 ressalvas, os conselheiros expediram 13 determina\u00e7\u00f5es e 12 recomenda\u00e7\u00f5es ao governo estadual. A decis\u00e3o, foi aprovada por unanimidade, e ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep), respons\u00e1vel pelo julgamento das contas do governo.<\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o MP de Contas do Paran\u00e1, por meio do Parecer n\u00b0 240\/20<\/a>, corroborou com o entendimento da Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) e com o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o designada pelo TCE-PR para an\u00e1lise das Contas de Governo, em rela\u00e7\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es, ressalvas e aplica\u00e7\u00e3o das multas administrativas.<\/p>\n

Contudo, o MPC-PR opinou pela irregularidade das contas, pois considera que n\u00e3o foi atendido o \u00edndice constitucional relativo as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (ASPS). O \u00f3rg\u00e3o ministerial desde 2012 mantem o entendimento de que os gastos com a gest\u00e3o da sa\u00fade dos servidores e seus dependentes (SAS) e com a gest\u00e3o do Hospital da Pol\u00edcia Militar n\u00e3o constituem a pol\u00edtica de acesso universal e, portanto, n\u00e3o devem ser computados para fins de atingimento do m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88). Inclusive, tal entendimento se v\u00ea refor\u00e7ado por decis\u00e3o recente do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), na qual destaca-se que \u201cse a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual manda o Estado a custear o Hospital da PM ou um seguro sa\u00fade para os servidores p\u00fablicos, \u00e9 um encargo para al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os com sa\u00fade p\u00fablica universal, para os quais deve investir no m\u00ednimo 12% de seu or\u00e7amento anual\u201d (TJ-PR, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003366-86.2017.8.16.0004, rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Juiz Rog\u00e9rio Ribas, j. 30\/07\/2019).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MP de Contas tamb\u00e9m prop\u00f4s, em adi\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, o envio de recomenda\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos fundos especiais, de modo a efetuar-se o repasse integral dos valores afetados \u00e0s suas espec\u00edficas finalidades; determina\u00e7\u00e3o para a imediata absten\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o dos eventuais super\u00e1vits financeiros das fontes vinculadas aos fundos especiais para o Tesouro Geral do Estado; determina\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo promova a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o dos fundos especiais para os quais n\u00e3o v\u00eam sendo alocados recursos espec\u00edficos; e recomenda\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do plano de custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, de modo a ajust\u00e1-lo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es normativas decorrentes da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator do processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, acolheu as recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es sugeridas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial. Em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o atingimento do \u00edndice constitucional relativo as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o Pleno manteve a linha do entendimento que tem adotado desde a Lei complementar 141\/2012, e se posicionou pela regularidade das contas, incluindo esses gastos.<\/p>\n

Contudo, decidiu-se pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que, a partir do exerc\u00edcio de 2022, os gastos com o Hospital Militar e o SAS sejam exclu\u00eddos do c\u00f4mputo para verifica\u00e7\u00e3o do atingimento do \u00edndice constitucional m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos na \u00e1rea da sa\u00fade, sendo que os processos legislativos or\u00e7ament\u00e1rios e de planejamento devem ter in\u00edcio j\u00e1 a partir de 2021.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as demais recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es expedidas, essas est\u00e3o dispon\u00edveis no site do Tribunal de Contas. Para acessar, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual \u00a0e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n