{"id":11159,"date":"2020-12-16T13:25:54","date_gmt":"2020-12-16T16:25:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11159"},"modified":"2021-01-11T14:29:48","modified_gmt":"2021-01-11T17:29:48","slug":"tce-pr-julga-parcialmente-procedente-representacao-em-face-do-consamu-em-razao-do-desvio-de-finalidade-no-uso-ambulancias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-julga-parcialmente-procedente-representacao-em-face-do-consamu-em-razao-do-desvio-de-finalidade-no-uso-ambulancias\/","title":{"rendered":"TCE-PR julga parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o em face do CONSAMU, em raz\u00e3o do desvio de finalidade no uso de ambul\u00e2ncias"},"content":{"rendered":"
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Ambul\u00e2ncia: a obriga\u00e7\u00e3o de prestar bons servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta por Weslei Vin\u00edcios Freitas, Vereador da C\u00e2mara Municipal de Palotina, que noticiava o uso indevido de ambul\u00e2ncias durante o evento Expo Palotina 2019 pelo Prefeito Municipal, Jucenir Leandro Stentzle, com o suposto intuito de autopromo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, o Vereador alegou que 14 ambul\u00e2ncias do Cons\u00f3rcio Intermunicipal SAMU OESTE (CONSAMU) foram deslocadas de Cascavel (cidade sede do Cons\u00f3rcio) at\u00e9 Palotina, a fim de ficarem em exposi\u00e7\u00e3o na Expo Palotina\/2019, com objetivo de promo\u00e7\u00e3o pessoal do Prefeito, gerando custos com deslocamento, combust\u00edvel, desgastes das viaturas, al\u00e9m de indisponibilizar as viaturas para poss\u00edveis atendimentos da popula\u00e7\u00e3o de todos os 43 munic\u00edpios que integram o CONSAMU.<\/p>\n

Defesa<\/strong><\/p>\n

Em sua defesa, o Diretor-Geral do Cons\u00f3rcio apontou que foram enviadas oito ambul\u00e2ncias para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas e de divulga\u00e7\u00e3o institucional, as quais haviam sido rec\u00e9m recebidas e, portanto, ainda n\u00e3o estavam aptas para serem utilizadas para sua finalidade. Al\u00e9m disso, observou que os ve\u00edculos foram conduzidos por servidores de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, que foram respons\u00e1veis pelas orienta\u00e7\u00f5es educacionais, custos extras, salvo com o combust\u00edvel, que n\u00e3o extrapolou a m\u00e9dia normal para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Diretor-Geral do CONSAMU ainda destacou que n\u00e3o h\u00e1 provas de utiliza\u00e7\u00e3o das ambul\u00e2ncias para promo\u00e7\u00e3o pessoal do gestor municipal e afirmou que a\u00e7\u00f5es semelhantes j\u00e1 foram realizadas anteriormente em diversas outras cidades. Por fim, apontou que a Representa\u00e7\u00e3o carecia de formalidade, pois seria condi\u00e7\u00e3o para a sua formula\u00e7\u00e3o a conclus\u00e3o de CPI sobre o tema, bem como por n\u00e3o ter o Representante atribui\u00e7\u00e3o para exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os atos do Cons\u00f3rcio.<\/p>\n

No mesmo sentido, o munic\u00edpio de Palotina e seu Prefeito, Jucenir Leandro Stentzler, apresentaram defesa aduzindo que as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o gen\u00e9ricas e desprovidas de materialidade, n\u00e3o havendo provas capazes de comprovar as supostas irregularidades apontadas.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do desvio de finalidade no uso dos bens, tendo em vista que n\u00e3o restou comprovada a efetiva necessidade do uso de oito ambul\u00e2ncias no trabalho realizado pela CONSAMU no evento.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica sugeriu ainda pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Cons\u00f3rcio que, quando entender necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias para atividades educativas e de divulga\u00e7\u00e3o institucional, apresente uma justificativa a respeito da necessidade deste uso e da quantidade de ve\u00edculos, n\u00e3o empregando ambul\u00e2ncias aptas ao atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em tais a\u00e7\u00f5es, observando tamb\u00e9m o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00b0 944\/20<\/a>, corroborou com a proposta da CGM.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR, pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o ao Cons\u00f3rcio. Destacou que as ambul\u00e2ncias deveriam estar dispon\u00edveis para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, sendo desarrazoada a necessidade de exp\u00f4-las em grande quantidade para fins de publicidade institucional.<\/p>\n

N\u00e3o sendo comprovada nenhuma irregularidade, o relator deixou de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o administrativa, em raz\u00e3o da m\u00ednima lesividade da conduta ao er\u00e1rio p\u00fablico. Contudo, seguindo o opinativo da CGM, entendeu necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao CONSAMU para que, quando entender necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncia para atividades educativas e de divulga\u00e7\u00e3o institucional, apresente justificativa para a quantidade de ve\u00edculos a serem utilizados, n\u00e3o empregando aqueles aptos ao atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em tais a\u00e7\u00f5es, observando tamb\u00e9m o princ\u00edpio da impessoalidade e o mandamento constitucional previsto no art. 37, \u00a71\u00ba.<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 36, de 11 de novembro. A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3251\/20 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n769156\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3251\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Palotina<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Palotina, Jose Peixoto da Silva Neto, Jucenir Leandro Stentzler, Munic\u00edpio de Palotina<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador<\/strong>:<\/td>\nNeri Luiz Simon<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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