{"id":11212,"date":"2021-01-04T14:13:43","date_gmt":"2021-01-04T17:13:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11212"},"modified":"2021-01-20T15:22:40","modified_gmt":"2021-01-20T18:22:40","slug":"tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/","title":{"rendered":"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo atual Prefeito do munic\u00edpio de Iva\u00ed, Idir Treviso, em face do tamb\u00e9m ex-Prefeito, Jorge Sloboda, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do acordo judicial firmado em 2012 com a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Servidores P\u00fablicos Municipais e Estaduais do Estado do Paran\u00e1 (FESMEPAR)<\/a>, que previa o desconto de contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos servidores a partir do ano de 2013. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi aplicada a multa prevista no art. 87, IV, \u2018g\u2019 da LOTC<\/a> ao ex-gestor municipal.<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o o sr. Idir Treviso alegou que nos termos do acordo homologado judicialmente em 2012, o munic\u00edpio de Iva\u00ed comprometeu-se a efetivar, a partir de 2013, o desconto de contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos servidores, todo o m\u00eas de mar\u00e7o, repassando-as \u00e0 FESMEPAR, o que n\u00e3o foi cumprido pelo ex-Prefeito, gerando um d\u00e9bito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de 2013 a 2016, no montante de R$ 96.017,15, acrescido de R$ 11.846,39 a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal, totalizando R$ 107.863,54, incorrendo em alegado preju\u00edzo ao munic\u00edpio.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o atual Prefeito apontou que apresentou a representa\u00e7\u00e3o por constatar que pesava contra os cofres municipais uma execu\u00e7\u00e3o decorrente do descumprimento de acordo judicial pelo seu antecessor, o qual teria pleno conhecimento da necessidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o firmada em ju\u00edzo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se manifestou no processo o Procurador Municipal, Wilson Ariel Eidan, que defendeu que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores adotava a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical e que havia decis\u00e3o da Comarca de Imbituva determinando que o munic\u00edpio de Iva\u00ed descontasse o valor da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos servidores e fizesse o repasse \u00e0 FESMEPAR<\/p>\n

Nesse sentido, diante do cumprimento de senten\u00e7a pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do acordo firmado, apontou que o munic\u00edpio estava sendo compelido a quitar com seus pr\u00f3prios recursos a renegocia\u00e7\u00e3o firmada pelo atual gestor, no valor de R$ 30.000,00, sustentando que os servidores n\u00e3o concorreram pelo inadimplemento do d\u00e9bito.<\/p>\n

Por sua vez, Jorge Sloboda, ex-prefeito de Iva\u00ed, aduziu que durante seus mandatos n\u00e3o foi informado da necessidade de efetivar os descontos em quest\u00e3o, pois seriam de compet\u00eancia do departamento de recursos humanos, que jamais lhe comunicou a necessidade de tal medida.<\/p>\n

Diante dos fatos apresentados, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, diante do n\u00e3o cumprimento do acordo judicial, bem como pela aus\u00eancia de tomada de medidas pelos prefeitos, incluindo as compensat\u00f3rias de ressarcimento, que poderiam ter sido implantadas na folha de pagamento dos servidores.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ressaltou, contudo, o car\u00e1ter meramente arrecadat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical cobrada pela FESMEPAR e a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o dos servidores nas tratativas com o sindicato.<\/p>\n

O MP de Contas, por meio do Parecer n\u00b0 109\/20<\/a>, acompanhou o opinativo da CGM e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, IV, \u2018g\u2019 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a> ao ex-prefeito, Jorge Sloboda, em raz\u00e3o de sua conduta omissiva no devido adimplemento do acordo judicial homologado no \u00e2mbito dos Autos n\u00ba 000284956.2011.8.16.0092.<\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o da multa ao ex-prefeito, Jorge Slobota.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em virtude da Lei da Reforma Trabalhista n\u00ba 13.467\/17<\/a>, vigente desde novembro de 2017, que estabeleceu que os empregadores s\u00f3 poder\u00e3o reter na folha de pagamento a contribui\u00e7\u00e3o sindical daqueles servidores que previamente autorizarem o desconto, o relator emitiu recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Iva\u00ed para que, caso ainda haja descontos referentes a entidades sindicais, renove as autoriza\u00e7\u00f5es dos servidores, comunicando os sindicatos de eventuais anu\u00eancias ou desinteresse nas contribui\u00e7\u00f5es, a fim de evitar novos descontos indesejados e embates judiciais.<\/p>\n

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 14 de 26 de novembro de 2020. A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3562\/20 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n211216\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3562\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Iva\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nIdir Treviso, Jorge Sloboda, Munic\u00edpio de Iva\u00ed, Wilson Ariel Eidam<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador<\/strong>:<\/td>\nClaudimar Barbosa da Silva<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo atual Prefeito do munic\u00edpio de Iva\u00ed, Idir Treviso, em face do tamb\u00e9m ex-Prefeito, Jorge Sloboda, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do acordo judicial firmado em 2012 com a Federa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9249,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[176,178,13,177,49,71],"class_list":["post-11212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-contribuicao-sindical","tag-ivai","tag-mpc-pr","tag-recomendacao","tag-representacao","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nTCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo atual Prefeito do munic\u00edpio de Iva\u00ed, Idir Treviso, em face do tamb\u00e9m ex-Prefeito, Jorge Sloboda, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do acordo judicial firmado em 2012 com a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Servidores P\u00fablicos Municipais e Estaduais do Estado do Paran\u00e1 (FESMEPAR), que previa o desconto de contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos servidores a partir do ano de 2013. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi aplicada a multa prevista no art. 87, IV, \u2018g\u2019 da LOTC ao ex-gestor municipal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-04T17:13:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-01-20T18:22:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"214\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR\",\"datePublished\":\"2021-01-04T17:13:43+00:00\",\"dateModified\":\"2021-01-20T18:22:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/\"},\"wordCount\":802,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/SEDE-TCE-PR.jpg\",\"keywords\":[\"Contribui\u00e7\u00e3o Sindical\",\"Iva\u00ed\",\"MPC-PR\",\"Recomenda\u00e7\u00e3o\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/\",\"name\":\"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/SEDE-TCE-PR.jpg\",\"datePublished\":\"2021-01-04T17:13:43+00:00\",\"dateModified\":\"2021-01-20T18:22:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/SEDE-TCE-PR.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/SEDE-TCE-PR.jpg\",\"width\":300,\"height\":214,\"caption\":\"Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\\\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR","og_description":"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo atual Prefeito do munic\u00edpio de Iva\u00ed, Idir Treviso, em face do tamb\u00e9m ex-Prefeito, Jorge Sloboda, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do acordo judicial firmado em 2012 com a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Servidores P\u00fablicos Municipais e Estaduais do Estado do Paran\u00e1 (FESMEPAR), que previa o desconto de contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos servidores a partir do ano de 2013. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi aplicada a multa prevista no art. 87, IV, \u2018g\u2019 da LOTC ao ex-gestor municipal.","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-01-04T17:13:43+00:00","article_modified_time":"2021-01-20T18:22:40+00:00","og_image":[{"width":300,"height":214,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR","datePublished":"2021-01-04T17:13:43+00:00","dateModified":"2021-01-20T18:22:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/"},"wordCount":802,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg","keywords":["Contribui\u00e7\u00e3o Sindical","Iva\u00ed","MPC-PR","Recomenda\u00e7\u00e3o","Representa\u00e7\u00e3o","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/","name":"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg","datePublished":"2021-01-04T17:13:43+00:00","dateModified":"2021-01-20T18:22:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg","width":300,"height":214,"caption":"Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-prefeito-de-ivai-por-nao-cumprimento-de-acordo-judicial-firmado-com-a-femespar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TCE-PR multa ex-prefeito de Iva\u00ed por n\u00e3o cumprimento de acordo judicial firmado com a FEMESPAR"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/SEDE-TCE-PR.jpg",300,214,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo atual Prefeito do munic\u00edpio de Iva\u00ed, Idir Treviso, em face do tamb\u00e9m ex-Prefeito, Jorge Sloboda, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do acordo judicial firmado em 2012 com a Federa\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11212"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11215,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11212\/revisions\/11215"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}